Como Funciona o Fundeb nos Municípios: Guia para Quem Chega à Secretaria

Quem chega à secretaria de educação descobre logo que quase tudo passa pelo Fundeb: a folha dos professores, o transporte, a reforma da creche, o parecer do conselho. O fundo tem regras próprias, siglas próprias e um calendário que não para em dezembro.

Este guia mostra, em linguagem direta, como o dinheiro chega ao município, o que são VAAF, VAAT e VAAR, como as matrículas pesam, quais percentuais a rede precisa cumprir e quem fiscaliza. Cada tema tem um texto próprio no blog, linkado ao longo do caminho. As informações foram conferidas em 3 de novembro de 2026.

De onde vem o dinheiro do Fundeb

O Fundeb não é um fundo só. São 27 fundos, um em cada estado e no Distrito Federal. Pelo art. 3º da Lei 14.113/2020, cada fundo recebe 20% de uma cesta de impostos e transferências do estado e dos seus municípios: ICMS, IPVA, ITCD, FPE, FPM, ITR e a parcela do IPI devida aos estados, entre outros. A Lei Complementar 227/2026 incluiu nessa lista uma parcela do IBS.

Esse dinheiro é redistribuído dentro do estado entre a rede estadual e as redes municipais, conforme o número de matrículas de cada uma. O município, portanto, contribui com parte dos seus impostos e recebe de volta pela quantidade de alunos que atende. Uma rede que cresce em matrículas recebe mais. Uma rede que perde alunos recebe menos.

Por cima dos fundos estaduais vem a complementação da União. O art. 5º da lei fixa um mínimo de 23% do total dos fundos, dividido em três modalidades. O art. 41 escalonou esse percentual desde 2021, e 2026 é o primeiro ano com os 23% completos.

Os números de 2026

A Portaria Interministerial MEC/MF nº 11, de 28 de agosto de 2026, revisou as estimativas de 2026 e está em vigor desde 1º de setembro. Ela fixa o VAAF-MIN em R$ 6.030,44 e o VAAT-MIN em R$ 10.192,38. No anexo de receitas, os fundos somam R$ 303,99 bilhões estimados para 2026, e a complementação-VAAF, R$ 30,40 bilhões.

Para 2027, a lei manda o governo federal publicar as estimativas até 31 de dezembro de 2026 (art. 16). Até 3 de novembro de 2026 não localizamos a portaria com as estimativas de 2027, nem na página de legislação do Fundeb do FNDE nem no Diário Oficial da União.

VAAF, VAAT e VAAR sem complicação

As três siglas respondem a perguntas diferentes.

VAAF: o estado é pobre demais?

A VAAF olha para o fundo do estado inteiro. Se a receita do fundo dividida pelas matrículas ponderadas fica abaixo do VAAF-MIN, a União completa. O município não pede nada: se o seu estado recebe VAAF, a rede municipal recebe junto, pela mesma regra das matrículas.

VAAT: a rede tem pouco para gastar com educação?

A VAAT olha para cada rede. Soma o que a rede recebe do Fundeb, os demais impostos vinculados à educação, a cota do salário-educação e outras receitas listadas no art. 13, e divide pelas matrículas ponderadas. Uma rede com pouca receita pode estar num estado que não recebe VAAF e, ainda assim, receber VAAT. Para entrar no cálculo, o município precisa ter enviado os dados ao Siconfi e ao Siope no prazo. O resultado de 2027 e as pendências que tiraram entes da lista estão no texto sobre a habilitação ao VAAT 2027.

A VAAT tem duas regras de uso próprias. Pelo menos 15% do que a rede recebe dessa complementação vai para despesas de capital (art. 27). E 50% dos recursos globais da VAAT vão para a educação infantil, com um percentual mínimo por município calculado por indicador (art. 28).

VAAR: a rede cumpriu as condicionalidades?

A VAAR premia gestão e resultado. O art. 14 lista cinco condicionalidades: diretor escolhido por mérito e desempenho ou, entre os aprovados nessa avaliação, com participação da comunidade; participação de pelo menos 80% dos alunos no Saeb; redução de desigualdades; regime de colaboração com o estado; e currículo alinhado à BNCC. As metodologias de 2027 saíram nas Resoluções CIF nº 24 e nº 25 de 2026. O passo a passo de cada condicionalidade está na página sobre o VAAR do Fundeb e no texto sobre a condicionalidade 1, gestão democrática.

Por que a matrícula vale mais ou menos

O Fundeb não conta aluno por cabeça. Cada matrícula do Censo Escolar recebe um peso conforme a etapa, a jornada e o tipo de escola (art. 7º). O peso 1 é o dos anos iniciais do ensino fundamental urbano em tempo parcial. A Resolução CIF nº 26, de 23 de julho de 2026, manteve para 2027 os mesmos pesos usados em 2026, que vêm da Resolução nº 5/2024 da Comissão Intergovernamental.

A tabela abaixo mostra alguns pesos da distribuição VAAF e o valor por aluno que aparece no Anexo I da Portaria 11/2026 para os estados que recebem complementação-VAAF, ou seja, os que estão no piso.

Três cuidados de leitura. Primeiro, nos estados que não recebem VAAF o valor é maior: no mesmo anexo, o Acre aparece com R$ 7.158,64 nos anos iniciais. Segundo, sobre esses pesos ainda incidem os fatores de nível socioeconômico e de disponibilidade de recursos, que a Resolução CIF nº 26 manteve entre 0,95 e 1,05 e entre 0,965 e 1,035. Terceiro, na VAAT a educação infantil tem pesos próprios, maiores: creche integral pública vale 1,90 no VAAT, contra 1,55 no VAAF.

Há ainda acréscimos: matrícula indígena ou quilombola tem o peso multiplicado por 1,40, a do campo por 1,15, e o atendimento educacional especializado soma 1,40 ao peso da matrícula. É por isso que um aluno do campo registrado como urbano no Educacenso custa dinheiro à rede. O guia do Censo Escolar para gestores mostra onde esses registros costumam falhar.

Os percentuais que a rede precisa cumprir

Receber é metade da conta. A outra metade é aplicar dentro das regras. O ponto que mais confunde quem chega é que cada regra usa uma base diferente.

Um exemplo com as quatro bases

Imagine uma rede municipal, num estado que não recebe VAAF, com estas receitas do Fundeb no ano (valores hipotéticos):

• Fundo estadual: R$ 34 milhões.
• Complementação-VAAT: R$ 4 milhões.
• Complementação-VAAR: R$ 2 milhões.
• Total: R$ 40 milhões.

O percentual da educação infantil na VAAT não entra na conta porque varia por município e sai na portaria de estimativas. As regras também não se somam de forma automática: uma mesma despesa pode ou não contar para duas delas. Confirme cada enquadramento com a contabilidade.

70% e rateio

O mínimo de 70% vai para a remuneração dos profissionais em efetivo exercício, com encargos. Como acompanhar a conta mês a mês está em 70% do Fundeb com profissionais da educação. Quando sobra dinheiro no fim do ano, o tema vira rateio do Fundeb, que depende de lei local.

4% para tempo integral

A Emenda Constitucional 135/2024 criou o mínimo de 4% a partir de 2026. A Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, detalha a regra: a base inclui as três complementações, a rede escolhe a origem e as prioridades, valem custeio e capital, e os valores devem ser registrados no Siope, separados entre custeio e capital. A rede também registra as metas no Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral. A resolução liga seus efeitos à lei do novo PNE, a Lei 15.388, publicada em 15 de abril de 2026. Esse mínimo não se confunde com o programa Escola em Tempo Integral, que tem repasse e prestação de contas próprios.

Saldo de dezembro

O Fundeb é anual. O que passa de 10% sem uso no exercício vira problema. Como tratar o saldo está em superávit do Fundeb.

Quem fiscaliza e como a rede presta contas

O conselho do Fundeb

Todo município tem um Conselho de Acompanhamento e Controle Social, o CACS-Fundeb, com no mínimo nove membros: representantes do Executivo, professores, diretores, servidores técnico-administrativos, pais e estudantes (art. 34). O mandato é de quatro anos, sem recondução, e começa em 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do prefeito. Pela conta nossa, o mandato atual termina em 31 de dezembro de 2026 e o próximo vai de 2027 a 2030. A composição e o parecer estão em CACS-Fundeb: composição e parecer.

Siope a cada bimestre

Os gastos com educação são registrados no Siope a cada bimestre, em até 30 dias após o fim do período (art. 38). Sem o registro, o município fica com transferências voluntárias e operações de crédito suspensas até regularizar. Prazos e validação pelo conselho estão em Siope: prazos e riscos.

Calendário do Fundeb para os primeiros meses

Checklist de quem chega à secretaria

1. Pegue a portaria de estimativas do ano e ache o código IBGE do município: receita prevista, VAAT e VAAR.
2. Confirme se o estado recebe VAAF e se a rede foi habilitada ao VAAT.
3. Confira as matrículas do último Censo, etapa por etapa, com os pesos.
4. Peça à contabilidade a posição dos 70%, dos 4% e do saldo do ano anterior.
5. Veja quem transmite o Siope e se os bimestres estão em dia.
6. Confirme a composição do CACS e quem preside o conselho.
7. Anote os prazos da tabela acima na agenda da secretaria.

Este texto não é orientação jurídica nem contábil. Para o seu caso, confirme com a contabilidade, a procuradoria do município, o tribunal de contas ou o FNDE.

Leia também

• Creche conveniada com a prefeitura, como funciona o convênio e o que prestar de contas

Como a Toth ajuda nisso

A Toth não calcula o Fundeb nem transmite o Siope. O sistema da Toth para redes municipais organiza a base que essas contas usam:

• Educacenso, para a matrícula da rede chegar certa ao Censo Escolar, que define quanto a rede recebe.
• Financeiro público, com fontes de recurso, entradas, despesas e extrato por unidade, o que ajuda a separar o Fundeb de outros programas.
• Painéis de saneamento na prestação de contas ao Tribunal de Contas.

Veja os módulos do sistema de gestão escolar da Toth.