Creche Conveniada com a Prefeitura: como Funciona e o que Prestar de Contas

Em muitas cidades, parte das vagas de creche fica numa associação, numa entidade religiosa ou numa organização comunitária que atende as crianças de graça com dinheiro público. É a creche conveniada.

Este guia é para a secretaria de educação e para a direção da entidade: quem pode ser conveniada, quanto a matrícula pesa no Fundeb em 2027, o que a lei pede na prestação de contas e um checklist para cada lado. Informações conferidas em 3 de novembro de 2026.

O que é uma creche conveniada

A Lei nº 14.113/2020, a lei do Fundeb, permite que a prefeitura conte, na distribuição do fundo, as matrículas de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público (art. 7º, § 3º, I). Isso vale para:

• creche, para crianças de até 3 anos;
• pré-escola, para crianças de 4 e 5 anos, só até a universalização dessa etapa e cumpridas as mesmas condições;
• educação especial oferecida por instituição com atuação exclusiva nessa modalidade;
• educação do campo em centros familiares de formação por alternância.

O dinheiro entra na conta do Fundeb da prefeitura, que repassa à entidade o combinado na parceria. Se você ainda não conhece a lógica do fundo, comece por como funciona o Fundeb nos municípios.

Escola particular com fins lucrativos pode ser conveniada?

Não nesse modelo. A lei só admite o cômputo de matrículas de instituições sem fins lucrativos. Escola que distribui lucro aos sócios fica fora do art. 7º. Outras formas de contratar vagas seguem regras próprias: confirme com a procuradoria.

Os cinco requisitos da lei do Fundeb

O art. 7º, § 4º, exige que a entidade cumpra todos estes pontos, ao mesmo tempo:

1. Atendimento gratuito e igualdade de condições de acesso e permanência para todos os alunos. O Decreto nº 10.656/2021, que regulamenta a lei, proíbe cobrar taxa de matrícula, material didático ou qualquer outra cobrança (art. 24, I).
2. Finalidade não lucrativa, com o excedente financeiro aplicado na própria etapa ou modalidade atendida.
3. Destino do patrimônio: se a entidade fechar, o patrimônio vai para outra escola comunitária, filantrópica ou confessional da mesma etapa, ou para o poder público.
4. Padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do sistema de ensino, com projeto pedagógico aprovado.
5. Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), na forma do regulamento.

Desde 2021, a lei diz quem confere: a entidade comprova os requisitos, e a prefeitura confere e valida antes de assinar o instrumento e antes de repassar o dinheiro (art. 7º, § 7º).

E se a entidade não tiver Cebas?

Pelo decreto (art. 24, § 5º), na ausência do Cebas, vale o ato de credenciamento do órgão normativo do sistema de ensino, com base no projeto pedagógico aprovado. O texto não dá prazo para essa regra. Mas o art. 24 ainda cita a Lei nº 12.101/2009, revogada. Hoje o Cebas segue a Lei Complementar nº 187/2021, e o guia sobre Cebas, imunidade e reforma tributária explica os requisitos. Antes de contar com o credenciamento no lugar do certificado, confirme com a secretaria e com a procuradoria.

Convênio ou termo de colaboração?

A lei do Fundeb fala em "conveniadas". Já a Lei nº 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), diz que, depois dela, convênio fica reservado a poucos casos, como o acordo entre entes federados (arts. 84 e 84-A). A parceria com uma organização da sociedade civil que recebe dinheiro público se formaliza por:

• termo de colaboração, quando a proposta parte da administração;
• termo de fomento, quando a proposta parte da organização;
• acordo de cooperação, quando não há repasse de dinheiro.

O Caderno de Conceitos do Censo Escolar 2026, do Inep, lista essas três opções, entre outras, no campo em que a secretaria informa como a parceria foi formalizada. Qual instrumento usar é decisão da procuradoria do município, à luz das orientações do Tribunal de Contas do estado.

Chamamento público ou dispensa

A regra do MROSC é o chamamento público. O art. 30, VI, permite dispensá-lo em atividades de educação, saúde e assistência social, quando executadas por organizações previamente credenciadas pelo órgão gestor da política. Os passos da dispensa seguem o regulamento do município.

Quanto vale a matrícula conveniada no Fundeb em 2027

A Resolução CIF nº 26, de 23 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial em 27 de julho, manteve para 2027 os fatores de 2026. Os de 2026 repetem os de 2025, fixados pela Resolução nº 5, de 26 de julho de 2024. A matrícula conveniada tem fator menor que a pública:

O fator define quanto a prefeitura recebe por matrícula, não quanto repassa. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos norma federal que fixe o valor por criança repassado à entidade: ele vem do termo. A lei fixa o uso: o dinheiro repassado só pode pagar despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino do art. 70 da LDB (art. 7º, § 5º).

A matrícula só conta se estiver no Censo Escolar. O caderno do Inep diz que a própria escola conveniada declara as turmas e os alunos que atende, e que só a secretaria declara o campo da parceria. Pelo caderno de 2026, a data de referência é a última quarta-feira de maio. Se a regra se mantiver, em 2027 será 26 de maio (conta nossa). Veja o guia do Censo Escolar e do Educacenso.

Professor da rede cedido à conveniada conta como em efetivo exercício (art. 8º, § 4º), o que pesa nos 70% do Fundeb para profissionais da educação.

O que a prefeitura declara e quem fiscaliza

Pelo Decreto nº 10.656/2021, art. 26, a prefeitura informa todo ano no Siope, entre outros dados: número, objeto, valor e vigência do instrumento; dados da entidade, inclusive o número do Cebas; conta bancária do repasse; valores repassados e gastos; nome, função e remuneração de quem foi contratado com o dinheiro; e bens cedidos. Também anexa cópia digitalizada do termo. O art. 27 manda a prefeitura conferir os requisitos para validar o que foi declarado no Censo.

O conselho do Fundeb pode requisitar cópia dos documentos dos convênios, com resposta em até 20 dias (Lei nº 14.113, art. 33). Veja como funciona o conselho do Fundeb.

A Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, publicada em 22 de outubro de 2024 e sem alteração localizada até 3 de novembro de 2026, mandou os sistemas regulamentarem como justificam as parcerias na educação infantil, como divulgam o número de parcerias, de vagas e o dinheiro aplicado, e como as supervisionam segundo o MROSC (art. 5º, IV). O prazo era de 200 dias da publicação, o que, pela conta nossa, terminou em maio de 2025.

A mesma resolução traz a proporção máxima de crianças por educador que os sistemas devem alcançar aos poucos, de 5 bebês até 12 meses a 20 crianças de 4 e 5 anos (art. 6º). É meta de planejamento do ente, não teto direto para a entidade, que segue os padrões do conselho do seu sistema. O guia sobre número de alunos por sala mostra a conta de educadores por turma.

Prestação de contas pelo MROSC

A Lei nº 13.019/2014 fixa a base. O termo e o regulamento do município detalham.

• Conta específica. O dinheiro fica em conta corrente específica, isenta de tarifa, em banco público indicado pela prefeitura. Rendimentos são aplicados no objeto (art. 51).
• Pagamento eletrônico. Toda movimentação é por transferência eletrônica, na conta do fornecedor. Dinheiro em espécie só com impossibilidade demonstrada (art. 53).
• Relatórios. A entidade entrega o relatório de execução do objeto. O relatório de execução financeira é exigido pela lei quando as metas não foram cumpridas (art. 66). O termo pode pedir mais.
• Prestação anual. Em parceria com mais de um ano, há prestação de contas ao fim de cada exercício (art. 67, § 2º, e art. 69). O prazo vem do termo.
• Prestação final. Até 90 dias depois do fim da vigência, prorrogável por até 30 dias com justificativa (art. 69).
• Guarda. Documentos originais por 10 anos, contados do dia útil seguinte à prestação de contas (art. 68).
• Análise. A prefeitura tem até 150 dias para analisar, prorrogáveis por igual período (art. 71). O resultado pode ser regular, com ressalva ou irregular (art. 72).

Falha apontada abre prazo de 45 dias para sanar, prorrogável uma vez (art. 70). Pendência na prestação de contas de parceria anterior impede nova parceria (art. 39, II).

Checklist do convênio e da prestação de contas

Para a entidade

1. Estatuto em dia. Finalidade pública e social, patrimônio para entidade de igual natureza na dissolução e contabilidade pelas Normas Brasileiras de Contabilidade (MROSC, art. 33).
2. Tempo de CNPJ. Em parceria municipal, ao menos 1 ano de existência, além de experiência e estrutura. A prefeitura só pode reduzir o prazo se nenhuma organização o atingir (art. 33, V).
3. Documentos. Certidões de regularidade, estatuto registrado, ata da diretoria atual, lista de dirigentes e comprovação de endereço (art. 34).
4. Autorização e projeto pedagógico aprovados pelo órgão normativo do sistema.
5. Cebas válido ou, na falta dele, o credenciamento previsto no decreto, confirmado com a secretaria.
6. Gratuidade total. Nenhuma taxa de matrícula, de material ou outra cobrança.
7. Conta específica e pagamentos só por transferência.
8. Censo Escolar. Turmas e crianças declaradas pela própria entidade, iguais à realidade da data de referência.
9. Relatórios de execução do objeto no prazo do termo, com notas e comprovantes guardados por 10 anos.

Para a secretaria de educação

1. Justifique a parceria pela demanda real de vagas. A fila de espera da rede é o dado de partida.
2. Valide os cinco requisitos antes de assinar e antes do primeiro repasse (Lei nº 14.113, art. 7º, § 7º).
3. Plano de trabalho com metas, receitas e despesas e parâmetros de aferição (MROSC, art. 22), mais pareceres técnico e jurídico (art. 35).
4. Chamamento público ou dispensa, pelo regulamento do município.
5. Comissão de monitoramento e relatório técnico homologado (arts. 58 e 59).
6. Censo: declare a parceria e a forma de contratação e confira as matrículas da entidade.
7. Siope: dados anuais do convênio e termo digitalizado (Decreto nº 10.656, art. 26).
8. Transparência: número de parcerias, vagas e valores aplicados, conforme a Resolução CNE/CEB nº 1/2024.

Perguntas frequentes

Como abrir uma creche conveniada com a prefeitura?

A entidade precisa ser sem fins lucrativos, autorizada pelo sistema de ensino, cumprir os requisitos da lei do Fundeb e do MROSC e entrar no chamamento ou no credenciamento que a prefeitura abrir. Cada município tem edital próprio.

Como a Toth ajuda nisso

A Toth não faz a prestação de contas da parceria nem transmite o Siope. Ela organiza os dados que essas etapas usam. O módulo de Educacenso gera o arquivo do Censo a partir de alunos, turmas e matrículas já cadastrados, o que serve tanto à rede quanto à entidade que declara as próprias turmas. O financeiro público registra fontes de recurso, entradas, despesas e extrato por unidade. Cada recurso depende dos módulos contratados. Veja o sistema da Toth para redes municipais ou solicite uma demonstração.

Fontes: Lei nº 14.113/2020; Decreto nº 10.656/2021; Lei nº 13.019/2014; Resolução CNE/CEB nº 1/2024; Resoluções CIF nº 5/2024, 16/2025 e 26/2026; LC nº 187/2021; Caderno de Conceitos do Censo Escolar 2026. Informações conferidas em 3 de novembro de 2026. Este conteúdo não é orientação jurídica ou contábil: confirme com a procuradoria, o contador, o conselho de educação e o Tribunal de Contas do seu estado.

Conheça por dentro o sistema de gestão escolar da Toth.