Número de Alunos por Sala: o que a Lei Diz e como Fica com Inclusão
Não há limite federal de alunos por turma. Veja quem define, o que mudou em 2026, a proporção do CNE na educação infantil e o que vale com inclusão.
Autor: Jonathas Alves
Fim de ano é quando a escola fecha as turmas do ano seguinte. E a pergunta volta: quantos alunos cabem em cada sala? Existe um número na lei? E com um estudante com deficiência ou autismo na turma, o limite muda?
Este guia mostra o que a lei diz, o que mudou em 2026, o que ainda é projeto, quem define o limite e um checklist para as turmas de 2027. Informações conferidas em 3 de novembro de 2026.
Existe lei federal com número máximo de alunos por sala?
Não. Até 3 de novembro de 2026 não há lei federal que fixe um número máximo de alunos por turma. A regra geral está no art. 25 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que não mudou. Ele diz que é "objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento". O parágrafo único completa: cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer o parâmetro.
Ou seja, a LDB não dá o número. Ela manda o sistema de ensino definir.
O que a Lei 15.360/2026 acrescentou
A Lei nº 15.360, de 25 de março de 2026, publicada em 26 de março, criou o art. 25-A da LDB. Ele obriga o poder público a assegurar que todas as escolas públicas de educação básica tenham, entre outros itens, "número adequado de educandos por turma", além de biblioteca, laboratórios, internet, quadra coberta e acessibilidade.
Três pontos práticos:
- A lei não diz qual é o número adequado.
- Não traz prazo de adequação.
- Vale para escola pública. O texto não fala de escola particular.
Estado e município podem fixar o limite
Em 25 de fevereiro de 2015, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 4060, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem), e manteve uma lei estadual que fixava número máximo de alunos por sala. Educação é competência concorrente (art. 24 da Constituição) e o limite não precisa ser igual no país todo. Por isso, além da norma do conselho, pode existir lei local sobre o tema.
Quem define o limite na sua escola
O número que vale para a sua escola está na norma do sistema de ensino a que ela pertence. A LDB diz quem é quem:
| Escola | Sistema de ensino | Onde procurar o limite |
|---|---|---|
| Particular de ensino fundamental e médio | Estadual (art. 17, III) | Resolução do conselho estadual de educação e lei estadual, se houver |
| Particular de educação infantil | Municipal (art. 18, II), quando o município tem sistema próprio | Resolução do conselho municipal. Sem sistema próprio, vale a do conselho estadual |
| Rede municipal | Municipal, ou estadual se o município integra o sistema do estado (art. 11, parágrafo único) | Resolução do conselho municipal ou estadual e lei municipal, se houver |
Na prática, o limite costuma vir de uma resolução do conselho estadual ou municipal de educação, às vezes junto com a metragem mínima por aluno. Cada sistema tem a sua. Antes de fechar as turmas, tenha esse ato em mãos e confira se é a versão vigente. Se a sua rede ainda não tem norma atualizada, o guia de lotação de professores e formação de turmas mostra como organizar a enturmação a partir da matrícula real.
O que o novo PNE diz sobre alunos por turma
O novo Plano Nacional de Educação, Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, publicado em 15 de abril, vale por dez anos. Ele também não fixa número de alunos por turma, mas toca no assunto em quatro pontos:
- Estratégia 2.1: revisar e implementar padrões nacionais de qualidade da educação infantil que incluem "o número de crianças por sala".
- Estratégia 19.4: instituir padrões de infraestrutura escolar em três níveis (mínimo, básico e adequado), considerando necessariamente o espaço mínimo por aluno.
- Estratégia 1.10: extinguir turmas multietapas que juntam crianças da educação infantil e estudantes do ensino fundamental.
- Objetivo 10: educação especial inclusiva, com acesso preferencialmente na rede regular e ampliação do atendimento educacional especializado (AEE) em salas de recursos multifuncionais.
Até 3 de novembro de 2026 não localizamos os padrões das estratégias 2.1 e 19.4 publicados. Para ver como o PNE chega ao município, leia o resumo das metas do PNE 2026 a 2036 para a gestão escolar e o prazo do plano municipal de educação.
Educação infantil: a proporção de crianças por educador
Para a educação infantil existe um número nacional, mas ele não é um teto de turma. A Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial em 22 de outubro de 2024 e em vigor desde 1º de novembro de 2024, fixa no art. 6º a proporção máxima de crianças por educador que os sistemas devem alcançar progressivamente, conforme as metas dos planos de educação:
| Idade | Proporção máxima |
|---|---|
| 0 a 12 meses | 5 bebês por educador |
| 12 a 24 meses | 8 bebês por educador |
| 25 a 36 meses | 12 crianças por educador |
| 37 a 48 meses | 18 crianças por educador |
| 4 e 5 anos | 20 crianças por educador |
Em turma com idades misturadas, vale a proporção da menor faixa etária presente. A mesma resolução manda os conselhos estaduais e municipais revisarem suas normas (art. 33). É por esse caminho que a proporção chega à escola particular: pelo que o conselho do seu sistema incorporar. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos alteração ou revogação dessa resolução.
Conta nossa: quantos educadores cada turma pede
Divida o número de crianças pela proporção da faixa etária e arredonde para cima.
- Turma de 2 anos (25 a 36 meses) com 14 crianças: 14 ÷ 12 = 1,17. São 2 educadores.
- Turma de 4 anos com 24 crianças: 24 ÷ 20 = 1,2. São 2 educadores.
- Turma mista com crianças de 30 e de 40 meses, 16 no total: vale a proporção de 12. 16 ÷ 12 = 1,33. São 2 educadores.
A conta mostra a meta nacional. O limite de alunos da sala continua sendo o da norma do seu conselho.
Projetos no Congresso: o que está em discussão
Há projetos para pôr números na LDB. Nenhum foi aprovado. A situação em 3 de novembro de 2026, conferida no site da Câmara:
- PL 3.799/2023, com os PLs 1.902/2026 e 2.551/2026 apensados. A relatora na Comissão de Educação deu parecer favorável com substitutivo em 14 de julho de 2026. O projeto foi retirado de pauta em 15 de julho e aguarda votação na comissão. Depois ainda passa pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
- PL 144/2023, também sobre número máximo de alunos em sala, está pronto para pauta na Comissão de Educação desde 28 de maio de 2026, com substitutivo do relator.
- PL 4.731/2012, que veio do Senado e fixava 25 e 35 alunos, foi arquivado em 2023.
O substitutivo do PL 3.799/2023 propõe, entre outros limites, 15 crianças na pré-escola, 20 estudantes nos anos iniciais, 25 nos anos finais e 30 no ensino médio. Os limites teriam de ser cumpridos até o fim do sexto ano do PNE. Para conferir o limite, cada estudante da educação especial contaria como matrícula-equivalente, com os ponderadores do Fundeb. Isso é proposta, não regra. Pode mudar ou não ser votado. No site do Senado, até 3 de novembro de 2026 não localizamos projeto novo sobre o tema em tramitação.
Turma com estudante da educação especial: o limite muda?
Até 3 de novembro de 2026 não localizamos norma federal que reduza a turma. A LDB (arts. 58 e 59), a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015, art. 28), o Decreto nº 12.686/2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e foi alterado pelo Decreto nº 12.773/2025, e a Portaria MEC nº 421/2026, que o regulamenta, não fixam redução de turma nem máximo de estudantes da educação especial por sala. Normas estaduais e municipais podem tratar disso. Confira a do seu sistema.
O que a norma federal garante é outra coisa:
- Classe comum. O estudante é matriculado na turma regular. A matrícula no AEE complementa e não substitui a frequência na classe comum.
- Estudo de caso. As necessidades de apoio saem do estudo de caso, que é a etapa inicial. Ele fundamenta o plano de AEE (PAEE) e o plano individualizado (PEI).
- Profissional de apoio sem laudo. Pelo decreto, a necessidade de profissional de apoio escolar é avaliada no estudo de caso e não depende de diagnóstico ou laudo médico.
- Escola particular sem cobrança extra. A Lei Brasileira de Inclusão manda a escola particular cumprir, entre outros pontos, a oferta de profissionais de apoio escolar, e proíbe cobrar valores adicionais na mensalidade, na anuidade ou na matrícula por isso.
Na montagem das turmas, isso pede ordem. Primeiro o estudo de caso do AEE atualizado, depois o plano de atendimento educacional especializado de cada estudante, e só então a enturmação, já sabendo em quais turmas haverá profissional de apoio.
Checklist para montar as turmas de 2027
- Ache a norma do seu sistema. Resolução do conselho estadual ou municipal, e lei local, se houver. Confira se é a versão vigente.
- Meça as salas. A capacidade de cada uma é a área útil dividida pela metragem por aluno da sua norma. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos parâmetro nacional vigente de metragem por aluno. O PNE prevê esse padrão na estratégia 19.4.
- Na educação infantil, faça a conta de educadores pela proporção do CNE e compare com a do seu conselho.
- Confira a idade de cada criança pela data de corte. O guia da idade mínima para o 1º ano em 2027 traz a tabela de nascimentos.
- Liste os estudantes da educação especial com estudo de caso e plano atualizados, antes de distribuir as turmas.
- Preveja o profissional de apoio por turma, conforme o estudo de caso.
- Escola particular: não preveja cobrança adicional por apoio a estudante com deficiência.
- Registre turmas e matrículas no sistema do jeito que vão para o Censo Escolar, para não refazer depois.
Perguntas frequentes
Qual é o número máximo de alunos por sala pela lei?
Não há número na lei federal. A LDB deixa o parâmetro para o sistema de ensino. O limite está na norma do conselho estadual ou municipal e, em alguns casos, em lei local.
Existe limite de alunos em turma com estudante com deficiência ou autismo?
Não localizamos regra federal. Normas locais podem reduzir a turma ou limitar o número de estudantes da educação especial por sala. Confira a do seu sistema.
A Lei 15.360/2026 vale para escola particular?
O texto fala apenas de escolas públicas. A escola particular segue a norma do sistema de ensino a que pertence.
Como a Toth ajuda nisso
A Toth não define o limite de alunos por turma. Essa regra é do conselho do seu sistema. Ela organiza os dados da enturmação. O cadastro de alunos, turmas e matrículas fica no mesmo sistema que o módulo de Educacenso, o que ajuda a conferir a turma antes do Censo. O módulo de AEE reúne o estudo de caso, o PEI e o acompanhamento do atendimento. E a matrícula online recebe a inscrição e os documentos pela internet.
Veja como isso funciona para escolas particulares, no sistema para a rede municipal ou solicite uma demonstração.
Fontes: Lei nº 9.394/1996 (LDB), texto compilado, arts. 11, 17, 18, 25, 25-A, 58 e 59; Lei nº 15.360/2026; Lei nº 15.388/2026 (PNE); Resolução CNE/CEB nº 1/2024 (DOU de 22/10/2024); Lei nº 13.146/2015, art. 28; Decreto nº 12.686/2025, com as alterações do Decreto nº 12.773/2025; Portaria MEC nº 421/2026; STF, ADI 4060 (25/2/2015); Câmara dos Deputados, PL 3.799/2023, PL 144/2023 e PL 4.731/2012. Informações conferidas em 3 de novembro de 2026. Este conteúdo não é orientação jurídica: confirme a regra com o conselho de educação do seu sistema.
Conheça por dentro o sistema de gestão escolar da Toth.
