Escola sem Fins Lucrativos na Reforma Tributária: Imunidade, Cebas e Bolsas de Estudo

A escola filantrópica ou confessional com Cebas está acostumada a não pagar as contribuições sociais. Em 1º de janeiro de 2027, PIS e Cofins acabam e entra a CBS, a contribuição federal da reforma tributária. O Cebas continua protegendo a escola? A resposta curta: para a CBS e o IBS, quem garante a imunidade não é o Cebas. Para a contribuição patronal sobre a folha, o Cebas continua sendo a chave.

Abaixo: o que a lei diz, um quadro por tributo, a conta da proporção de bolsas e um checklist para o contador e o advogado. Conferido em 3 de novembro de 2026.

Cebas e imunidade: duas regras diferentes

A Constituição tem duas imunidades diferentes.

• Art. 150, VI, c. Proíbe cobrar impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que cumprem os requisitos da lei. Os requisitos estão no art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN, Lei nº 5.172/1966). Não exige certificado.
• Art. 195, § 7º. Livra as entidades beneficentes das contribuições para a seguridade social. É aqui que entra o Cebas. A Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, regula essa imunidade e a certificação. Pelo art. 4º, ela abrange as contribuições do art. 195, I, III e IV, e a do PIS (art. 239), e não se estende a outra pessoa jurídica, mesmo que criada e mantida pela entidade.

A reforma tributária escolheu um lado. A Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, incluiu o art. 149-B na Constituição. O parágrafo único manda o IBS e a CBS observarem as imunidades do art. 150, VI, "não se aplicando a ambos os tributos o disposto no art. 195, § 7º". Para os dois tributos novos vale a imunidade da educação sem fins lucrativos, não a do Cebas.

O que a LC 214 diz sobre a escola sem fins lucrativos

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, no texto compilado com as mudanças da LC 227/2026, repete a regra no art. 9º. O inciso III torna imunes ao IBS e à CBS os fornecimentos de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Quatro pontos importam para a escola:

• Requisito. O § 3º aplica a imunidade só à pessoa jurídica sem fins lucrativos que cumpre, ao mesmo tempo, os requisitos do art. 14 do CTN. O artigo não menciona o Cebas nem a LC 187.
• Compras. O § 4º diz que a imunidade não alcança as aquisições da entidade. A escola paga o IBS e a CBS que vêm embutidos nas compras.
• Crédito. A Constituição (art. 156-A, § 7º, II) diz que a imunidade anula o crédito das operações anteriores, salvo regra contrária em lei complementar. O art. 9º da LC 214 não traz essa exceção.
• Regulamento. O Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, repete a regra (art. 10).

Os requisitos do art. 14 do CTN são três: não distribuir patrimônio ou renda a qualquer título; aplicar todos os recursos no País, nos objetivos da instituição; e manter escrituração de receitas e despesas em livros que garantam a exatidão. Quem descumpre pode ter o benefício suspenso (§ 1º).

E a escola confessional?

O inciso II do art. 9º cobre templos e as organizações assistenciais mantidas por entidade religiosa, definidas no § 2º como as que prestam assistência social. A escola, em regra, é instituição de educação e fica no inciso III. Se a mantenedora é religiosa, confirme o enquadramento de cada atividade com o advogado.

Cada tributo, hoje e a partir de 2027

O quadro vale para a escola sem fins lucrativos que cumpre o art. 14 do CTN.

Na prática, o Cebas deixa de importar para a contribuição sobre a receita e continua valendo para a folha e o lucro. Como a folha costuma ser o maior custo da escola, perder o Cebas continua caro.

Se a sua escola recolhe hoje PIS sobre a folha de salários, até 3 de novembro de 2026 não conseguimos confirmar no texto oficial da LC 214 como fica essa contribuição a partir de 2027. Leve essa pergunta ao contador.

Se a escola não cumpre o art. 14 do CTN

Sem os requisitos, não há imunidade. A escola fica no regime regular de IBS e CBS, com a redução de 60% para os serviços de educação do Anexo II da LC 214. O guia de CBS em 2027 na escola particular explica a redução e os créditos. Veja também a nota fiscal da mensalidade com IBS e CBS.

Atenção ao que foge da finalidade. O CTN (art. 14, § 2º) limita a imunidade aos serviços ligados aos objetivos do estatuto. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos orientação oficial sobre cantina, uniforme, material ou aluguel na escola imune. Separe essas receitas e pergunte ao contador.

Cebas Educação: os requisitos que continuam valendo

O art. 3º da LC 187 exige, entre outros pontos: não remunerar dirigentes pelo cargo, salvo as exceções do § 1º; não distribuir resultados; ter regularidade fiscal e do FGTS; guardar os documentos por 10 anos; ter auditoria independente acima do limite do art. 3º, II, da LC 123/2006; e destinar o patrimônio, se a entidade acabar, a entidade beneficente certificada ou pública. Veja os documentos que a escola precisa guardar.

Na educação, o art. 18 pede autorização de funcionamento, padrões mínimos de qualidade e dados enviados todo ano ao Inep pelo Censo Escolar. Os bolsistas são escolhidos pelo perfil socioeconômico.

Renda e tipos de bolsa

• Bolsa integral: renda familiar bruta mensal per capita de até 1,5 salário mínimo (art. 19, § 1º, I). Pode subir 20% com laudo de assistente social.
• Bolsa parcial de 50%: renda per capita de até 3 salários mínimos (art. 19, § 1º, II).
• Valor da bolsa: calculado sobre a anuidade com os descontos já aplicados, inclusive o de pontualidade (arts. 19, § 10, e 25). O art. 25 veda a cobrança de taxas de qualquer natureza do bolsista.
• Termo: cada bolsa tem termo de concessão assinado (Decreto nº 11.791/2023, art. 53, § 3º).

A regra pede registro separado das bolsas na contabilidade e nas notas explicativas (LC 187, art. 25, § 1º). Ter bolsas e descontos com regra escrita separa bolsa do Cebas de desconto comercial.

A conta da proporção de bolsas na educação básica

O art. 20 da LC 187 pede, por ano, 1 bolsa integral para cada 5 alunos pagantes. As regras que mexem na conta:

• Pagante é todo matriculado, menos os bolsistas integrais (art. 24). O bolsista parcial conta como pagante. Inadimplente há mais de 90 dias, com matrícula recusada no período seguinte, não conta.
• Bolsas parciais podem completar a conta, 2 parciais de 50% valendo 1 integral, desde que haja no mínimo 1 integral para cada 9 pagantes (§ 1º).
• Pesos: bolsa integral de aluno com deficiência vale 1,2; de aluno em tempo integral, 1,4. Os pesos não se somam (§§ 3º e 4º).
• Benefícios complementares, como transporte, uniforme e material, podem substituir até 25% das bolsas (§ 2º).
• Funcionários e dependentes podem entrar até 20% da proporção, se a convenção ou o acordo coletivo previr e se estiverem dentro dos limites de renda (§ 6º).
• A matrícula conta no fim do último mês do período letivo (art. 25, § 2º).

Exemplo com 600 matrículas (conta nossa)

Os números são ilustrativos. A conta oficial é a do relatório anual ao Ministério da Educação. Como a renda é medida em salários mínimos, refaça a conta em reais quando o mínimo mudar.

Se a escola não atingir a proporção, o Decreto nº 11.791 (art. 70) permite compensar no ano seguinte com termo de ajuste de gratuidade, uma vez por período de validade do certificado. Sem pedir o termo ou sem compensar, o certificado é cancelado.

Prazos do certificado

• A concessão vale 3 anos (LC 187, art. 36).
• A renovação vale 3 anos para receita bruta anual acima de R$ 1.000.000,00 e 5 anos para receita igual ou menor (Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, art. 13).
• O pedido de renovação é tempestivo nos 360 dias antes do fim da validade. Feito no prazo, o certificado vale até a decisão (LC 187, art. 37).
• Entre o fim do certificado e um pedido novo, não há imunidade (Decreto nº 11.791, art. 12, § 2º).

O relatório anual e o plano de atendimento, com as bolsas do ano seguinte, seguem forma e prazo do Ministério da Educação (Decreto nº 11.791, art. 65). Até 3 de novembro de 2026 não localizamos o prazo do ciclo 2027 no decreto. Confira no sistema do ministério.

Checklist até 31 de dezembro de 2026

1. Confira a validade do Cebas e se a renovação cai dentro dos 360 dias.
2. Revise o estatuto com o advogado: sem distribuição de resultado, recursos aplicados no País e destino do patrimônio.
3. Peça ao contador uma posição escrita sobre a imunidade de IBS e CBS a partir de 1º de janeiro de 2027.
4. Separe as receitas que não são ensino: cantina, uniforme, material, eventos e aluguel.
5. Refaça a conta da proporção com a matrícula de 2027 e monte o plano de bolsas.
6. Atualize termos e documentos de renda de cada bolsista.
7. Ajuste o orçamento de 2027. O IBS e a CBS das compras tendem a virar custo. Leve isso para o planejamento financeiro da escola.

Perguntas frequentes

A escola com Cebas paga CBS em 2027?

A imunidade do Cebas não vale para a CBS. Cumprindo o art. 14 do CTN, a escola é imune pelo art. 150, VI, c. Confirme com o contador.

Ainda vale a pena ter o Cebas?

O Cebas continua livrando a escola da contribuição patronal sobre a folha e da CSLL.

Como a Toth ajuda nisso

A Toth não faz o relatório do Cebas nem calcula a proporção de bolsas. Ela cuida da base. A gestão financeira acompanha a cobrança das mensalidades e emite a NFS-e, conforme os módulos contratados. O módulo de Educacenso organiza os dados do Censo Escolar que o Inep recebe. Veja o que o sistema oferece para escolas particulares e conheça o sistema de gestão escolar da Toth.

Fontes: Constituição, arts. 149-B, 150 e 156-A, e ADCT, art. 126 (EC 132/2023); LC 187/2021; Decreto 11.791/2023; LC 214/2025, com a LC 227/2026; Decreto 12.955/2026; CTN, art. 14. Textos vigentes conferidos em 3 de novembro de 2026. Não é orientação jurídica ou tributária individual: confirme com o contador e o advogado da escola.