CBS em 2027 na escola particular do lucro presumido e do lucro real: redução de 60% e o que ainda falta definir
PIS e Cofins saem e a CBS entra em 2027 na escola fora do Simples. Veja a redução de 60%, os créditos, o estoque de 31/12 e o que o Senado ainda decide.
Autor: Jonathas Alves
Com a reforma tributária, em 1º de janeiro de 2027 a escola particular fora do Simples Nacional troca PIS e Cofins pela CBS. Vale para o lucro presumido e para o lucro real. Os serviços de educação listados na lei têm redução de 60% na alíquota. O que ainda não existe é o número final: a alíquota de referência da CBS para 2027 depende de uma resolução do Senado.
Este guia é para a escola que não é do Simples. Se a sua escola é optante, a decisão é outra e está explicada no guia sobre Simples Nacional e regime regular de IBS e CBS. Aqui você encontra o que está confirmado, o que falta definir, dois mapas e um checklist para levar ao contador.
O calendário da reforma tributária para a escola fora do Simples
A Emenda Constitucional nº 132/2023 incluiu no ADCT a regra de transição. A partir de 2027, a CBS passa a ser cobrada e PIS e Cofins são extintos (art. 126 do ADCT). A Lei Complementar nº 214/2025, alterada pelas Leis Complementares nº 227/2026 e nº 235/2026, revoga a partir dessa data as regras do PIS e da Cofins cumulativos (art. 542).
| Quando | O que acontece | Base |
|---|---|---|
| 28/10/2026 | O TCU aprova o cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027: 11,3%. | Agência Senado |
| 15/12/2026 | Prazo do Senado para fixar a alíquota por resolução. Conta nossa: 31 de outubro mais a prorrogação de 45 dias prevista para 2026. | LC 214, art. 349, § 1º, e art. 353, § 2º |
| 22/12/2026 | Se a fixação passar desta data, vale a alíquota calculada pelo TCU enquanto o Senado não decidir. | LC 214, art. 349, § 2º |
| 31/12/2026 | Data do estoque que pode gerar crédito presumido de CBS. | LC 214, art. 381 |
| 01/01/2027 | CBS cobrada. PIS e Cofins extintos. IBS de 0,05% estadual e 0,05% municipal em 2027 e 2028. | ADCT, arts. 126 e 127 |
| 2027 e 2028 | CBS cobrada com 0,1 ponto percentual a menos que a alíquota fixada. Na operação com alíquota reduzida, como a educação, o desconto é proporcional à redução. | LC 214, art. 347, caput e § 1º, I |
| 30/06/2027 | Limite para apurar e apropriar o crédito presumido sobre o estoque. | LC 214, art. 381, § 4º |
| 2029 a 2033 | ISS cai para 9/10, 8/10, 7/10 e 6/10 da alíquota atual, até ser extinto em 2033. | ADCT, arts. 128 e 129 |
A Agência Senado divulgou 22 de dezembro como o limite do Senado. Pelo texto da lei, 15 de dezembro é o prazo e 22 de dezembro é a data a partir da qual passa a valer o cálculo do TCU. Se a resolução vier depois de 22 de dezembro, ela vale a partir do início do segundo mês seguinte à fixação.
Hoje: PIS e Cofins cumulativos, no presumido e no real
A escola do lucro presumido recolhe PIS e Cofins pelo regime cumulativo, sem crédito sobre compras. As alíquotas são 0,65% de PIS (Lei nº 9.715/1998, art. 8º, I) e 3% de Cofins (Lei nº 9.718/1998, art. 8º).
A escola do lucro real costuma estar na mesma situação para a mensalidade. A Lei nº 10.833/2003 mantém no regime cumulativo as receitas de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior (art. 10, XIV), e o art. 15 estende a regra ao PIS. Outras receitas podem seguir o regime não cumulativo.
Em 2027 a diferença entre os dois regimes deixa de existir para a CBS. Quem não optou pelo Simples fica no regime regular de IBS e CBS (LC 214, art. 41, § 1º). Presumido ou real passa a importar só para o imposto de renda e a CSLL, que não estão entre os tributos extintos pelo art. 126 do ADCT.
| Ponto | 2026, presumido ou real | 2027, regime regular da CBS |
|---|---|---|
| Tributo sobre a mensalidade | PIS e Cofins cumulativos | CBS, com redução de 60% para os serviços do Anexo II |
| Crédito sobre compras | Não, na receita cumulativa | Sim, quando o tributo da compra foi pago (art. 47) |
| Folha de pagamento | Não gera crédito | Não gera crédito: CBS não incide sobre o trabalho do empregado (art. 6º, I) |
| ISS na base | Regra atual | ISS, PIS e Cofins fora da base de 2026 a 2032 (art. 12, § 2º, V) |
| Diferença entre presumido e real | Pode existir nas receitas fora do ensino | Nenhuma para a CBS |
Não compare os percentuais de hoje com a alíquota de 2027 numa conta só: a CBS tem outra base, crédito e alíquota ainda não fixada.
A redução de 60%: o que entra e o que fica de fora
O art. 129 da LC 214 reduz em 60% as alíquotas de IBS e CBS sobre os serviços de educação do Anexo II. O Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a CBS, repete a regra no art. 204. Até 3 de novembro de 2026, os arts. 128 e 129 não trazem marcação de alteração pela LC 227/2026 nem pela LC 235/2026 no texto publicado no Planalto.
O Anexo II lista nove serviços:
- ensino infantil, inclusive creche e pré-escola;
- ensino fundamental;
- ensino médio;
- ensino técnico de nível médio;
- educação de jovens e adultos;
- ensino superior, com graduação, pós-graduação, extensão e cursos sequenciais;
- ensino de sistemas linguísticos de natureza visomotora e de escrita tátil;
- ensino de línguas nativas de povos originários;
- educação especial, isolada ou junto de qualquer etapa listada.
O parágrafo único do art. 129 traz dois limites. A redução vale só sobre o valor cobrado por esses serviços. E não vale para outras operações que acontecem dentro da escola.
Mapa de receitas da escola
Use esta tabela para separar o faturamento antes da conversa com o contador.
| Receita | Está no Anexo II? | Pergunta para o contador |
|---|---|---|
| Mensalidade da educação infantil, do fundamental ou do médio | Sim | Qual código NBS usar em cada etapa? |
| Curso técnico ou EJA | Sim | O curso se enquadra na descrição do anexo? |
| Período integral cobrado à parte | Não aparece como item próprio | Ele é parte do serviço de ensino ou outra operação? |
| Aula de esporte cobrada à parte | Não | Cabe a redução do art. 141, I, para educação desportiva (NBS 1.2205.12.00)? |
| Curso de idioma estrangeiro, reforço ou oficina | Não aparece na lista | Qual alíquota se aplica? |
| Material, uniforme, cantina, eventos e passeios | Não | Como separar no contrato e na nota? |
A separação começa no contrato de prestação de serviços educacionais. Ensino e material num valor só dificultam mostrar qual parte tem a redução.
Créditos: o que a escola do regime regular pode abater
A novidade para quem vem do regime cumulativo é o crédito. Pelo art. 47 da LC 214, o contribuinte do regime regular apropria crédito de IBS e CBS sobre as compras quando o tributo da operação foi pago, salvo uso e consumo pessoal e outras exceções da lei.
Mapa de créditos
| Gasto | Gera crédito de CBS? |
|---|---|
| Salários e encargos da equipe | Não. Não há CBS sobre o trabalho do empregado. |
| Energia, internet, limpeza e manutenção de empresa do regime regular | Em regra, sim. Confirme o documento fiscal. |
| Compras de fornecedor do Simples | Sim, no montante pago pelo fornecedor dentro do Simples (art. 47, § 9º, II). |
| Bens e serviços de uso ou consumo pessoal de sócios e empregados | Não, com as exceções do art. 57. |
Na escola, a folha costuma ser o maior custo, então o crédito tende a pesar menos. Um ponto a favor: vender com alíquota reduzida não obriga a estornar os créditos das compras, salvo quando a lei prevê (art. 47, § 10).
Atenção à bolsa para filho de funcionário. O Decreto nº 12.955/2026 não considera uso ou consumo pessoal o benefício educacional previsto em convenção ou acordo coletivo e oferecido a todos os empregados (art. 63, § 1º, VIII). Fora disso, consulte o contador.
Crédito presumido sobre o estoque de 31 de dezembro
A escola que, em 31 de dezembro de 2026, estava no regime cumulativo de PIS e Cofins pode apropriar crédito presumido de CBS sobre o estoque de bens materiais existente em 1º de janeiro de 2027 (LC 214, art. 381, I). As regras confirmadas:
- o estoque é apurado por inventário, com documentação fiscal de cada item (Decreto 12.955, arts. 605 e 606);
- o crédito é de 9,25% sobre o valor dos bens comprados no País;
- vale para bens novos destinados à venda ou à prestação de serviços a terceiros;
- não vale para o ativo imobilizado, imóveis e bens de uso e consumo pessoal;
- deve ser apurado e apropriado até o último dia de junho de 2027;
- é usado em 12 parcelas mensais e só para compensar CBS.
Material didático e uniforme comprados para revenda podem entrar. Se cada item entra, quem confirma é o contador.
O que ainda falta definir
- A alíquota de referência. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos resolução do Senado fixando a alíquota da CBS de 2027. O número disponível é o cálculo do TCU, de 11,3%.
- A alíquota da educação em 2027. A lei prevê a redução de 60% e, em 2027 e 2028, o desconto de 0,1 ponto percentual do art. 347, que nas operações com alíquota reduzida é proporcional à redução (§ 1º, I). Até 3 de novembro de 2026 não localizamos publicação oficial com a alíquota da CBS para educação já calculada. Não feche planilha com números que circulam sem fonte.
- O efeito na mensalidade. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos percentual oficial de aumento para escolas. O efeito depende da receita, dos créditos e da folha de cada uma.
Checklist até 31 de dezembro de 2026
- Confirme o regime de 2027 com o contador. Fora do Simples, a escola está no regime regular de IBS e CBS.
- Separe as receitas pelo mapa acima: o que está no Anexo II e o que não está.
- Liste as compras recorrentes e de quem a escola compra, para estimar créditos.
- Faça o inventário de 31 de dezembro, com nota fiscal de cada item.
- Revise contrato, descontos e bolsas. O art. 12 da LC 214 trata de forma diferente o desconto incondicional e o desconto dado sob condição. Organize as bolsas e descontos com regra escrita.
- Deixe a alíquota em branco até a resolução do Senado ou até 22 de dezembro.
- Atualize a planilha de 2027. O reajuste da mensalidade de 2027 e o fluxo de caixa precisam da troca de tributos, sem chute de alíquota.
Leia também
- Nota fiscal de mensalidade em 2027, como IBS e CBS entram na NFS-e
- Split payment na escola, o que muda no caixa e na conciliação das mensalidades
- Escola sem fins lucrativos na reforma tributária, imunidade, Cebas e bolsas
Perguntas frequentes
Como as escolas particulares são tributadas a partir de 2027?
Fora do Simples, a escola paga CBS no lugar de PIS e Cofins, com redução de 60% para os serviços do Anexo II, além do IBS de teste e do ISS. Imposto de renda e CSLL seguem o regime escolhido.
Qual o aumento previsto para as mensalidades em 2027?
Até 3 de novembro de 2026 não localizamos número oficial. A alíquota ainda não foi fixada. Prepare os dados e simule com o contador quando ela sair.
Escola do lucro real paga menos CBS que a do lucro presumido?
Não pela escolha do regime. As duas ficam no regime regular de IBS e CBS, com as mesmas regras de alíquota e de crédito.
Como a Toth ajuda nisso
A conta tributária é do contador. A escola precisa de receita separada e conferida. A gestão financeira da Toth acompanha a cobrança das mensalidades e emite a NFS-e, conforme os módulos contratados. Quem tem o módulo de estoque registra os materiais no sistema. Veja a gestão financeira, o que o sistema oferece para escolas particulares e o guia tudo sobre gestão financeira escolar. Para o quadro completo, conheça o sistema de gestão escolar da Toth.
Fontes: Lei Complementar nº 214/2025, com as alterações das LCs 227/2026 e 235/2026; Emenda Constitucional nº 132/2023 (ADCT); Decreto nº 12.955/2026; Leis nº 9.715/1998, 9.718/1998 e 10.833/2003; Agência Senado, 28/10/2026. Conferido em 3 de novembro de 2026. Este texto não é orientação tributária individual.
