CACS-Fundeb: Composição, Atribuições e o Parecer que a Rede Precisa até 2027
Mandato 2027 a 2030 do conselho do Fundeb: composição, impedimentos, recondução, SisCACS, pareceres de março e abril de 2027 e checklist de transição.
Autor: Jonathas Alves
O conselho do Fundeb de todos os municípios troca de mandato na virada do ano. Quem foi conselheiro de 2023 a 2026 não pode continuar. E o conselho novo começa 2027 com pareceres para entregar sobre anos que não acompanhou.
Abaixo estão a composição do CACS-Fundeb municipal, as regras novas da Portaria FNDE 955/2026, os pareceres com prazo até abril de 2027 e um checklist de passagem entre os conselhos. Informações conferidas em 3 de novembro de 2026.
Por que 2027 é ano de troca no conselho do Fundeb
A Lei 14.113/2020, no art. 34, § 9º, fixa o mandato dos conselheiros em 4 anos, sem recondução para o mandato seguinte, com início em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do prefeito. A Portaria FNDE 808/2022 diz que o mandato municipal atual vai de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026, "e, assim, sucessivamente".
A Portaria 808 segue valendo, com mudanças. A mais recente é a Portaria FNDE 955/2026, publicada no DOU de 28 de outubro de 2026 e em vigor desde então. Ela mexeu nos arts. 4º e 5º: composição, estudantes, presidência, substituições e candidatura. Mandato, recondução e os prazos de 90 e 20 dias não mudaram.
| Data | O que acontece | Base |
|---|---|---|
| 02/10/2026 (conta nossa) | Prazo para pedir formalmente as indicações aos segmentos, 90 dias antes do fim do mandato. Se não foi feito, faça agora. | Portaria 808, art. 5º, § 2º |
| 01/11/2026 | SisCACS liberado para cadastrar o próximo mandato, segundo o FNDE. | Página do SisCACS |
| 11/12/2026 (conta nossa) | Limite para as indicações, 20 dias antes do fim do mandato. | Lei 14.113, art. 34, § 2º |
| 31/12/2026 | Termina o mandato 2023 a 2026. | Portaria 808, art. 6º, § 6º |
| 01/01/2027 (conta nossa) | Começa o mandato 2027 a 2030. | Lei 14.113, art. 34, § 9º |
Composição do conselho municipal
O conselho é criado por lei ou decreto do município. Os conselheiros são nomeados por decreto ou portaria do prefeito, com titulares, suplentes, segmento e período do mandato. A composição mínima está no art. 34, inciso IV:
| Segmento | Vagas | Quem indica |
|---|---|---|
| Poder Executivo municipal (ao menos 1 da Secretaria de Educação) | 2 | O próprio Executivo |
| Professores da educação básica pública | 1 | Sindicato da categoria |
| Diretores das escolas públicas | 1 | Eleição entre os pares |
| Servidores técnico-administrativos das escolas | 1 | Sindicato da categoria |
| Pais de alunos da educação básica pública | 2 | Eleição entre os pares |
| Estudantes (1 indicado pela entidade de secundaristas) | 2 | Eleição entre os pares ou entidade |
Quando existirem no município, entram também: 1 representante do Conselho Municipal de Educação, 1 do Conselho Tutelar, 2 de organizações da sociedade civil, 1 das escolas indígenas, 1 das do campo e 1 das quilombolas. Se o segmento existe, a vaga é obrigatória. Desde a Portaria 955, quem diz se há escola indígena, do campo ou quilombola é o Censo Escolar mais atualizado. Se o Censo mudar no meio do mandato, a composição muda junto.
A sociedade civil é eleita com ampla publicidade, entre organizações com pelo menos 1 ano de funcionamento, sem recursos fiscalizados pelo conselho nem contrato com a prefeitura. Com só 2 representantes aptos, vale, por exceção, um único par de titular e suplente. Segmento que não existe no município fica sem nomeação: a prefeitura registra no SisCACS uma declaração das tentativas feitas e guarda os comprovantes.
O estudante precisa estar na educação básica pública e ter 18 anos ou mais, ou ser emancipado. Antes da 955, a portaria falava só em emancipado. Sem estudante apto, a vaga fica sem nomeação, com declaração no SisCACS, e a representação estudantil acompanha as reuniões com direito a voz. Isso só vale se o município não declarou matrícula de Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Censo mais recente.
Quem não pode ser conselheiro
- Prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, com cônjuges e parentes até o terceiro grau.
- Tesoureiro, contador ou funcionário de assessoria ou consultoria que atue na administração ou no controle interno do Fundo, e seus parentes até o terceiro grau.
- Estudante menor de 18 anos não emancipado e, na vaga de estudante, quem não estuda na educação básica pública.
- Pai de aluno ou representante da sociedade civil com cargo de livre nomeação na prefeitura ou serviço terceirizado a ela.
- A mesma pessoa em dois segmentos do mesmo conselho.
Presidente e vice são eleitos pelos conselheiros, e representante do governo não ocupa nenhum dos dois cargos. Se o presidente sair de vez, o colegiado decide por eleição quem assume. Se presidente e vice se afastarem ao mesmo tempo, por um período, o conselho elege um vice-presidente interino, com ata que diga que a designação é temporária.
Recondução: a regra que mais pega na renovação
Para a portaria, recondução é participar, por qualquer período, de dois mandatos seguidos, inclusive por outro segmento. Vale para titular e suplente, e para quem entrou em 2025 para cobrir uma vaga. Antes de nomear, cruze a lista nova com todos os nomes de 2023 a 2026.
O art. 2º da Portaria 955 manda adequar a lei de criação, o regimento interno e o cadastro do conselho às regras novas. Se o conselho foi criado por lei, a mudança passa pela Câmara. Lei municipal que ainda prevê mandato de 2 anos ou recondução também destoa da lei federal. Leve o caso à procuradoria do município.
Substituição e candidatura durante o mandato
Depois da nomeação, a Portaria 955 só aceita trocar conselheiro por renúncia, por decisão do segmento com razões objetivas, por perda dos requisitos ou em hipótese objetiva do regimento. Troca por motivo pessoal, ideológico ou político-partidário é vedada. O segmento comunica a troca por escrito, com os motivos e a ata, e a prefeitura atualiza o decreto e o SisCACS.
As eleições municipais de 2028 caem dentro do mandato 2027 a 2030. O conselheiro candidato segue as regras de desincompatibilização dos servidores públicos e da Lei Complementar 64/1990, salvo se disputar em outra circunscrição. Quem se elege vereador não sai do conselho automaticamente, desde que continue apto e sem conflito de interesses.
O que o conselho faz
O que o conselho pode fazer quando quiser
- Pedir documentos, com resposta em até 20 dias: licitações, pagamentos, convênios e folhas de pagamento. A folha mostra o cumprimento do mínimo de 70% do Fundeb com profissionais da educação e o cálculo de um eventual rateio do Fundeb.
- Convocar o secretário de Educação, que tem até 30 dias para comparecer.
- Visitar escolas, obras e o transporte escolar.
O que o conselho tem de fazer
- Dar parecer sobre a prestação de contas do Fundeb.
- Supervisionar o Censo Escolar, base da distribuição do Fundeb, e a proposta orçamentária.
- Dar parecer sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o PEJA.
- Validar, pelo presidente, os dados do Siope (Decreto 10.656/2021, art. 33, § 1º).
- Reunir-se pelo menos a cada três meses.
Os pareceres que a rede precisa até 2027
A Resolução CD/FNDE 15/2026, publicada em 8 de setembro de 2026, levou os pareceres dos conselhos para o SiGPC Ágil. O quadro reúne o que cabe ao CACS-Fundeb:
| Parecer | Sobre o quê | Prazo | Onde |
|---|---|---|---|
| Escola em Tempo Integral (ETI) | Prestação de contas do programa enviada até 31/12/2026 | 01/03/2027 | SiGPC Ágil |
| PNATE | Exercícios de 2023 a 2026, enviados até 28/02/2027 | 30/04/2027 | SiGPC Ágil |
| Fundeb 2026 | Prestação de contas anual do município | 30 dias antes do prazo do tribunal de contas | Ao Executivo, que junta às contas |
| Siope do 6º bimestre de 2026 | Validação dos dados publicados | Publicação até 30/01/2027 (conta nossa) | Siope |
Prestação de contas enviada fora do prazo dá ao conselho 60 dias, contados do recebimento, para o parecer. A partir do exercício de 2027, o parecer do PNATE vence todo ano em 30 de abril do ano seguinte. A Resolução 15/2026 não prevê parecer do CACS-Fundeb sobre o PDDE.
O prazo do parecer anual do Fundeb depende do tribunal de contas do seu estado: conte 30 dias para trás. O conselho novo também vai olhar o saldo do Fundeb em dezembro.
Quem assina os pareceres de março e abril de 2027 é o conselho 2027 a 2030. Ele vai opinar sobre o Escola em Tempo Integral e sobre quatro anos de PNATE que não acompanhou.
O guia do FNDE diz que o acesso do conselho ao SiGPC Ágil será "conforme o programa e o vínculo do conselheiro". Até 3 de novembro de 2026 não localizamos orientação oficial sobre como o conselheiro do novo mandato será identificado no SiGPC Ágil.
Cadastro no SisCACS: o que a secretaria faz
O SisCACS é o sistema do FNDE onde o município registra o conselho. O cadastro regular é condição para receber apoio do PNATE, do PEJA e do Plano de Ações Articuladas (PAR), e é refeito a cada mandato.
- O secretário de Educação entra com a conta gov.br, se habilita como representante e pode cadastrar até 2 técnicos.
- A equipe registra conselho, conselheiros, presidente e vice, com lei de criação, indicações, decreto de nomeação e ata da eleição em PDF.
- O presidente valida. Até lá, o conselho aparece como irregular. Item reprovado vira diligência.
Todos os usuários precisam de e-mail institucional gov.br. Cadastro pendente não dispensa o município de nomear o conselho.
Checklist de passagem entre conselhos
- Cobre as indicações que faltam até 11 de dezembro.
- Organize as eleições de pais, diretores, estudantes e sociedade civil, com edital e ata.
- Cruze a lista nova com todos os titulares e suplentes de 2023 a 2026.
- Confira os impedimentos, inclusive parentesco, cargo comissionado e idade dos estudantes.
- Revise a lei de criação e o regimento à luz da Portaria 955 e prepare as declarações de segmento ausente.
- Publique o decreto de nomeação com o período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.
- Cadastre no SisCACS quando o decreto sair. A presidência entra depois da primeira reunião.
- Marque a primeira reunião para o início de janeiro: eleição da presidência e validação do cadastro.
- Entregue ao conselho novo atas, relatórios, pareceres e os documentos do ETI e do PNATE de 2023 a 2026.
- Anote os prazos de 2027: 1º de março, 30 de abril e a data do tribunal de contas.
Os documentos do conselho ficam na Secretaria de Educação por 5 anos depois da aprovação das contas pelo tribunal.
Leia também
- Conselho Municipal de Educação, atribuições e calendário de reuniões
Perguntas frequentes
Quantos membros tem o conselho do Fundeb municipal?
No mínimo 9 vagas de titular. Ficam 7 quando não há estudante apto e o município não tem matrícula de EJA no Censo. Com os segmentos que existem só em parte dos municípios, chega a 16. Cada titular tem um suplente. A conta é nossa, a partir do art. 34 e da Portaria 955.
Um conselheiro de 2023 a 2026 pode voltar em 2027?
Não. A lei proíbe a recondução para o mandato seguinte, e a portaria do FNDE inclui suplentes, substitutos e quem troca de segmento.
Como a Toth ajuda nisso
A Toth não cadastra o conselho no SisCACS, não acessa o SiGPC Ágil e não emite parecer. Ela ajuda a secretaria a ter os dados que o conselho vai pedir. O financeiro público registra fontes de recurso, entradas e despesas, com extrato por unidade, o que facilita separar Fundeb, PNATE e Escola em Tempo Integral. O módulo de gestão democrática, apresentado na página do VAAR, organiza eleições na rede com edital, chapas, lista de eleitores, votação e apuração.
Veja como isso funciona no sistema para secretarias municipais ou solicite uma demonstração.
Fontes: Lei 14.113/2020, texto compilado; Decreto 10.656/2021; Portaria FNDE 808/2022, alterada pela Portaria FNDE 955/2026 (DOU de 28/10/2026); Resolução CD/FNDE 15/2026 (DOU de 8/9/2026); guia do SiGPC Ágil; manual e página do SisCACS (FNDE, 2026). Informações conferidas em 3 de novembro de 2026. Este conteúdo não é orientação jurídica: confira cada caso com a procuradoria do município, o FNDE e o tribunal de contas do seu estado.
Conheça por dentro o sistema de gestão escolar da Toth.
