Superávit do Fundeb: o que Fazer com o Saldo de Dezembro e o Limite de 10% para o Ano Seguinte

Todo fim de ano a mesma pergunta chega à secretaria de educação: sobrou dinheiro na conta do Fundeb, e agora? A lei permite guardar uma parte para o ano seguinte, mas só até 10% do que a rede recebeu, só até o fim de abril e só com crédito adicional aprovado. O resto precisa ser usado dentro do ano.

Veja o que a Lei 14.113/2020 diz, como calcular o teto de 10% em novembro e o que ainda não tem resposta oficial. As informações foram conferidas em 3 de novembro de 2026.

O que a lei diz sobre o saldo do Fundeb

A regra geral está no art. 25 da Lei 14.113/2020: os recursos do Fundeb, inclusive a complementação da União, devem ser usados no exercício financeiro em que forem creditados, em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino da educação básica pública. É o princípio da anualidade.

A exceção está no § 3º do mesmo artigo. Até 10% dos recursos recebidos à conta do Fundeb, inclusive os relativos à complementação da União, podem ser usados no primeiro quadrimestre do ano seguinte, mediante abertura de crédito adicional. O primeiro quadrimestre termina em 30 de abril do ano seguinte. O nome "parcela diferida" vem do manual do FNDE de 2021. A 2ª edição, de junho de 2026, estava fora do ar em 3 de novembro de 2026.

O que é superávit financeiro e por que ele aparece em dezembro

A Lei 4.320/1964 define superávit financeiro como a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada no balanço patrimonial. É ele que serve de fonte para o crédito adicional em janeiro. No caso do Fundeb, ele precisa ser apurado separado, porque o dinheiro fica em conta específica e não pode ser transferido para outras contas (art. 21 da Lei 14.113/2020).

Dezembro concentra o problema por um motivo de calendário. Pelo art. 16, § 2º, a União repassa a complementação em parcelas mensais: pelo menos 85% do valor anual até 31 de dezembro e 100% até 31 de janeiro do ano seguinte. Depois, no primeiro quadrimestre, a complementação é ajustada em parcela única, para mais ou para menos, conforme a receita realizada (art. 16, § 3º). Ou seja, há dinheiro que chega tarde e valores que mudam depois do fechamento.

Até 3 de novembro de 2026 não localizamos orientação do FNDE que detalhe como contabilizar a parcela de janeiro e o ajuste do quadrimestre dentro do limite de 10%. Essa conta é da contabilidade do município, com base no entendimento do tribunal de contas do seu estado.

Superávit não é rateio

A consulta "sobra do Fundeb, quem tem direito" mistura dois assuntos. O rateio, ou abono, está ligado à regra de que pelo menos 70% dos recursos anuais do Fundeb, sem contar o VAAR, pagam a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício (art. 26). A lei permite usar esses recursos em abono, bonificação ou reajuste (art. 26, § 2º). Explicamos as regras e o cálculo no guia do rateio do Fundeb no fim do ano. Isso é uma decisão sobre folha e tem regras próprias.

O superávit é outra coisa: é o saldo que fica na conta em 31 de dezembro, qualquer que seja a despesa a que ele vai servir. Ele não é um direito de ninguém. É dinheiro da educação que precisa ser aplicado até abril, se couber no limite.

Como calcular o teto de 10% ainda em novembro

Conta nossa, com valores de exemplo. Use a receita do Fundeb do seu município, com a complementação da União que couber a ele.

No exemplo, a rede precisa utilizar pelo menos R$ 2,7 milhões em novembro e dezembro para que o saldo de fim de ano fique dentro dos 10%. Se o saldo em 31 de dezembro for de R$ 1,2 milhão, ele equivale a cerca de 6,7% da receita e cabe na parcela diferida. Se for de R$ 2,5 milhões, são cerca de 13,9%: R$ 700 mil acima do teto.

Três pontos mudam o resultado e devem ser conferidos com o contador:

• O que conta como "utilizado". Empenho, liquidação e pagamento são momentos diferentes. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos orientação do FNDE que defina qual deles vale para o limite. Siga o critério do tribunal de contas do seu estado.
• Rendimentos de aplicação. A lei manda que eles tenham a mesma finalidade do principal. Se entram ou não na base dos 10%, confirme com a contabilidade.
• Os 70% da remuneração. A conta dos 70% é anual. Guardar saldo para abril não dispensa a rede de fechar essa conta. Esse cálculo é tema próprio e merece a mesma atenção.

O que fazer com o saldo antes de 31 de dezembro

Antecipe o que já estava planejado

O caminho mais seguro é usar em novembro e dezembro o que já estava no plano da rede: material, equipamentos, manutenção de prédios, transporte, formação. Toda compra segue a lei de licitações. Vale rever as atas de registro de preços e os contratos em vigor, porque abrir licitação nova em dezembro raramente dá tempo. Veja o que pesa nas compras públicas pela Lei 14.133.

Respeite as vedações

O art. 29 proíbe usar o Fundeb em despesas que não sejam de manutenção e desenvolvimento do ensino, no pagamento de aposentadorias e pensões e como garantia de operações de crédito fora dessa finalidade. Gasto vedado para "zerar a conta" troca um problema por outro maior.

Não mexa na conta específica

O dinheiro não pode sair da conta do Fundeb para outra conta da prefeitura. Saldo sem uso previsto por mais de 15 dias vai para aplicação financeira no mesmo banco, e o rendimento continua sendo recurso do Fundeb (art. 24). Se a sua rede ainda mistura extratos e controles, o guia de compliance e controle na gestão de escolas públicas ajuda a organizar.

Como usar a parcela diferida de janeiro a abril

A Lei 4.320/1964 diz que créditos suplementares e especiais dependem de autorização em lei e são abertos por decreto do Executivo (art. 42). A abertura exige recurso disponível e exposição justificativa, e o superávit financeiro do ano anterior é uma das fontes aceitas (art. 43, § 1º). Em geral, o caminho é este:

1. A contabilidade fecha o balanço e apura o superávit da fonte Fundeb.
2. A secretaria de educação lista em que despesas o saldo será aplicado.
3. O Executivo abre o crédito adicional, por decreto, dentro da autorização da lei orçamentária ou de lei específica.
4. A rede empenha e executa a despesa até 30 de abril.

O saldo continua sendo recurso do Fundeb: fica na conta específica, só paga manutenção e desenvolvimento do ensino e segue as mesmas vedações do art. 29.

Um erro a evitar: usar o saldo antes de o crédito adicional estar aberto. A lei põe o crédito como condição, então ele vem antes da despesa.

E se sobrar mais de 10%?

A Lei 14.113/2020 não traz exceção ao limite. O texto autoriza até 10% e nada além. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos orientação do FNDE sobre o destino do valor que passa do teto. Confira o entendimento do tribunal de contas do seu estado e converse com o controle interno antes de 31 de dezembro, não depois.

Por isso a conta precisa ser feita em novembro. Em janeiro, o excedente já existe.

Siope e conselho do Fundeb

O cumprimento dos percentuais do Fundeb é verificado pelo registro bimestral no Siope (art. 38). Sem o registro em até 30 dias depois do fim do bimestre, o município fica sujeito à suspensão de transferências voluntárias e de operações de crédito. Pela nossa conta, o 6º bimestre de 2026 vence perto de 30 de janeiro de 2027. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos aviso do FNDE com essa data. Para o 6º bimestre de 2024, o FNDE fixou 30 de janeiro de 2025 e informou que os dados precisam ser validados pelo secretário de educação e pelo presidente do conselho do Fundeb.

O conselho de acompanhamento e controle social do Fundeb emite parecer sobre a prestação de contas e pode pedir documentos e convocar o secretário (art. 33). Leve a ele o saldo, o teto e o plano de uso antes de janeiro, e não só na hora da validação. Se a rede também está revendo a gestão democrática por causa do VAAR, veja o guia da condicionalidade 1 do VAAR, sobre gestão democrática, e a visão geral na página do VAAR.

Cronograma de novembro de 2026 a abril de 2027

Esse cronograma conversa com a prestação de contas da educação e com os programas que também fecham no fim do ano, como a prestação de contas do Escola em Tempo Integral.

Perguntas frequentes

O saldo do Fundeb pode ser usado no ano seguinte?

Até 10% do que a rede recebeu no ano, no primeiro quadrimestre do ano seguinte, com crédito adicional, até 30 de abril.

Superávit do Fundeb pode virar abono para os professores?

O abono é uma forma de cumprir os 70% da remuneração, decidida dentro do ano e com regras próprias. O superávit é o saldo que sobra em 31 de dezembro. São assuntos diferentes, e a decisão sobre abono deve ser conferida com a contabilidade e o jurídico do município.

O que acontece se o saldo passar de 10%?

A lei não autoriza. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos orientação do FNDE sobre o excedente. Consulte o tribunal de contas do seu estado.

Como a Toth ajuda nisso

A Toth não faz a contabilidade pública, não apura os percentuais do Fundeb e não transmite dados ao Siope. Ela ajuda na parte da educação. O financeiro público registra as fontes de recurso, as entradas e as despesas, com extrato por unidade, o que facilita saber quanto do Fundeb já foi usado e onde. O módulo de compras e o almoxarifado central, com requisição, aprovação, envio e recebimento, ajudam a enxergar o que as escolas pedem e o que pode ser antecipado em dezembro.

Veja como isso funciona na rede pública e no sistema para secretarias municipais, ou solicite uma demonstração.

Fontes: Lei 14.113/2020, arts. 16, 21, 24, 25, 26, 29, 33 e 38; Lei 4.320/1964, arts. 42 e 43; notícia do FNDE sobre a 2ª edição do manual do Fundeb (24/6/2026). Informações conferidas em 3 de novembro de 2026. Este conteúdo não é orientação contábil ou jurídica: confira com a contabilidade, o controle interno e o tribunal de contas do seu estado.

Conheça por dentro o sistema de gestão escolar da Toth.