Prestação de Contas na Educação: O Que a Rede Precisa

Prestação de contas na educação raramente falha por má-fé. Falha porque o dado que comprova a execução não foi produzido no momento em que a execução aconteceu, e alguém precisa reconstruir meses depois, a partir de memória e papel solto.

Uma rede municipal presta contas de várias fontes ao mesmo tempo, para destinatários diferentes e em calendários diferentes. Este guia organiza quem presta contas de quê, o que a Lei do Fundeb exige, o papel de cada conselho e uma rotina mensal que deixa a prestação pronta antes do prazo.

Em resumo: cada recurso tem regra e destino próprios. O Fundeb é fiscalizado pelo Tribunal de Contas e pelo conselho do Fundeb, que dá parecer até 30 dias antes do prazo da prestação; a aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino é registrada a cada bimestre no Siope. PNAE, PNATE e PDDE prestam contas ao FNDE, com parecer do conselho de cada programa. A rede que separa a despesa por fonte desde o empenho, comprova a entrega e não só o pagamento e alimenta o conselho durante o ano chega ao prazo com o trabalho feito.

Quem presta contas de quê

Segundo o FNDE, as prestações de contas de repasses com vencimento a partir de 2012 são enviadas pelo SiGPC, e o parecer do conselho era enviado pelo Sigecon. Desde a Resolução CD/FNDE nº 15/2026, ETI, PNAE, PNATE e PDDE passaram para o SiGPC Ágil, e o parecer do conselho desses programas também vai por ele. Além das prestações de contas, cada Tribunal de Contas tem o seu sistema de remessa de dados, como o SAGRES, tratado no guia do SAGRES Educação.

O que a Lei do Fundeb exige da rede

A Lei 14.113/2020 traz as regras que mais aparecem em apontamento. As principais:

• Uso em manutenção e desenvolvimento do ensino. Os recursos são usados no exercício em que forem creditados, em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) da educação básica pública, conforme o art. 70 da LDB (art. 25).
• Saldo para o ano seguinte. Até 10% dos recursos recebidos podem ser usados no primeiro quadrimestre do exercício seguinte, mediante abertura de crédito adicional (art. 25, § 3º).
• Mínimo de 70% para remuneração. Proporção não inferior a 70% dos recursos anuais vai para a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício (art. 26).
• Conta específica. Os recursos ficam em conta única e específica, vedada a transferência para outras contas, com as exceções previstas para pagamento de salários (art. 21).
• Registro no Siope. O cumprimento dos percentuais é verificado por registro bimestral no sistema de informações sobre orçamentos públicos em educação. Sem o registro em até 30 dias após o fim do bimestre, ficam suspensas as transferências voluntárias e a contratação de operações de crédito, com as exceções da lei (art. 38, § 1º).

Um ponto que gera glosa: nem toda despesa da educação é manutenção e desenvolvimento do ensino. A LDB lista o que não entra nessa conta, como programas suplementares de alimentação e de assistência à saúde, obras de infraestrutura, ainda que beneficiem a rede escolar, e pessoal em desvio de função (art. 71). A merenda, por exemplo, tem fonte própria e não deve ser lançada como MDE.

O conselho do Fundeb não é formalidade

A lei dá poderes reais ao conselho. Ele pode requisitar ao Executivo cópia de documentos de licitação, empenho, liquidação e pagamento, além de folhas de pagamento, com resposta em até 20 dias. Pode convocar o secretário de Educação para prestar esclarecimentos, com comparecimento em até 30 dias. E pode visitar escolas para verificar obras, o transporte escolar e o uso de bens comprados com recurso do fundo (art. 33, § 1º).

Cabe ao conselho também elaborar o parecer da prestação de contas, supervisionar o Censo Escolar e a proposta orçamentária e analisar as contas do PNATE (art. 33, § 2º). O parecer precisa chegar ao Executivo até 30 dias antes do vencimento do prazo da prestação (art. 31, parágrafo único). E o ente deve manter na internet a composição do conselho, as atas, os relatórios e os pareceres (art. 34, § 11).

Conselho que recebe a documentação na véspera assina sem analisar. Isso enfraquece a rede quando o processo é questionado, porque o parecer deixa de ser prova de controle. O mesmo vale para o CAE, que recebe o relatório anual de gestão do PNAE e emite parecer conclusivo aprovando ou reprovando a execução (Lei 11.947/2009, art. 19, IV).

Os apontamentos típicos

• Despesa sem vínculo demonstrado com o objeto do programa ou paga com a fonte errada.
• Comprovação do pagamento sem comprovação da entrega.
• Divergência entre o que foi comprado e o que o controle de estoque registra.
• Falta de pesquisa de preço ou de justificativa da escolha do fornecedor.
• Documento assinado por quem não tinha competência para aquele ato.
• Percentual mínimo não atingido, quando o programa exige.

O segundo item é o mais evitável. A nota fiscal prova a compra, não a entrega. A Lei 14.133/2021 prevê, nas compras, recebimento provisório pelo fiscal e recebimento definitivo por servidor ou comissão designada, mediante termo detalhado (art. 140). É esse termo, somado ao registro na escola, que fecha a comprovação. Na merenda, o passo a passo está em controle de entrega e recebimento da merenda, e a ligação entre compra e saldo está em controle de estoque escolar.

Sobre preço, a mesma lei pede que o valor estimado da contratação seja compatível com os valores praticados pelo mercado, com parâmetros como bancos de dados públicos de preços (art. 23). Pesquisa de preço guardada no processo evita o quarto apontamento.

Prestação de contas se faz durante o ano

Rede que organiza todo mês chega ao prazo com o trabalho pronto. Rede que organiza no prazo descobre pendência antiga sem solução, porque o fornecedor sumiu, a nota se perdeu ou quem assinou não trabalha mais ali. Uma rotina simples:

Todo mês

1. Conciliar o extrato de cada conta específica com os pagamentos do mês.
2. Conferir se cada despesa está ligada à fonte certa e ao objeto do programa.
3. Anexar ao processo a nota, o comprovante de pagamento e o termo de recebimento.
4. Bater o que foi comprado com a entrada no estoque.
5. Enviar ao conselho o resumo do mês, com acesso aos documentos.

Todo bimestre

1. Registrar receitas e despesas no Siope em até 30 dias após o fim do bimestre.
2. Acompanhar o percentual de 70% para remuneração e o mínimo constitucional.

No fechamento do ano

1. Verificar o saldo do Fundeb e planejar o uso de até 10% no primeiro quadrimestre seguinte.
2. Entregar a documentação ao conselho com folga para o parecer chegar 30 dias antes do prazo.
3. Montar as prestações do PNAE, PNATE e PDDE com os registros do ano já organizados.

No PDDE, a escola presta contas à secretaria antes de tudo chegar ao FNDE. O detalhe está em PDDE: prestação de contas na gestão escolar.

Por quanto tempo guardar os comprovantes

Cada programa tem o seu prazo, sempre de 5 anos, mas contado a partir de um marco diferente:

• PNAE: 5 anos a partir da aprovação da prestação de contas do concedente, com todos os comprovantes de pagamento, ainda que a execução esteja a cargo das escolas (Lei 11.947/2009, art. 8º, § 2º).
• PDDE: 5 anos a partir do julgamento da prestação de contas anual do FNDE pelo órgão de controle externo (Lei 11.947/2009, art. 27).
• PNATE: 5 anos a partir da aprovação da prestação de contas do FNDE pelo Tribunal de Contas da União (Lei 10.880/2004, art. 6º, § 4º).

Os registros contábeis e demonstrativos do Fundeb ficam permanentemente à disposição do conselho e dos órgãos de controle (Lei 14.113/2020, art. 36).

Leia também

• SiGPC Ágil, o guia do sistema novo do FNDE, passo a passo
• Prestação de contas do PNAE e parecer do CAE, o que a rede entrega até 28 de fevereiro de 2027
• Prestação de contas do PNATE, o prazo de 28/02/2027 e o que comprovar
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Perguntas frequentes

O conselho do Fundeb pode exigir documentos da secretaria?

Pode. A lei permite requisitar cópia de documentos de licitação, empenho, liquidação e pagamento e folhas de pagamento, com resposta em até 20 dias (Lei 14.113/2020, art. 33, § 1º, III).

O que acontece se a rede não registrar os dados no Siope?

Sem o registro em até 30 dias após o fim do bimestre, ficam suspensas as transferências voluntárias e a contratação de operações de crédito, com as exceções da lei, até a regularização (art. 38, § 1º).

Merenda pode ser paga com recurso do Fundeb?

Programas suplementares de alimentação não são despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino (LDB, art. 71, IV), e o Fundeb deve ser aplicado nessas ações (Lei 14.113/2020, art. 25). A alimentação escolar tem fonte e prestação de contas próprias no PNAE.

Quem analisa as contas do transporte escolar?

O conselho do Fundeb analisa a prestação do PNATE e encaminha ao FNDE parecer conclusivo (Lei 10.880/2004, art. 6º, § 2º). Omissão ou rejeição das contas autoriza o FNDE a suspender o repasse (art. 5º, § 1º).

Leia também: Documentos da escola: o que guardar e por quanto tempo

A prestação de contas dentro da Toth

Na Toth, cada despesa da rede é lançada vinculada à fonte de recurso (PDDE Custeio, PDDE Capital, Fundeb, recursos próprios), com classificação contábil pública, e o relatório de execução por fonte sai pronto para a Controladoria e o Tribunal de Contas. O demonstrativo por fonte, o fluxo de caixa da unidade executora e a conciliação bancária ficam no mesmo lugar. Nas compras, a nota é conferida contra o pedido antes de mexer no saldo do estoque, e atas e ordens de pagamento podem ser assinadas eletronicamente. A prestação continua sendo feita pela rede, nos sistemas de cada órgão; a Toth organiza os registros que a sustentam. Agende uma apresentação para a secretaria e veja com os dados da sua rede.

Fontes: Constituição Federal, art. 212; Lei nº 14.113/2020 (Fundeb), arts. 21, 25, 26, 30, 31, 33, 34, 36 e 38; Lei nº 9.394/1996 (LDB), arts. 70 e 71; Lei nº 11.947/2009 (PNAE e PDDE), arts. 8º, 19, 26 e 27; Lei nº 10.880/2004 (PNATE), arts. 5º e 6º; Lei nº 14.133/2021, arts. 23 e 140; FNDE, prestação de contas; FNDE, Siope.

Saiba mais sobre o sistema de gestão escolar da Toth.