Prestação de Contas do PNATE: Prazo de 28/02/2027 e o que a Rede Comprova no SiGPC Ágil

A prestação de contas do PNATE dos exercícios de 2023 a 2026 vence em 28 de fevereiro de 2027. É uma única obrigação, enviada pelo SiGPC Ágil, e o prazo está no Anexo II da Resolução CD/FNDE nº 15/2026, com a palavra "impreterivelmente". Depois, o conselho do Fundeb tem até 30 de abril de 2027 para dar o parecer.

Este guia trata do que é só do transporte escolar: o que o recurso pode pagar, o que a análise confere, o saldo em conta, o conselho e as contas de 2023 e 2024. Há uma tabela de comprovação e um cronograma até 26 de fevereiro. Informações conferidas em 3 de novembro de 2026.

O prazo de 28 de fevereiro de 2027

Por que quatro anos de uma vez? A Resolução CD/FNDE nº 7/2024 (art. 10, § 5º) manda analisar o PNAE e o PNATE por quadriênio, a partir de 2023-2026, e o guia do SiGPC Ágil reúne o período numa só obrigação de prestar contas (OPC). Do exercício de 2027 em diante, o prazo é anual.

Atenção ao calendário: 28 de fevereiro de 2027 é domingo. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos regra do FNDE que leve o prazo para segunda-feira, 1º de março. Use sexta, 26 de fevereiro, como meta interna. O guia do FNDE diz que a ciência e o envio formal serão liberados "em etapa posterior", e não localizamos aviso de liberação. O tratamento das transações já pode ser feito.

O que muda no sistema, quem fica de fora e o que acontece com quem perde o prazo estão no guia do SiGPC Ágil na prestação de contas.

O que entra na prestação do PNATE

A regra do programa é a Resolução CD/FNDE nº 18/2021, publicada em 25 de outubro de 2021 e alterada pela Resolução nº 5/2024, de abril de 2024. Ela continua valendo: a Resolução nº 14/2026, que reajustou em 14,35% os valores por aluno de 2026, usa os critérios dela. Pelo art. 25, a rede comprova:

• o repasse do FNDE na conta do PNATE;
• a parte dos alunos estaduais, se o estado autorizou o repasse direto ao município (art. 10);
• os saldos reprogramados de anos anteriores;
• os rendimentos da aplicação financeira da conta;
• o cumprimento do objeto, que são os gastos permitidos no art. 13.

Pela Resolução 7/2024 (art. 10), a análise financeira concilia o extrato com os lançamentos, e a física confere se cada despesa cabe nas regras do programa. Não basta ter nota para cada saída: ela precisa ser de algo que o PNATE pode pagar.

Tabela de comprovação: o que o PNATE pode pagar

Tabela montada a partir do art. 13 da Resolução 18/2021. Use antes de categorizar cada transação.

As categorias do PNATE foram fixadas pela Portaria FNDE nº 927/2024, publicada em 25 de outubro de 2024 para o BB Gestão Ágil. São duas categorias, rodoviário e aquaviário, com subcategorias como manutenção, pneus, combustíveis, serviços terceirizados (inclusive condutores contratados), passe estudantil e impostos. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos portaria de categorias própria do SiGPC Ágil, que traz os dados do BB Gestão Ágil. Use essa lista como referência.

Cuidados de forma da Resolução 18/2021: pagamento só eletrônico, ao fornecedor identificado (art. 16); compras por pregão ou dispensa eletrônica (art. 17); despesa destacada das pagas com outras fontes. Quem separa o custo por rota tem essa parte pronta. Veja como calcular o custo do transporte escolar.

Outras regras do PNATE para o veículo e a conta

A Resolução 18/2021 traz exigências para todo veículo mantido, mesmo em parte, com PNATE:

• Uso exclusivo. O veículo leva alunos da educação básica pública da área rural, também para atividades do plano pedagógico. Aluno urbano pode ir sem prejuízo dos rurais. Fora alunos, só monitores e auxiliares (art. 14).
• Caminho da Escola primeiro. Quem tem ônibus ou barco do programa deve usar o PNATE prioritariamente neles (art. 13, § 2º).
• Segurança e acessibilidade. Veículo e condutor seguem os arts. 136 a 139 do Código de Trânsito, e o veículo precisa ter itens para alunos com deficiência (art. 13, §§ 3º e 4º).
• SETE. A gestão do transporte é feita no SETE, sistema gratuito do FNDE, sem impedir outros sistemas (art. 13, § 1º, redação da Resolução 5/2024).
• Conta só do programa. Nada de recurso próprio na conta do PNATE (art. 8º, § 1º). Rendimentos seguem as mesmas regras (§ 6º).

Rota mal desenhada vira gasto difícil de explicar. Veja como organizar as rotas do transporte escolar.

O saldo em conta no fim de 2026

Duas normas tratam do saldo. Pela Resolução 18/2021 (art. 9º), o saldo de 31 de dezembro passa para o ano seguinte, e o que exceder 30% do repassado no ano sai do repasse seguinte.

Já a Resolução 7/2024 (art. 16), na redação da Resolução CD/FNDE nº 18/2025, publicada em 1º de dezembro de 2025, diz que, a partir do exercício de 2027, o saldo do último dia útil do ano pode ser usado até o décimo dia útil de fevereiro do ano seguinte. O § 1º, que não mudou, prevê o estorno pelo Banco do Brasil no décimo quinto dia útil de fevereiro.

Até 3 de novembro de 2026 não localizamos orientação do FNDE sobre como as duas regras se combinam no PNATE, nem se a nova já alcança o saldo de 31 de dezembro de 2026. Confirme com o FNDE antes de contar com esse dinheiro em fevereiro.

O parecer do conselho do Fundeb

No PNATE, quem faz o controle social é o CACS-Fundeb, não o CAE. A Lei 14.113/2020 (art. 33, § 2º, III) dá ao conselho a tarefa de acompanhar o recurso e analisar as contas do programa. A Resolução 18/2021 (arts. 21 e 22) prevê reuniões ao menos trimestrais, fiscalização de veículos e rotas e acesso do conselho ao SETE.

Uma regra da Resolução 18/2021 ficou para trás: o parecer no Sigecon, 45 dias após o prazo da prefeitura. Pela Resolução 15/2026, ele vai pelo SiGPC Ágil, até 30 de abril de 2027. Entregue ao conselho, com antecedência, o extrato da OPC, a lista de veículos e rotas e as devoluções. O papel de cada conselho na rede está no guia de prestação de contas na educação.

Contas de 2023 e 2024, de outra gestão

Em muitas prefeituras, 2023 e 2024 foram executados pela gestão anterior, que nesta etapa não tem acesso ao SiGPC Ágil, segundo o guia do FNDE.

A Resolução 18/2021 (art. 35) trata desse caso. Falha por dolo ou culpa do gestor anterior conta como caso fortuito. O gestor atual justifica ao FNDE, com cópia da representação protocolada no Ministério Público, que leva extratos da conta, relatório do uso do dinheiro e a qualificação do ex-gestor. Se a prestação não for enviada e o prazo vencer na gestão do sucessor, a tomada de contas especial pode alcançá-lo como corresponsável (§ 4º). É o caso de 28 de fevereiro de 2027. Antes de qualquer passo, confirme com a procuradoria do município, o controle interno ou o FNDE.

Cronograma até 26 de fevereiro

As datas finais são da norma. As intermediárias são sugestão nossa.

O passo a passo de cada transação (NF-e, XML, outros documentos, GRU) é o mesmo dos outros programas e está no guia de prestação de contas do Escola em Tempo Integral. Para o extrato bater com a contabilidade, faça a conciliação bancária todo mês.

Checklist do PNATE antes do envio

• Extrato da OPC do PNATE exportado, de 2023 a 2026.
• Rendimentos da aplicação e saldos reprogramados conferidos.
• Veículos e embarcações com licenciamento ou inscrição em dia.
• Contratos e processos de compra de cada ano.
• Nenhum gasto com pessoal, multa ou tarifa bancária.
• Devoluções por GRU pagas e registradas.
• Rotas e alunos transportados atualizados no SETE.
• CACS-Fundeb com acesso testado e documentos entregues.

Guarde os comprovantes. A Lei 10.880/2004 (art. 6º, § 4º) fala em cinco anos. A Resolução 18/2021 (art. 33) pede dez anos, contados da aprovação das contas anuais do FNDE pelo TCU. Na dúvida, siga o prazo maior. Veja também por quanto tempo guardar documentos.

Perguntas frequentes

Qual o prazo da prestação de contas do PNATE?

Para 2023 a 2026, até 28 de fevereiro de 2027, pelo SiGPC Ágil. É domingo, e não localizamos prorrogação. Depois, 28 de fevereiro de cada ano seguinte.

O PNATE paga o salário do motorista da prefeitura?

Não. A Resolução 18/2021 veda despesa com pessoal. A Portaria 927/2024 traz condutores só dentro da contratação de serviço terceirizado.

Quem dá o parecer sobre as contas do PNATE?

O conselho do Fundeb (CACS-Fundeb), pelo SiGPC Ágil, até 30 de abril de 2027.

Como a Toth ajuda nisso

A Toth não envia a prestação de contas e não se conecta ao SiGPC Ágil. No módulo de transporte escolar, a rede registra rotas, alunos por rota, motoristas e veículos, embarque e desembarque, manutenção da frota e custo de combustível por rota, com exportação para o SETE. No módulo de financeiro público, registra fontes de recurso, entradas e despesas e consulta o extrato por unidade. Os módulos dependem do que a rede contrata.

Veja como merenda, transporte e almoxarifado funcionam juntos em operações da rede ou conheça a gestão da rede municipal na Toth.

Fontes: Resoluções CD/FNDE nº 15/2026 (DOU de 8/9/2026), 18/2021 (25/10/2021), 5/2024 (10/4/2024), 14/2026 (14/8/2026), 7/2024 (3/5/2024) e 18/2025 (1º/12/2025); Portaria FNDE nº 927/2024 (25/10/2024); Leis nº 10.880/2004 e 14.113/2020; guia do SiGPC Ágil (31/8/2026). Conferidas em 3 de novembro de 2026.

O sistema de gestão escolar da Toth reúne secretaria, financeiro e pedagógico.