Prestação de Contas do Escola em Tempo Integral: o que a Rede Entrega e até Quando

A rede municipal que recebeu recursos do Programa Escola em Tempo Integral no primeiro ciclo tem até 31 de dezembro de 2026 para enviar a prestação de contas ao FNDE. O prazo está no Anexo II da Resolução CD/FNDE nº 15/2026, com a palavra "impreterivelmente".

Este guia mostra o que entra na prestação, onde ela é feita agora, como as matrículas do Censo pesam na análise e o que acontece se a rede perder a data. No fim, há um checklist de documentos e um cronograma semana a semana até o fim do ano.

O que vence e quando

O guia do FNDE informa que, para o ETI, essa primeira obrigação de prestar contas cobre o período de 2023 a 2024, ou seja, o primeiro ciclo do programa. Até 3 de novembro de 2026, não localizamos cronograma de prestação de contas para os ciclos seguintes.

A execução do dinheiro tem outra regra. A Resolução CD/FNDE nº 13/2025 deu à rede 36 meses, contados do fim da fase de pactuação, para usar os recursos. Em notícia de 26 de março de 2026, o FNDE informou que a execução do primeiro ciclo vai até 31 de outubro de 2026. Esse prazo já passou. Confira se todas as despesas foram feitas até essa data. O saldo não usado deve ser devolvido até 31 de dezembro de 2026, segundo o mesmo aviso. A Res. 18/2023 (art. 31) fala em devolução em até 60 dias do fim da execução, o que dá 30 de dezembro (conta nossa). Não deixe para o fim do mês.

O que a rede presta

A prestação de contas do ETI tem duas frentes, e as duas contam para a aprovação.

Execução financeira

A rede comprova cada movimentação da conta específica do programa. Cada saída do extrato precisa de um documento de despesa e de uma categoria permitida. Quem analisa é o FNDE.

O recurso só pode pagar despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. O manual de execução financeira do programa veda, entre outros, o pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista, a alimentação suplementar e as tarifas bancárias e tributos que não incidam sobre o que foi comprado para o programa.

Cumprimento do objeto

A Secretaria de Educação Básica do MEC confere se a rede fez o que pactuou. Segundo o manual, entram nessa análise:

• o termo de adesão assinado no SIMEC;
• a Política de Educação em Tempo Integral, anexada no SIMEC;
• a aprovação dessa política pelo Conselho de Educação;
• a declaração das matrículas criadas no SIMEC e o registro delas no Censo Escolar.

A parte financeira vai pelo SiGPC Ágil. A do objeto depende do que já está no SIMEC e no Censo. Para ver como o ETI se encaixa no restante das obrigações da secretaria, leia o guia de prestação de contas na educação.

Onde se presta: SiGPC Ágil, não mais o BB Gestão Ágil

A Resolução 18/2023, que regula o programa, mandava registrar as despesas no BB Gestão Ágil, do Banco do Brasil. Essa parte mudou. Pelo art. 1º da Resolução CD/FNDE nº 15/2026, as informações agora são registradas e enviadas só pelo SiGPC Ágil, que já traz os dados do BB Gestão Ágil. O BB Gestão Ágil deixa de ser preenchido.

Na prática:

• Acesso: com conta gov.br, no endereço indicado pelo FNDE.
• Equipe: só o gestor atual cadastra os usuários e escolhe em quais programas cada um atua.
• Ex-gestor: nesta etapa ainda não tem acesso. O guia diz que isso virá depois.
• Extrato: as movimentações chegam do Banco do Brasil. A rede não digita extrato.
• Painel: mostra o prazo, o percentual de execução, o repasse, o saldo e as pendências de cada obrigação.

Um ponto de atenção. O guia do SiGPC Ágil, publicado em 31 de agosto, avisa que a ciência e o envio formal da prestação de contas serão liberados em etapa posterior. Até 3 de novembro de 2026, não localizamos comunicado do FNDE informando que esse envio já foi liberado. Por isso, o melhor uso de novembro é deixar todas as transações tratadas, para enviar assim que o botão aparecer.

Como comprovar cada despesa no SiGPC Ágil

O trabalho começa na transação. O sistema marca cada uma como "Aguardando ação", "Em processamento", "Devolução informada" ou "Sem ação necessária". A rede pode comprovar de três formas:

• Chave de acesso da NF-e: 44 dígitos. O sistema busca a nota e os itens, sem precisar do PDF.
• XML de NF-e: um arquivo pode trazer várias notas de uma vez.
• Outros documentos: NFS-e, recibo, cupom fiscal, guia de tributo ou comprovante de devolução. Aqui a rede digita os dados e os itens.

Depois de vincular o documento, cada item precisa de categoria, subcategoria e item de despesa. Se não houver documento para um valor, ou se a despesa não for permitida, o caminho é devolver: calcular o valor atualizado, emitir a GRU, pagar e registrar o comprovante no sistema.

Um detalhe que engana: "Sem ação necessária" não é aprovação. O guia é claro. Significa só que, naquele momento, o sistema não pede nada sobre aquela transação.

A ligação com as matrículas do Censo Escolar

O programa existe para criar matrículas em tempo integral. A Lei nº 14.640/2023 considera matrícula em tempo integral aquela em que o aluno fica 7 horas diárias ou 35 horas semanais ou mais na escola ou em atividades escolares, em dois turnos sem sobreposição, durante todo o período letivo.

O Censo é a prova. A lei diz que a matrícula precisa constar do Censo Escolar, sob pena de devolução do recurso (art. 5º, § 3º), e que a aprovação das contas tem como referência a comprovação, pelo Censo, das metas de novas matrículas (art. 8º, § 2º).

A Resolução 18/2023 detalha a conta. A Secretaria de Educação Básica compara as metas pactuadas com as matrículas do "Censo Escolar subsequente" (art. 27). Se a meta não foi cumprida por inteiro, a rede devolve o recurso na proporção da parte não atingida, ou devolve tudo.

Por isso, antes de fechar a prestação, cruze três números: a meta pactuada no SIMEC, as matrículas declaradas no SIMEC e as matrículas em tempo integral que aparecem no Censo. Se houver diferença, descubra o motivo agora. Veja também o guia do Censo Escolar e os indicadores da rede municipal.

O que acontece se a rede não prestar contas

As consequências estão em duas resoluções:

• Omissão ou débito: perder o prazo do Anexo II enquadra a rede como omissa no dever de prestar contas ou com débito (Res. 15/2026, art. 7º).
• Suspensão do repasse: execução não comprovada no prazo leva à suspensão dos repasses do programa (Res. 18/2023, art. 25).
• Notificação de 30 dias: em não aprovação ou aprovação parcial, o FNDE notifica os responsáveis para justificar ou devolver. Sem resposta, vêm a inscrição de inadimplência e a tomada de contas especial (art. 29).
• Novos ciclos: a inadimplência suspende os repasses do programa, inclusive em eventuais novos ciclos (art. 29, § 2º).

O parecer final pode ter cinco resultados: aprovação, aprovação com ressalva, aprovação parcial, aprovação parcial com ressalva e não aprovação. A não aprovação ocorre quando não há comprovação de despesa no sistema ou quando a análise das matrículas pede a devolução total.

Se a falha vem de outra gestão, a Resolução 18/2023 permite à prefeitura pedir a suspensão da inadimplência, conforme orientações do FNDE.

Checklist de documentos

Junte tudo antes de abrir o sistema. A lista reúne o que pedem o manual do programa, a Resolução 18/2023 e o guia do SiGPC Ágil:

• Termo de adesão ao programa e espelho do SIMEC com as metas pactuadas.
• Política de Educação em Tempo Integral e a aprovação do Conselho de Educação.
• Declaração das matrículas criadas no SIMEC.
• Relação das matrículas em tempo integral registradas no Censo, por escola.
• Extrato da conta específica do programa, exportado do SiGPC Ágil.
• Notas fiscais em nome da prefeitura, com identificação do FNDE e do programa e o código INEP da escola atendida.
• Chaves ou XML das NF-e, para comprovar mais rápido.
• Processos de compra, com a razão da escolha do fornecedor e a justificativa do preço nos casos de dispensa ou inexigibilidade.
• Guias de tributos pagos e comprovantes de GRU de devoluções.
• Lista dos usuários da equipe cadastrados pelo gestor atual.

Guarde os originais. O manual exige que os comprovantes fiquem na sede da prefeitura por dez anos depois que o TCU aprovar as contas do FNDE do exercício. Veja também quais documentos guardar e por quanto tempo.

Cronograma até 31 de dezembro

Uma sugestão. Ajuste ao tamanho da rede.

O mesmo sistema vai receber, em 2027, as prestações do PNAE e do PNATE (até 28 de fevereiro) e do PDDE das entidades executoras (até 30 de abril). Organizar o ETI agora treina a equipe. Veja também o guia de prestação de contas do PDDE.

Perguntas frequentes

Qual o prazo da prestação de contas do Escola em Tempo Integral?

Até 31 de dezembro de 2026, pelo SiGPC Ágil, conforme o Anexo II da Resolução CD/FNDE nº 15/2026. O parecer do CACS-Fundeb vai até 1º de março de 2027.

Quais exercícios entram nessa prestação?

Segundo o guia do FNDE, para o ETI entra o período de 2023 a 2024, o primeiro ciclo do programa.

O que acontece se a rede não cumpriu a meta de matrículas?

A rede devolve o recurso na proporção da meta não atingida, ou devolve o valor total, conforme o parecer conclusivo. A conferência usa o Censo Escolar.

Como a Toth ajuda nisso

A Toth não envia a prestação de contas ao FNDE. Esse envio é feito pela rede, no SiGPC Ágil. O que o sistema faz é organizar a base que a secretaria vai consultar. No módulo de financeiro público, a rede registra fontes de recurso, entradas e despesas e consulta o extrato por unidade. O cadastro de alunos, turmas e matrículas e o módulo de Educacenso ficam no mesmo sistema, o que ajuda a conferir os dados antes do Censo. Os módulos disponíveis dependem do que a rede contrata.

Veja como funciona na página da rede pública, conheça a gestão da rede municipal na Toth ou solicite uma demonstração.

Fontes: Resolução CD/FNDE nº 15/2026 (DOU de 8/9/2026); Resolução CD/FNDE nº 18/2023 e Resolução CD/FNDE nº 13/2025; Lei nº 14.640/2023; Manual de Execução Financeira do Programa Escola em Tempo Integral, guia do SiGPC Ágil (31/8/2026) e aviso de prazos do ETI (26/3/2026), todos do FNDE. Informações conferidas em 3 de novembro de 2026.

Conheça por dentro o sistema de gestão escolar da Toth.