SiGPC Ágil: o que Muda na Prestação de Contas dos Programas do FNDE para a Rede Municipal

O SiGPC Ágil é o novo sistema do FNDE para a prestação de contas dos programas da educação. Desde setembro de 2026, a secretaria municipal usa o SiGPC Ágil no PNAE, no PNATE, no PDDE e no Escola em Tempo Integral. O BB Gestão Ágil, do Banco do Brasil, deixa de ser preenchido nesses programas, com uma exceção importante: as unidades executoras das escolas.

Para entrar, o endereço é sigpc-agil.fnde.gov.br, no botão "Entrar com gov.br". Este guia mostra quais programas migraram, os prazos de cada um, quem fica de fora, o que muda para os conselhos e um cronograma da rede até abril de 2027. As informações foram conferidas em 3 de novembro de 2026.

Quais programas migram e até quando prestar contas

A regra está na Resolução CD/FNDE nº 15/2026, publicada no Diário Oficial de 8 de setembro de 2026. O Anexo II traz o cronograma, sempre com a palavra "impreterivelmente":

O período de cada programa vem do guia do FNDE. A partir do exercício de 2027, a regra fica anual: PNAE e PNATE até 28 de fevereiro do ano seguinte, PDDE até 30 de abril do ano seguinte, e os pareceres do CAE e do CACS-Fundeb até 30 de abril.

Dois detalhes de calendário. Primeiro, 28 de fevereiro de 2027 cai num domingo. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos regra do FNDE que leve esse prazo para o dia útil seguinte, e a norma diz "impreterivelmente". Use sexta, 26 de fevereiro, como meta interna da rede. Segundo, se a prefeitura enviar as contas fora do prazo, o conselho tem 60 dias, contados do recebimento, para dar o parecer.

O que muda: antes e agora

A OPC é o centro do sistema. Ela junta ente, programa e período, e reúne as transações da conta. No painel, cada OPC mostra o prazo, o percentual de execução, o repasse, o saldo e quantas transações ainda pedem tratamento.

Sobre a data de início, as fontes falam de coisas diferentes. A notícia do FNDE diz que o uso exclusivo do SiGPC Ágil começou em 15 de setembro de 2026, para o que já estava disponível. A resolução, pelo art. 10, entra em vigor 30 dias após a publicação, o que dá 8 de outubro de 2026, pela nossa conta. Na prática, as duas datas já passaram.

Quem fica de fora nesta fase

• Unidades executoras (UEx) do PDDE. Caixa escolar, APM e conselho escolar continuam nos procedimentos atuais, pelas Resoluções 7/2024 e 25/2024, até nova regra do FNDE (art. 2º, § 1º). A resolução mantém para elas o BB Gestão Ágil.
• Pronatec e os dois programas de educação infantil. O apoio a novas turmas e a novos estabelecimentos de educação infantil seguem enviando as contas pelo SiGPC tradicional, conforme as normas próprias (art. 2º, § 2º).
• Ex-gestor. Nesta etapa, só o gestor atual e a equipe cadastrada por ele acessam. O guia diz que o acesso do ex-gestor virá depois.

PDDE: a secretaria entre a escola e o FNDE

No PDDE, a prefeitura pode estar em dois papéis. Ela é entidade executora quando representa escolas públicas com até cinquenta estudantes matriculados, nos termos da Resolução 7/2024. Essa parte vai para o SiGPC Ágil, com prazo em 30 de abril de 2027.

Já o dinheiro que cai na conta da UEx segue o caminho antigo. A escola comprova, a secretaria analisa e julga essas contas. Aqui entra a Resolução CD/FNDE nº 13/2026. Para os recursos de 2023 a 2026, prevalecem "os registros do julgamento das contas das Entidades Executoras - EEx realizados no Demonstrativo Consolidado" do SiGPC, "ainda que as respectivas Unidades Executoras - UEx não tenham concluído os correspondentes registros de comprovação na Solução BB Gestão Ágil".

Em resumo, o registro da secretaria pesa mais que a pendência da escola no banco. A resolução não diz que a UEx fica dispensada de comprovar. Confirme com o FNDE como fica cada caso antes de fechar o demonstrativo. O passo a passo da escola está no guia de prestação de contas do PDDE.

Conselhos: o parecer sai do Sigecon

O CAE dá parecer sobre o PNAE. O CACS-Fundeb dá parecer sobre o PNATE e o ETI. Pelo art. 6º da resolução, os dois passam a emitir o parecer no SiGPC Ágil. O guia informa que o parecer vem depois do envio das contas e que o conselheiro entra conforme o programa e o vínculo dele.

Isso pede uma conversa agora. O conselho precisa saber que o sistema mudou, ter conta gov.br ativa e receber da secretaria o extrato e o resumo das devoluções antes de o prazo correr. O papel de cada conselho está no guia de prestação de contas na educação.

O que o sistema faz e o que ainda não abriu

O guia do FNDE descreve estas funções, liberadas em etapas:

• cadastrar a equipe e escolher em quais programas cada pessoa atua;
• consultar o extrato de cada OPC e exportar em XLS;
• comprovar despesas pela chave de 44 dígitos da NF-e, por XML ou por outros documentos;
• categorizar itens e registrar devoluções por GRU.

No PNAE com recurso repassado às escolas, quem trata é a própria secretaria, marcando a modalidade "Descentralização UEx".

O guia do SiGPC Ágil avisa que a ciência e o envio formal virão em etapa posterior. O boletim do FNDE sobre o SiGPC Ágil, de 23 de outubro de 2026, já descreve o passo de envio, mas até 3 de novembro de 2026 não localizamos comunicado com a data de liberação. Confira no painel de cada OPC. Outro aviso do guia: "Sem ação necessária" não quer dizer que a despesa foi aprovada.

O passo a passo da comprovação, transação por transação, está no guia de prestação de contas do Escola em Tempo Integral, o primeiro prazo do calendário. O fluxo é o mesmo nos outros programas.

Cronograma da rede até abril de 2027

Uma sugestão para a secretaria que tem os quatro programas. As datas finais são da norma; as intermediárias são nossas.

Para o PNAE, junte a prestação com o planejamento do ano, como mostra o guia do PNAE 2027. Para o PNATE, os gastos comprovados são a base do custo do transporte escolar.

Checklist da secretaria

• Quem é o gestor atual da entidade e se ele tem conta gov.br no nível exigido pelo sistema.
• Lista da equipe, com os programas de cada pessoa.
• Extrato de cada OPC exportado e guardado.
• Chaves ou XML das NF-e pagas com cada conta.
• Recibos, NFS-e e guias de tributo que não têm chave de NF-e.
• Valores sem comprovante separados para devolução por GRU, com o valor atualizado.
• Lista das UEx do PDDE e a situação do julgamento de cada uma.
• CAE e CACS-Fundeb avisados da mudança, com acesso testado.

A conferência fica mais curta quando a conta do programa bate com o razão da prefeitura todo mês. Veja como fazer a conciliação bancária e por quanto tempo guardar os documentos.

O que acontece se a rede perder o prazo

Pelo art. 7º da Resolução 15/2026, perder o prazo do Anexo II enquadra a prefeitura como omissa no dever de prestar contas ou com débito. Despesa não comprovada ou objeto mal executado levam às consequências do art. 10, § 4º, inciso V, da Resolução 7/2024, que trata da não aprovação.

A Resolução 7/2024 também prevê o que vem depois. O FNDE notifica os responsáveis para justificar ou devolver em 30 dias. Sem resposta, há inscrição de inadimplência e tomada de contas especial. A inadimplência suspende os repasses do programa, inclusive em novos ciclos. Se a falha vem de outra gestão, a prefeitura pode pedir a suspensão da inadimplência, conforme orientações do FNDE. Para o seu caso, confirme com o controle interno, a procuradoria do município ou o próprio FNDE.

Perguntas frequentes

Como entrar no SiGPC Ágil?

Pelo endereço sigpc-agil.fnde.gov.br, em "Entrar com gov.br", com CPF e senha. O gestor atual cadastra os demais usuários.

A escola presta contas do PDDE no SiGPC Ágil?

Não nesta fase. A UEx segue os procedimentos atuais até nova regra do FNDE. Quem usa o SiGPC Ágil no PDDE é a prefeitura, como entidade executora, e a entidade mantenedora.

O parecer do conselho ainda vai pelo Sigecon?

Não. Pela Resolução 15/2026, o CAE e o CACS-Fundeb dão o parecer no SiGPC Ágil.

Como a Toth ajuda nisso

A Toth não envia a prestação de contas ao FNDE e não se conecta ao SiGPC Ágil. O envio é feito pela prefeitura, no sistema do FNDE. O que a Toth faz é organizar a base. No módulo de financeiro público, a rede registra fontes de recurso, entradas e despesas e consulta o extrato por unidade, o que ajuda a separar o que é de cada programa. O módulo de Educacenso fica no mesmo sistema. Os módulos dependem do que a rede contrata.

Veja a página da rede pública ou conheça o sistema de gestão escolar da Toth.

Fontes: Resolução CD/FNDE nº 15/2026 (DOU de 8/9/2026); Resolução CD/FNDE nº 7/2024 (DOU de 3/5/2024); Resolução CD/FNDE nº 13/2026 (DOU de 13/8/2026); guia do SiGPC Ágil, notícia do FNDE de 31/8/2026 (atualizada em 19/10/2026) e boletim do FNDE de 23/10/2026. Informações conferidas em 3 de novembro de 2026.