Prestação de Contas do PNAE e Parecer do CAE: o que a Rede Entrega até 28 de Fevereiro de 2027
PNAE de 2023 a 2026 no SiGPC Ágil até 28/02/2027 e parecer do CAE até 30/04. Norma vigente, conta da agricultura familiar ano a ano e cronograma.
Autor: Jonathas Alves
A prefeitura tem até 28 de fevereiro de 2027 para enviar ao FNDE a prestação de contas do PNAE, o programa da merenda escolar, referente aos anos de 2023 a 2026. O Conselho de Alimentação Escolar, o CAE, tem até 30 de abril de 2027 para dar o parecer. As duas etapas passam a ser feitas no SiGPC Ágil, o sistema novo do FNDE.
Veja a norma vigente, o que a rede entrega, a conta da agricultura familiar, o que o CAE precisa e um cronograma até abril. As informações foram conferidas em 3 de novembro de 2026.
Prazo da prestação de contas do PNAE
Os prazos estão no Anexo II da Resolução CD/FNDE nº 15/2026, publicada no Diário Oficial de 8 de setembro de 2026:
| O que | Prazo | Quem faz |
|---|---|---|
| Envio das contas do PNAE, exercícios de 2023 a 2026 | 28/02/2027 | Prefeitura (entidade executora) |
| Parecer conclusivo do CAE sobre essas contas | 30/04/2027 | Presidente do CAE |
| Parecer quando a prefeitura envia fora do prazo | 60 dias contados do recebimento | CAE |
| Exercícios a partir de 2027 | Contas até 28/02 e parecer até 30/04 do ano seguinte | Prefeitura e CAE |
A norma usa a palavra "impreterivelmente". E 28 de fevereiro de 2027 cai num domingo. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos regra do FNDE que leve esse prazo para o dia útil seguinte. Use sexta, 26 de fevereiro, como meta interna.
Outro ponto: o guia do FNDE diz que a ciência e o envio formal das contas virão em etapa posterior. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos comunicado do FNDE liberando esse envio. Confira no painel da OPC.
A primeira prestação reúne os quatro anos numa só obrigação de prestar contas, a OPC. Os prazos do PNATE, do PDDE e do Escola em Tempo Integral estão no guia do SiGPC Ágil e a nova prestação de contas.
Qual norma vale hoje para o PNAE
A Resolução CD/FNDE nº 6/2020, que regeu o PNAE por quase seis anos, foi revogada. A norma atual é a Resolução CD/FNDE nº 4/2026, publicada em 2 de março de 2026. O art. 92 dela revogou também outras sete resoluções do PNAE, entre elas a nº 1/2026. Em 23 de outubro de 2026, a Resolução CD/FNDE nº 17/2026 reescreveu as regras de compra da agricultura familiar.
Um ponto confunde. O texto da Resolução 4/2026 ainda diz que a prestação de contas é feita no BB Gestão Ágil e que o CAE dá o parecer no Sigecon (arts. 44 e 60). A Resolução 15/2026 veio depois, trata só de prestação de contas e levou as duas coisas para o SiGPC Ágil. Ela também dispensou o preenchimento no BB Gestão Ágil, exceto para as unidades executoras do PDDE. Na prática, o envio e o parecer do PNAE são feitos no SiGPC Ágil.
Para o resto, como notas, estoque, devoluções e sanções, vale a Resolução 4/2026.
O que a rede entrega no SiGPC Ágil
Pelo art. 59 da Resolução 4/2026, a prestação de contas comprova que o objeto, a compra de alimentos, foi atingido e que o dinheiro foi bem aplicado. Entram na conta os saldos reprogramados de anos anteriores e os rendimentos da aplicação financeira. A secretaria precisa de:
- Um documento para cada pagamento. Pelo guia do FNDE, a comprovação aceita a chave de 44 dígitos da NF-e, o XML ou outros documentos. No PNAE, o sistema pede a modalidade: "Aquisição Direta EEx" ou "Descentralização UEx".
- Notas no nome certo. Em nome da prefeitura e identificadas com o nome do FNDE e do programa (art. 52). Na gestão descentralizada, a nota sai em nome da unidade executora da escola, mas quem trata a despesa no SiGPC Ágil é a secretaria.
- Só alimentos. O recurso federal paga apenas alimentos (art. 51). Na refeição terceirizada, exija nota específica dos alimentos.
- Devoluções pagas e registradas. Valor sem comprovante volta ao FNDE por GRU no PagTesouro, com o código de serviço 014610 e correção pela Selic (art. 55). O comprovante é anexado no SiGPC Ágil.
- Estoque controlado. O art. 53 exige registro de entradas e saídas, posição atualizada e levantamentos do que chegou a cada escola. Veja como organizar o controle de estoque e o recebimento da merenda nas escolas.
Um alerta sobre fevereiro. Pelo art. 47, incisos XXIV e XXV, o saldo do último dia útil do ano pode ser usado até o décimo dia útil de fevereiro. No décimo quinto dia útil, o Banco do Brasil estorna o que sobrou. Ou seja, o saldo de 2026 precisa ser usado no começo de fevereiro, antes do prazo das contas.
A conta da agricultura familiar, ano a ano
O art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, fixava em 30% o mínimo do repasse do PNAE para compra direta da agricultura familiar. A Lei nº 15.226, publicada em 1º de outubro de 2025, subiu esse mínimo para 45%, com vigência em 1º de janeiro de 2026. Pelo art. 29 da Resolução 4/2026, na redação da Resolução 17/2026, o percentual é verificado na prestação de contas, e o FNDE pode pedir a devolução do que faltou.
Como a primeira OPC junta 2023 a 2026, a mesma prestação mistura três anos com piso de 30% e um ano com piso de 45%. Um exemplo com valores fictícios, em conta nossa:
| Ano | Repasse do PNAE | Piso | Mínimo | Comprado da agricultura familiar | Diferença |
|---|---|---|---|---|---|
| 2023 | R$ 400.000 | 30% | R$ 120.000 | R$ 130.000 | Cumpriu |
| 2024 | R$ 420.000 | 30% | R$ 126.000 | R$ 118.000 | Faltam R$ 8.000 |
| 2025 | R$ 450.000 | 30% | R$ 135.000 | R$ 140.000 | Cumpriu |
| 2026 | R$ 500.000 | 45% | R$ 225.000 | R$ 200.000 | Faltam R$ 25.000 |
Nesse exemplo, a rede chegaria a fevereiro com R$ 33.000 de diferença sujeita a pedido de devolução. A soma dos quatro anos subestima o problema: R$ 588.000 comprados contra R$ 606.000 exigidos, uma diferença de só R$ 18.000. Por isso, faça a conta ano a ano.
Até 3 de novembro de 2026 não localizamos orientação do FNDE sobre como o SiGPC Ágil verifica o percentual dentro de uma OPC de quatro anos, nem se saldos e rendimentos entram na base do cálculo. Confirme com o FNDE antes de fechar. A lei também exige que no mínimo 50% do valor comprado de cada família agricultora esteja em nome da mulher (§ 3º do art. 14). E as chamadas públicas publicadas antes de 23 de outubro de 2026 terminam pelas regras da época (art. 3º da Resolução 17/2026). O planejamento das compras do próximo ano está no guia do PNAE 2027 e a agricultura familiar.
O parecer do CAE: o que o conselho precisa receber
A Lei 11.947 dá ao CAE o dever de emitir parecer conclusivo, aprovando ou reprovando a execução do programa (art. 19, IV). A Resolução 4/2026 detalha como:
- Reunião específica. O parecer sai de uma reunião só para isso, com a maioria absoluta dos titulares ou, na falta deles, dos suplentes (art. 44, V).
- Quem envia. O presidente do CAE. No impedimento dele, o vice (art. 44, § 1º). Pela Resolução 15/2026, o envio é no SiGPC Ágil.
- Quando. O guia do FNDE diz que o parecer vem depois do envio das contas e que o conselheiro entra conforme o programa e o vínculo dele. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos a data em que os conselhos passam a acessar o sistema.
- O que a rede deve entregar. Editais e chamadas públicas, extratos bancários, cardápios, notas fiscais e o que mais o conselho pedir (art. 45, II). O nutricionista responsável técnico assessora o CAE quando solicitado.
Sem parecer, a conta não fecha. Pelo art. 60, § 5º, a ausência do parecer leva o FNDE a notificar os responsáveis para justificar ou devolver em 30 dias. Sem resposta, vêm a inadimplência e a tomada de contas especial.
Confira também o mandato. Conselho com mandato vencido nos sistemas do FNDE suspende o repasse (art. 56, I). Quem assina o parecer é o CAE com mandato vigente na data. Se o mandato vence antes de abril, a rede precisa nomear e registrar o novo conselho a tempo. Depois disso vem a unificação nacional: os CAE em exercício terminam em 31 de outubro de 2027, e o novo mandato deve ser cadastrado no sistema do FNDE até 30 de novembro de 2027 (art. 43, § 4º). O papel de cada conselho está no guia de prestação de contas na educação.
Cronograma da rede até abril de 2027
As datas finais são da norma; as intermediárias, sugestão nossa.
| Quando | Secretaria | CAE |
|---|---|---|
| Novembro de 2026 | Entrar no SiGPC Ágil, cadastrar a equipe do PNAE e exportar o extrato da OPC. Calcular o percentual da agricultura familiar de cada ano. | Conferir mandato, contas gov.br dos conselheiros e data da reunião do parecer. |
| Dezembro de 2026 | Fechar as compras de 2026, reunir chaves e XML das NF-e e listar pagamentos sem documento. | Receber o primeiro pacote: extratos, editais e chamadas públicas. |
| Janeiro de 2027 | Tratar as transações de 2023 a 2026, pagar as GRU necessárias e registrar as devoluções. | Receber cardápios, notas e relatório de estoque. |
| Fevereiro de 2027 | Usar o saldo reprogramado até o décimo dia útil. Enviar as contas até 26/02. | Acompanhar o envio. |
| Março e abril de 2027 | Responder às dúvidas do conselho e às diligências do FNDE. | Reunião específica com maioria absoluta e parecer no SiGPC Ágil até 30/04. |
Guarde tudo. O art. 60, § 6º, manda manter os documentos por cinco anos, contados da análise do FNDE e da aprovação das contas anuais do FNDE pelo TCU. Veja por quanto tempo guardar documentos escolares.
O que acontece se a rede perder o prazo
Pelo art. 7º da Resolução 15/2026, quem perde o prazo do Anexo II fica sujeito ao enquadramento como omisso no dever de prestar contas ou com débito. Pela Resolução 4/2026:
- o repasse do PNAE é suspenso a partir do primeiro dia do mês seguinte ao registro da inadimplência no SiGPC (art. 56, § 2º);
- mesmo com o repasse suspenso, a prefeitura continua obrigada a servir a merenda (art. 56, § 4º);
- regularizada a situação até o último dia útil de agosto, as parcelas voltam, conforme a disponibilidade de recursos do FNDE (art. 57, § 2º);
- se a falha veio de gestão anterior e não puder ser corrigida, a gestão atual faz representação ao Ministério Público, com os documentos listados no art. 62.
Confirme com o controle interno, a procuradoria do município ou o próprio FNDE antes de decidir.
Perguntas frequentes
Qual o prazo da prestação de contas do PNAE?
Para 2023 a 2026, até 28 de fevereiro de 2027, no SiGPC Ágil. O parecer do CAE vai até 30 de abril de 2027.
O parecer do CAE ainda vai pelo Sigecon?
Não. A Resolução 15/2026 levou o parecer para o SiGPC Ágil.
A Resolução 6/2020 ainda vale?
Não. Foi revogada pela Resolução CD/FNDE nº 4/2026, que hoje regula o PNAE com as mudanças da Resolução 17/2026.
Como a Toth ajuda nisso
A Toth não envia a prestação de contas e não se conecta ao SiGPC Ágil. Quem envia é a prefeitura, no sistema do FNDE. O que a Toth faz é organizar a base: o cardápio e a distribuição da merenda, o estoque e as requisições das escolas e, no financeiro público, as fontes de recurso, as entradas, as despesas e o extrato por unidade. Os módulos dependem do que a rede contrata.
Veja como funciona em merenda, transporte e almoxarifado ou conheça o sistema de gestão escolar da Toth.
Fontes: Resolução CD/FNDE nº 15/2026 (DOU de 8/9/2026); Resolução CD/FNDE nº 4/2026 (DOU de 2/3/2026); Resolução CD/FNDE nº 17/2026 (DOU de 23/10/2026); Lei nº 11.947/2009, texto compilado, com a Lei nº 15.226/2025 (DOU de 1º/10/2025); guia do SiGPC Ágil do FNDE (31/8/2026). Informações conferidas em 3 de novembro de 2026.
