Rateio do Fundeb no Fim do Ano: Quem Pode Receber, o que a Lei Permite e como Calcular
O que a Lei 14.113 e a Lei 14.276 permitem no rateio do Fundeb, quem pode receber, um modelo de cálculo e o cronograma até 31 de dezembro.
Autor: Jonathas Alves
Todo fim de ano a mesma pergunta chega à secretaria de educação: vai ter rateio do Fundeb? O professor quer saber se recebe. O prefeito, se pode pagar. O contador, quanto falta para fechar os 70%.
Este guia mostra o que a lei diz de fato, o que o FNDE já orientou, quem pode e quem não pode receber, um modelo de cálculo com números de exemplo e um cronograma até a prestação de contas. As informações foram conferidas em 3 de novembro de 2026. Não é orientação jurídica nem contábil: a decisão de cada rede passa pelo contador, pela procuradoria do município e pelo entendimento do tribunal de contas do seu estado.
O que é o rateio do Fundeb
"Rateio" é o nome popular de um pagamento extra feito no fim do ano aos profissionais da educação, com dinheiro do Fundeb, quando a rede percebe que a remuneração paga no ano não chegou ao mínimo exigido. A palavra não aparece na lei do Fundeb atual para esse caso. O que a lei traz é a regra do mínimo e a forma de pagamento.
A regra está no art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020: pelo menos 70% dos recursos anuais totais do Fundeb, excluída a complementação-VAAR, vão para a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, em cada rede. Os 30% restantes vão para outras despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
O que a lei permite desde 2021
A Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, mudou o art. 26 em dois pontos que importam para o rateio.
- Ampliou quem conta nos 70%. Além dos docentes, entram os profissionais de suporte pedagógico direto à docência, direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e os profissionais de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de educação básica.
- Disse como o dinheiro pode ser pago. O novo § 2º diz que os recursos do Fundeb usados para atingir o mínimo de 70% "poderão ser aplicados para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial".
Um registro histórico: antes dessa mudança, o caderno de perguntas e respostas do FNDE de outubro de 2021 dizia que não havia previsão legal para o abono ou rateio com recursos do Fundeb. O § 2º veio dois meses depois e citou o abono e a bonificação de forma expressa. O caderno não serve mais de base.
O material atual do FNDE é a 2ª edição do Manual de Orientação do novo Fundeb, lançada em 24 de junho de 2026. Segundo o FNDE, ela reúne as mudanças feitas desde 2021, inclusive as da Lei 14.276. Até 3 de novembro de 2026 não conseguimos conferir o que o manual diz sobre o abono do § 2º e não localizamos nota do FNDE ou do MEC específica sobre o tema.
Quem pode receber e quem fica fora
A lei define três conceitos no art. 26, § 1º. A leitura deles responde à maior parte das dúvidas.
| Situação | Pela leitura da lei | Onde está |
|---|---|---|
| Professor efetivo em sala | Entra. É profissional da educação básica em efetivo exercício. | Art. 26, § 1º, II e III |
| Diretor, coordenador, supervisor, orientador | Entra, desde que esteja em efetivo exercício na rede. | Art. 26, § 1º, II |
| Secretário escolar, merendeira, auxiliar de limpeza, vigia do quadro da rede | Entra. São funções de apoio técnico, administrativo ou operacional. | Art. 26, § 1º, II |
| Contratado temporário | Entra. A lei aceita vínculo contratual, temporário ou estatutário com o ente que paga. | Art. 26, § 1º, III |
| Servidor em licença ou afastamento previsto em lei, pago pelo município | O afastamento temporário com ônus para o empregador não tira o efetivo exercício. | Art. 26, § 1º, III |
| Aposentado e pensionista | Fica fora. A lei proíbe usar o Fundeb para pagar aposentadorias e pensões. | Art. 29, II |
| Psicólogo e assistente social da equipe multiprofissional | Podem ser pagos, mas com a parcela dos 30%, não com os 70%. | Art. 26-A |
| Funcionário de empresa terceirizada | A lei fala em vínculo com o ente que remunera. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos orientação do FNDE ou do MEC sobre terceirizados no rateio. Confira com o tribunal de contas. | Art. 26, § 1º, III |
Um cuidado: o rateio de precatórios do Fundef, previsto no art. 47-A da mesma lei, é outra coisa. Ele trata de dinheiro de decisão judicial, tem regras próprias e inclui aposentados que comprovem exercício no período. Não misture as duas regras.
Como calcular o rateio do Fundeb
A lei não traz uma fórmula para dividir o valor entre as pessoas. Ela diz o mínimo e quem conta. O resto, quem recebe, quanto e com qual critério, fica para a lei municipal que autoriza o pagamento. Na administração pública, pagamento a servidor depende de lei: o art. 37 da Constituição traz o princípio da legalidade e, no inciso X, exige lei específica para fixar ou alterar a remuneração dos servidores.
O roteiro abaixo é um modelo para a equipe financeira montar a conta. Os números são de exemplo, conta nossa.
Passo 1: a base dos 70%
Some tudo o que a rede recebeu e vai receber do Fundeb no ano, sem a complementação-VAAR. No exemplo, R$ 40.000.000,00. O mínimo é 70% disso: R$ 28.000.000,00.
Desde 2026, a Constituição também manda destinar no mínimo 4% dos recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral (art. 212-A, XV, incluído pela Emenda Constitucional nº 135/2024). A emenda não mudou o mínimo de 70% nem a exclusão do VAAR (art. 212-A, XI). Como as duas regras se combinam, confirme com o tribunal de contas.
Passo 2: a remuneração já paga e a que falta pagar
Para a lei, remuneração é o total de pagamentos aos profissionais da educação básica, inclusive os encargos sociais. Some a folha paga com o Fundeb de janeiro a outubro, a projeção de novembro e dezembro, o 13º, o terço de férias e a contribuição patronal. No exemplo, R$ 26.800.000,00.
Passo 3: a diferença
R$ 28.000.000,00 menos R$ 26.800.000,00 dá R$ 1.200.000,00. Esse é o valor que ainda precisa ir para remuneração até 31 de dezembro para cumprir o mínimo.
Passo 4: tire os encargos
Se o abono tiver contribuição patronal, ela também sai dessa diferença. Com uma alíquota patronal de exemplo de 20%, o valor bruto para dividir é R$ 1.200.000,00 dividido por 1,20, ou seja, R$ 1.000.000,00. Se incide ou não contribuição sobre o abono depende do regime de previdência e da lei local. A Lei 14.113 não trata do assunto, e até 3 de novembro de 2026 não localizamos orientação do FNDE sobre isso.
Passo 5: divida por um critério escrito
Um critério comum é o peso por jornada e por meses de exercício. O art. 47-A usa essa lógica para os precatórios, mas, para o rateio dos 70%, quem decide o critério é a lei municipal. No exemplo, o peso é a jornada dividida por 40 horas vezes os meses trabalhados divididos por 12.
| Grupo | Pessoas | Peso de cada um | Soma dos pesos | Valor por pessoa |
|---|---|---|---|---|
| 40 horas, 12 meses | 200 | 1,0 | 200 | R$ 4.166,67 |
| 20 horas, 12 meses | 60 | 0,5 | 30 | R$ 2.083,33 |
| Temporários de 40 horas, 6 meses | 20 | 0,5 | 10 | R$ 2.083,33 |
| Total | 280 | 240 | R$ 1.000.000,00 |
O valor por ponto de peso é R$ 1.000.000,00 dividido por 240, ou R$ 4.166,67. Cada pessoa recebe esse valor vezes o próprio peso. Antes de fechar, confira se a soma bate com o valor bruto. Arredondamento de centavos em centenas de pessoas pode passar do limite.
Os erros que mais dão problema
- Pagar sem lei municipal. O § 2º permite a forma de pagamento, mas não dispensa a lei local que autoriza o valor e o critério.
- Calcular sem os encargos. A remuneração inclui os encargos sociais. Esquecer a patronal faz a rede passar do valor disponível.
- Usar a lista errada de pessoas. Professor cedido a outro órgão, servidor desligado no meio do ano e temporário com contrato encerrado precisam ser conferidos um a um, com a lotação e as datas de cada vínculo.
- Pagar no ano seguinte sem base. A lei manda usar os recursos no ano em que foram creditados. Ela permite usar até 10% no primeiro quadrimestre do ano seguinte, com crédito adicional (art. 25, § 3º). Se a rede pensa em pagar o abono em janeiro, confirme antes com o tribunal de contas.
- Esquecer o conselho. O conselho de acompanhamento e controle social do Fundeb dá parecer sobre a prestação de contas (arts. 31 e 33). Mostre a conta a ele antes, não depois.
Cronograma até a prestação de contas
| Quando | O que fazer |
|---|---|
| Até meados de novembro | Projeção da folha até dezembro, com 13º, férias e encargos. Conta da diferença para os 70%. |
| Novembro | Lista nominal de quem tem direito, com jornada, vínculo e meses de exercício. Conferência da lotação. |
| Novembro e início de dezembro | Projeto de lei municipal com valor, critério e público. Conversa com o conselho do Fundeb. |
| Dezembro | Aprovação da lei, empenho, folha suplementar e pagamento dentro do exercício. |
| Até 30 de janeiro de 2027 (conta nossa) | A lei manda registrar os dados no Siope por bimestre, em até 30 dias depois do fim de cada um (art. 38). Para o 6º bimestre de 2026, isso dá 30 de janeiro. |
| Prestação de contas | Parecer do conselho e envio ao tribunal de contas, nos prazos do seu estado. |
Onde o rateio encontra o VAAR
A complementação-VAAR fica fora da base dos 70%. Por isso, a rede que recebe VAAR precisa separar esse valor antes de fazer a conta do rateio. Quem quer entender de onde vem esse dinheiro e como mantê-lo pode ler a página sobre o VAAR do Fundeb, o guia da condicionalidade 1, gestão democrática, e o da condicionalidade 3, equidade e Saeb.
A conta do Fundeb também conversa com a prestação de contas da educação e, em alguns estados, com o envio de dados ao tribunal, como mostra o guia do Sagres Educação. Para acompanhar a rede ao longo do ano, e não só em dezembro, veja os indicadores da rede municipal de ensino.
Leia também
- 70% do Fundeb com profissionais da educação, como acompanhar a conta mês a mês
Perguntas frequentes
O rateio do Fundeb é obrigatório?
Não. O obrigatório é aplicar pelo menos 70% em remuneração dos profissionais em efetivo exercício. O abono é uma das formas que a lei admite para chegar lá, ao lado de aumento, atualização ou correção salarial.
Professor aposentado recebe o rateio?
Pela lei do Fundeb, não. O art. 29 proíbe usar o fundo para pagar aposentadorias e pensões. O rateio de precatórios do Fundef tem regra diferente.
Merendeira e secretário escolar recebem?
Desde a Lei 14.276, profissionais de apoio técnico, administrativo ou operacional em efetivo exercício contam nos 70%. A lei municipal define se entram no abono e com qual critério.
Como a Toth ajuda nisso
A Toth não faz folha de pagamento nem calcula o mínimo constitucional. Ela ajuda no que fica em volta da conta. O financeiro público registra fontes de recurso, entradas e despesas, com extrato por unidade. Os painéis de saneamento ajudam a preparar a prestação de contas ao tribunal. E, para conferir a lista de quem tem direito, vale rever a lotação de professores e a formação de turmas da rede.
Veja como isso funciona no sistema para a rede municipal ou solicite uma demonstração.
Fontes: Lei nº 14.113/2020; Lei nº 14.276/2021; Constituição Federal, arts. 37 e 212-A (com a EC nº 135/2024); FNDE, 2ª edição do Manual de Orientação do novo Fundeb (24/6/2026); FNDE, caderno de perguntas e respostas de outubro de 2021, citado só como histórico. Informações conferidas em 3 de novembro de 2026. Este conteúdo não é orientação jurídica nem contábil: confira com o contador, a procuradoria do município e o tribunal de contas do seu estado.
Conheça por dentro o sistema de gestão escolar da Toth.
