70% do Fundeb com Profissionais da Educação: como Acompanhar a Conta Mês a Mês e Fechar o Ano
O que entra e o que fica fora dos 70% do Fundeb, um modelo de projeção mensal com os códigos do FNDE, o Siope e o que acontece se a rede não atingir.
Autor: Jonathas Alves
Em dezembro, muita secretaria de educação descobre que a conta dos 70% do Fundeb não fecha. Quase sempre o problema começou meses antes. A regra é anual, mas quem só faz a conta no fim do ano tem pouca margem para corrigir.
Este guia mostra como acompanhar o mínimo de 70% mês a mês: o que entra na conta, por que o acumulado engana, como o Siope confere o resultado e o que acontece se a rede não chegar lá. O pagamento de fim de ano está no guia do rateio do Fundeb e como calcular o abono, e o saldo que sobra em 31 de dezembro está no guia do superávit do Fundeb e da parcela de até 10%. As informações foram conferidas em 3 de novembro de 2026. Não é orientação jurídica nem contábil.
A regra dos 70% em poucas linhas
O art. 26 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no texto compilado em vigor, manda aplicar pelo menos 70% dos recursos anuais totais do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, em cada rede. Fica fora da base só a complementação-VAAR. Três palavras dessa frase explicam quase tudo:
- Anuais. A conta fecha no exercício, em 31 de dezembro. A lei não exige 70% em cada mês.
- Totais. A base é tudo o que a rede recebe do fundo no ano, menos o VAAR.
- Remuneração. Pelo § 1º, I, do mesmo artigo, é o total de pagamentos devidos pelo efetivo exercício, inclusive os encargos sociais incidentes.
Quem conta como profissional está no § 1º, II, com a redação da Lei nº 14.276/2021. A lista pessoa a pessoa está no guia do rateio. Aqui o foco é a conta.
O que entra e o que fica fora da conta
Na base, o denominador
| Receita | Na base dos 70%? | Onde está |
|---|---|---|
| Recursos do fundo estadual redistribuídos à rede | Entram | Lei 14.113, art. 26 |
| Complementação-VAAF e complementação-VAAT da União, se a rede recebe | Entram. O art. 26 exclui só o inciso III do art. 5º, que é o VAAR. | Arts. 5º e 26 |
| Complementação-VAAR | Fica fora | Art. 26, caput |
| Rendimentos de aplicação financeira | A lei manda usar com a mesma finalidade do principal (art. 24). Até 3 de novembro de 2026 não localizamos orientação vigente do FNDE que diga se entram na base. Confira com a contabilidade e o tribunal de contas. | Art. 24 |
Na remuneração, o numerador
| Pagamento | Conta nos 70%? | Onde está |
|---|---|---|
| Vencimento, 13º, terço de férias e gratificações dos profissionais em efetivo exercício | Conta. Na nossa leitura, são pagamentos devidos pelo exercício do cargo. | Art. 26, § 1º, I |
| Contribuição patronal e demais encargos sociais | Conta | Art. 26, § 1º, I; código 57 da tabela do FNDE |
| Consignações descontadas do servidor, como empréstimo e plano de saúde | Conta como parte da remuneração | Código 01 da tabela do FNDE |
| Contratado temporário ou servidor afastado por lei com ônus para o ente | Conta | Art. 26, § 1º, III |
| Professor cedido a creche, pré-escola ou educação especial conveniada | Conta, pois a lei o considera em efetivo exercício | Art. 8º, § 4º |
| Psicólogo e assistente social da equipe multiprofissional | Não. São pagos com a parcela dos 30%. | Art. 26-A; códigos 02 a 04 |
| Aposentados e pensionistas | Não. O uso do Fundeb é vedado. | Art. 29, II |
| Servidor em desvio de função ou em atividade alheia ao ensino | Não. A despesa nem conta como manutenção e desenvolvimento do ensino. | LDB, art. 71, VI |
Vale-alimentação, vale-transporte e outras verbas indenizatórias pedem cuidado. O FNDE lançou a 2ª edição do Manual de Orientação do novo Fundeb em 24 de junho de 2026. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos o texto público dela nem outra orientação vigente sobre essas verbas. Confira com o tribunal de contas do seu estado.
Como acompanhar a conta mês a mês
Separe a folha pelos códigos do FNDE
A Portaria FNDE nº 839, de 17 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial de 21 de setembro, atualizou a tabela de codificação das despesas pagas pela conta do Fundeb. Desde a atualização de novembro de 2025, as obrigações patronais usam o código 57, e não mais o 00. Quem ainda usa tabela antiga erra o lançamento. Os códigos ligados aos 70% são:
- 80: salário dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
- 57: obrigações patronais sobre essa remuneração.
- 01: consignações descontadas dessa remuneração.
- 05 a 07: abono, bonificação ou reajuste para cumprir os 70%, com patronal e consignações.
- 02 a 04: psicólogos e assistentes sociais, que ficam na parcela dos 30%.
Com o código certo em cada pagamento, o extrato já mostra quanto foi para os 70%.
Olhe a projeção, não só o acumulado
O percentual acumulado engana por três motivos. O 13º pesa no fim do ano. Férias se concentram em poucos meses. E a complementação da União chega em parcelas: pelo menos 85% do valor anual até 31 de dezembro e 100% até 31 de janeiro, com ajuste no primeiro quadrimestre seguinte (art. 16, §§ 2º e 3º). A pergunta certa é "quanto vai dar em 31 de dezembro".
A fórmula: remuneração paga até o mês mais a projeção até dezembro, dividida pela receita recebida até o mês mais a previsão até dezembro.
Exemplo com números de outubro (conta nossa)
| Linha | Como calcular | Exemplo |
|---|---|---|
| A. Receita recebida de janeiro a outubro, sem VAAR | Extrato da conta do Fundeb | R$ 20.000.000 |
| B. Previsão para novembro e dezembro | Estimativa da contabilidade | R$ 4.000.000 |
| C. Base anual | A mais B | R$ 24.000.000 |
| D. Mínimo de 70% | C vezes 70% | R$ 16.800.000 |
| E. Remuneração paga até outubro, com encargos | Códigos 80, 57 e 01 | R$ 13.150.000 |
| F. Folhas de novembro e dezembro | 2 vezes R$ 1.280.000 | R$ 2.560.000 |
| G. 13º com encargos | Folha do 13º | R$ 1.280.000 |
| H. Remuneração projetada no ano | E mais F mais G | R$ 16.990.000 |
| I. Percentual projetado | H dividido por C | 70,8% |
O acumulado até outubro é de 65,75% (13,15 milhões sobre 20 milhões). Parece pouco, mas a projeção fecha o ano em 70,8%. A folga é de só R$ 190 mil. Se a receita vier 3% acima do previsto, a base sobe para R$ 24.720.000, o mínimo vai a R$ 17.304.000 e o projetado cai para 68,7%. Faltariam R$ 314 mil. Por isso a projeção é refeita todo mês.
Uma rotina mensal em seis passos
- Conferir o extrato da conta do Fundeb e separar o VAAR, se houver.
- Atualizar a previsão de receita até dezembro com a contabilidade.
- Fechar a folha do mês por código e rever a lotação: desvio de função, cedidos, afastados e temporários com contrato encerrado.
- Recalcular o percentual projetado e anotar a folga ou a falta em reais.
- Manter os demonstrativos gerenciais do mês à disposição do conselho, como pede o art. 36.
- No fim de cada bimestre, preparar o registro no Siope.
Ajuda ter em dia a lotação de professores e a formação de turmas e os indicadores da rede municipal de ensino.
O Siope e o conselho ao longo do ano
A lei manda verificar o cumprimento dos percentuais pelo registro bimestral no Siope, o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (art. 38). O Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, que regulamenta a lei, detalha o rito:
- O ente publica no Siope, em até 30 dias depois do fim de cada bimestre, o anexo de receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 33).
- A publicação é validada no módulo de validação do Siope pela secretaria de educação, pelos tribunais de contas e pelo presidente do conselho do Fundeb (art. 33, § 1º).
- Sem a publicação no prazo, o ente fica sujeito à suspensão de transferências voluntárias e operações de crédito (art. 34). Isso vale para a falta de registro, não para o percentual.
- O Siope notifica os órgãos de controle quando o ente não cumpre os percentuais dos arts. 212 e 212-A da Constituição, em até 30 dias depois do fim do 6º bimestre (art. 36, II).
Pela nossa conta, o 5º bimestre de 2026 vence em 30 de novembro de 2026 e o 6º bimestre, em 30 de janeiro de 2027. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos aviso do FNDE com essas datas. Confirme no Siope.
O conselho do Fundeb pode requisitar folhas de pagamento e convocar o secretário de educação (art. 33, § 1º, da Lei 14.113). Levar a projeção dos 70% às reuniões evita surpresa na validação. O conselho também pesa no VAAR, como mostra o guia da condicionalidade 1 do VAAR, sobre gestão democrática.
O que acontece se a rede não atingir os 70%
A Lei 14.113 não traz uma sanção específica para quem fica abaixo dos 70%. Até 3 de novembro de 2026 também não localizamos, na lei, no decreto ou em orientação vigente do FNDE, regra que permita compensar a diferença no ano seguinte.
Na prática, o Siope avisa os órgãos de controle, a falha aparece na prestação de contas analisada pelo tribunal de contas (Lei 14.113, art. 30) e o conselho pode se manifestar ao Legislativo (art. 33, § 1º). O efeito concreto depende do caso e do tribunal de contas do seu estado.
Guardar saldo não resolve: a parcela de até 10% usada até abril não dispensa a conta dos 70%, como explica o guia do saldo do Fundeb em dezembro.
Fechando o ano: novembro e dezembro
- Empenhe até 31 de dezembro. Pela Lei 4.320/1964, pertencem ao exercício as despesas nele legalmente empenhadas (art. 35, II), e o que fica sem pagar vira restos a pagar (art. 36). Siga o critério do tribunal de contas sobre qual fase da despesa vale para os 70%.
- Se faltar, decida cedo. A lei permite cumprir o mínimo com abono, bonificação, aumento, atualização ou correção salarial (art. 26, § 2º), mas tudo depende de lei local.
- Se sobrar todo ano, revise a carreira. Folga recorrente nos 70% indica que o plano de carreira ou a tabela salarial pode estar defasada.
- Tempo integral. A Emenda Constitucional nº 135/2024 criou o mínimo de 4% do Fundeb para criar matrículas em tempo integral. A Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, diz que esse uso segue as regras do Fundeb. Os 70% continuam sobre o total.
Para o ano inteiro, veja o que pesa na prestação de contas da educação.
Leia também
- Siope, o que o município informa e o risco de não entregar
Perguntas frequentes
Os 70% precisam ser cumpridos todo mês?
Não. A conta é anual. O acompanhamento mensal serve para corrigir a tempo.
O VAAT entra na base dos 70%?
Sim. Pelo art. 26 da Lei 14.113, só a complementação-VAAR fica fora da base. VAAF e VAAT entram.
Como a Toth ajuda nisso
A Toth não faz folha de pagamento, não calcula o percentual dos 70% e não transmite dados ao Siope. O financeiro público registra fontes de recurso, entradas e despesas, com extrato por unidade, o que facilita separar o Fundeb das outras fontes. Os painéis de saneamento ajudam a preparar a prestação de contas ao tribunal.
Veja como isso funciona no sistema para secretarias municipais ou solicite uma demonstração.
Fontes: Lei 14.113/2020, arts. 5º, 8º, 16, 24, 26, 26-A, 29, 30, 33, 36 e 38, texto compilado; Decreto 10.656/2021, arts. 33, 34 e 36; Portaria FNDE nº 839/2026; Lei 4.320/1964, arts. 35 e 36; Lei 9.394/1996, art. 71; Emenda Constitucional nº 135/2024; Resolução CIF nº 23/2026. Informações conferidas em 3 de novembro de 2026. Este conteúdo não é orientação jurídica nem contábil: confira com a contabilidade, o controle interno e o tribunal de contas do seu estado.
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