Gestão democrática e a Condicionalidade I do VAAR: o que comprovar até 31 de agosto

Existe um item do FUNDEB que costuma passar despercebido até o ano em que o município perde o recurso. Ele não trata de matrícula, não trata de merenda e não trata de obra. Trata de como a sua rede escolhe os diretores das escolas.

É a Condicionalidade I do VAAR, e ela tem uma característica cruel: não adianta correr no fim. Se a legislação local não existe, se o edital não foi publicado ou se menos da metade dos diretores em exercício foi escolhida pelos critérios exigidos, a rede é inabilitada. Sem recurso, sem negociação.

Para o ciclo 2026/2027, o prazo de registro das informações no SIMEC vai até 31 de agosto de 2026. Se a sua secretaria ainda não olhou para isso, este é o momento.

O que é o VAAR, em uma explicação curta

A complementação da União ao FUNDEB tem três modalidades. Duas delas olham para a capacidade financeira da rede. A terceira olha para o que a rede faz com o que tem.

• VAAF, o valor aluno-ano fundeb, distribuído pelo critério clássico de complementação.
• VAAT, o valor aluno-ano total, que considera a receita disponível por aluno de cada rede.
• VAAR, o valor aluno-ano por resultados, que corresponde a 2,5 pontos percentuais da complementação e só chega a quem comprova melhoria de gestão e evolução dos indicadores.

O VAAR foi instituído pela Emenda Constitucional nº 108/2020 e regulamentado pela Lei nº 14.113/2020. É dinheiro condicionado: o ente precisa cumprir um conjunto de condicionalidades para se habilitar. E a primeira delas é justamente a da gestão democrática.

Por que gestão democrática virou condição de repasse

A ideia por trás da Condicionalidade I é direta. Uma boa escola precisa de uma boa direção, e a forma de escolher quem dirige a escola influencia diretamente o resultado do aluno.

Durante décadas, o cargo de diretor escolar foi tratado em muitos municípios como espaço de indicação política. Muda o prefeito, muda o diretor. A escola recomeça do zero a cada quatro anos, projeto pedagógico incluído.

O VAAR ataca isso pelo bolso: quem quer o recurso precisa mostrar que a escolha do gestor escolar passa por critérios técnicos de mérito e desempenho. Não é uma exigência de fachada. Como veremos, ela é verificada com documento, edital e contagem de gestores.

O que exatamente a rede precisa comprovar

A base legal está no art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.113/2020, e a forma de comprovação está detalhada na Resolução CIF nº 15, de 12 de junho de 2025. São quatro blocos de verificação.

1. A rede tem legislação própria sobre o provimento do cargo?

Este é o primeiro corte, e o mais brutal: se a resposta for "não", o ente é inabilitado na condicionalidade. Ponto final.

A norma pode ser lei, decreto, portaria ou resolução. No registro, a secretaria informa o tipo do ato, o número, a data de publicação, faz o upload do documento e indica quais artigos tratam da forma de provimento e dos critérios adotados.

Repare no detalhe que derruba muita rede: não basta ter uma lei de gestão democrática genérica. A norma precisa dizer, em artigo identificável, como o gestor escolar é escolhido e por quais critérios.

2. Qual é a forma de provimento?

Aqui existem três caminhos aceitos e um que reprova:

• Provimento de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho, sem consulta à comunidade escolar.
• Provimento por meio de seleção ou concurso público específico para o cargo ou função de gestor escolar.
• Provimento a partir de escolha com participação da comunidade escolar, entre candidatos previamente aprovados em avaliação de mérito e desempenho.
• Outra forma, não baseada em critérios técnicos: o ente é inabilitado.

Vale destacar o terceiro caminho, porque ele desfaz um mal-entendido comum. Eleição na escola não está proibida. O que a condicionalidade exige é que a consulta à comunidade aconteça depois de uma etapa técnica, sobre uma lista de candidatos já aprovados por mérito e desempenho. Democracia e critério técnico não são alternativas: são etapas do mesmo processo.

3. Existe edital publicado?

A rede precisa comprovar que adota processo de seleção mediante publicação de edital ou documento equivalente. De novo, resposta negativa significa inabilitação.

No registro, a secretaria informa a data de publicação, faz o upload do edital e responde uma pergunta que costuma pegar as redes de surpresa: o edital está vigente? Ou seja, os gestores selecionados por aquele edital estão de fato no exercício da função. Um edital antigo, cujos aprovados já saíram, não sustenta a comprovação.

Também se informa quais etapas compõem a seleção, entre prova de títulos, prova de conhecimento, entrevista, prova prática ou apresentação de plano de gestão e curso de formação.

4. Quantos diretores foram escolhidos assim?

Este é o bloco que decide o resultado, e é onde a maioria das redes descobre um problema tarde demais.

A secretaria informa quantos gestores escolares estão em atuação na rede e, em seguida, quantos deles foram providos pelos critérios exigidos. A regra de corte é objetiva:

Se o número de gestores providos por mérito e desempenho for igual ou inferior a 50% do total de gestores em atuação, o ente é inabilitado na condicionalidade.

Ou seja: ter a lei e ter o edital não basta. É preciso que mais da metade das escolas esteja efetivamente dirigida por quem passou pelo processo. Uma rede que fez um edital para cinco escolas e manteve indicação nas outras vinte não cumpre a condicionalidade.

Ao final, o dirigente máximo da Secretaria de Educação assina uma declaração de veracidade no sistema e se compromete a acompanhar notificações e responder diligências.

O calendário que interessa

O registro é feito no módulo Fundeb-VAAR-Condicionalidades, no SIMEC. Para o ciclo 2026/2027, o prazo de envio das informações vai até 31 de agosto de 2026.

Vale lembrar que a Condicionalidade I não anda sozinha. A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade aprovou, em março de 2026, a metodologia de aferição das condicionalidades I, IV e V do ciclo. A IV trata do ICMS Educacional e é exclusiva das redes estaduais. A V trata do alinhamento curricular, com a novidade das normas de Computação na Educação Básica, complemento à BNCC.

Erros que custam o recurso

Pelo desenho da verificação, dá para antecipar onde as redes tropeçam:

• Ter lei de gestão democrática, mas sem artigo específico sobre provimento. A norma existe, fala de conselho escolar e de participação, mas não diz como o diretor é escolhido nem quais critérios se aplicam.
• Edital vencido. A seleção aconteceu há alguns anos, os aprovados já deixaram a função e a rede voltou a designar sem processo.
• Eleição pura. A escola vota, mas não há etapa prévia de avaliação de mérito e desempenho. Nessa configuração, a resposta cai em "outra forma" e reprova.
• Cobertura abaixo da metade. O processo existe, mas alcança poucas escolas. O corte de 50% é o filtro que mais elimina.
• Documentação dispersa. A norma está em uma gaveta, o edital está no e-mail de alguém e ninguém sabe quantos diretores em exercício vieram de cada processo. Sem o número, não há registro.

Um roteiro para as próximas semanas

Se a sua rede ainda não organizou isso, este é um caminho realista até o prazo:

• Levante a norma. Localize a lei, decreto, portaria ou resolução que trata do provimento e identifique o artigo exato. Se ele não existir, esse é o item mais urgente da agenda com a procuradoria.
• Levante o edital. Confirme data de publicação e, principalmente, se os gestores selecionados por ele estão em exercício hoje.
• Conte os diretores. Faça a lista nominal de todas as escolas, com o nome do gestor e a forma de provimento de cada um. Esse é o número que define o resultado.
• Feche a lacuna. Se a cobertura estiver perto ou abaixo de 50%, avalie com a procuradoria a viabilidade de um novo processo seletivo ainda neste ciclo.
• Reúna os arquivos. Norma e editais em PDF, prontos para upload, com os artigos marcados.
• Registre com folga. Não deixe para o último dia. Diligência respondida fora do prazo é diligência perdida.

Gestão democrática não termina na escolha do diretor

Vale um registro importante: a condicionalidade olha para o provimento do cargo porque é o ponto mais objetivo de verificar. Mas gestão democrática, no sentido que a Constituição e a LDB dão ao termo, é bem mais ampla.

Ela envolve conselho escolar em funcionamento, participação da comunidade nas decisões, transparência na execução dos recursos, prestação de contas acessível e projeto político-pedagógico construído coletivamente. Uma rede que trata a Condicionalidade I apenas como formulário a preencher cumpre o item e perde o ponto.

A vantagem é que o mesmo esforço serve para as duas coisas. Diretor escolhido por critério técnico tende a ter plano de gestão, metas e prestação de contas. E isso conversa diretamente com as outras obrigações da rede, da transparência e do controle à prestação de contas do PDDE.

Onde a tecnologia ajuda

Boa parte do que trava a comprovação não é jurídica. É informacional. A secretaria não sabe, em uma tela, quantos gestores estão em exercício, por qual ato foram designados e desde quando.

Um sistema de gestão de rede resolve isso ao manter lotação e função de cada profissional registradas por escola, com histórico de designação e documento vinculado. Quando chega o momento de responder "quantos diretores em atuação foram providos por mérito e desempenho", a resposta sai de um relatório, e não de uma planilha montada às pressas.

É a mesma lógica que vale para o SAGRES, para o Censo Escolar e para o MEC Gestão Presente: quando o dado está organizado na origem, prestar contas deixa de ser um projeto e vira consulta.

O VAAR não pede que a rede invente nada. Pede que ela consiga provar o que já deveria estar fazendo. A diferença entre receber e não receber costuma estar na organização da informação.

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Fontes: Lei nº 14.113/2020, art. 14, § 1º, inciso I; Resolução CIF nº 15, de 12 de junho de 2025; e orientações do módulo Fundeb-VAAR-Condicionalidades do SIMEC, ciclo 2026/2027. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise da procuradoria do município.