Habilitação ao VAAT 2027: o que o Município Precisava Ter Enviado e como Conferir o Resultado

O resultado da habilitação ao VAAT 2027 já saiu. Ele diz quais estados e municípios entram no cálculo da complementação-VAAT do Fundeb no ano que vem. Quem ficou de fora não recebe esse dinheiro em 2027, mesmo que a rede precise dele.

Este guia explica o que o município precisava ter enviado, como a lista de pendências caiu ao longo de 2026, como conferir o resultado do seu município e o que fazer agora para não perder a habilitação de 2028. As informações foram conferidas em 3 de novembro de 2026.

O que é a habilitação ao VAAT

O Fundeb tem três complementações da União. A VAAF complementa os fundos dos estados cujo valor por aluno fica abaixo do mínimo nacional. A complementação VAAR premia redes que cumprem condicionalidades de gestão e melhoram indicadores. A VAAT, tema deste texto, olha para a rede de ensino: soma tudo o que ela tem para gastar com educação e divide pelas matrículas ponderadas.

Pelo art. 5º da Lei 14.113/2020, a complementação-VAAT é de no mínimo 10,5 pontos percentuais do total dos fundos. Ela vai para a rede estadual ou municipal cujo valor anual total por aluno (VAAT) fica abaixo do mínimo nacional, o VAAT-MIN.

A habilitação vem antes de tudo isso. O art. 13, § 4º, diz que só são habilitados os entes que disponibilizarem os dados contábeis, orçamentários e fiscais exigidos pelo art. 163-A da Constituição e pelo art. 38 da própria lei. Sem esses dados, o governo federal não consegue calcular o VAAT da rede. Sem cálculo, não há como saber se ela tem direito.

O que o município precisava ter enviado até 31 de agosto de 2026

Os comunicados do FNDE sobre o VAAT 2027 listam dois procedimentos:

• Siconfi: transmitir ou retificar a Matriz de Saldos Contábeis (MSC) do exercício de 2025.
• Siope: transmitir os dados do Anexo da Educação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do exercício de 2025.

Por que 2025 vale para 2027? O art. 15, inciso II, da lei manda calcular o VAAT com as receitas realizadas no penúltimo exercício antes do ano de referência. E o art. 13, § 5º, na redação da Lei 14.276/2021, fixa a data-base: valem os dados que estiverem no Siconfi e no Siope em 31 de agosto do ano seguinte ao dos dados. O texto original da lei falava em 30 de abril. Essa data não vale mais.

O FNDE também lembra que a responsabilidade pela exatidão das informações é de cada ente. Ter enviado não basta. O dado precisa estar completo e coerente.

Como a lista de pendências caiu ao longo de 2026

O FNDE publicou comunicados com a posição dos entes ainda não habilitados. Os números mostram quanto do problema se resolve quando o aviso chega a tempo:

Os comunicados avisavam que estar fora da lista prévia não garantia a habilitação. A verificação definitiva era a de 31 de agosto.

O resultado: Portaria Conjunta nº 7 de 2026

A Portaria Conjunta nº 7, de 14 de outubro de 2026, assinada pelo FNDE e pela Secretaria do Tesouro Nacional, saiu no Diário Oficial da União em 16 de outubro de 2026. O Anexo Único traz cada ente, com UF, código IBGE, resultado e a pendência identificada.

Contamos as linhas do anexo. Pela conta nossa, são 5.578 entes habilitados para o cálculo do VAAT e 18 não habilitados: 1 estado e 17 municípios. As pendências dos 18 foram estas:

A leitura é direta: 14 dos 18 casos envolvem o Siope. Dos cinco casos ligados à MSC, só um foi falta de envio. Os outros quatro foram de dado inconsistente.

Como conferir o resultado do seu município

1. Abra a portaria no DOU e procure o município pelo código IBGE. O nome pode se repetir em estados diferentes; o código não.
2. Leia a coluna do resultado. "Habilitado para o cálculo do VAAT" ou "Não habilitado para o cálculo do VAAT".
3. Se houver pendência, leia a descrição. Ela diz se o problema foi no Siope, na MSC ou nos dois, e cita o artigo descumprido.
4. Repasse o resultado ao secretário de educação, ao contador do município e ao conselho do Fundeb. Habilitado ou não, isso afeta o orçamento de 2027.
5. Guarde o resultado para comparar com as estimativas do Fundeb de 2027, que ainda vão sair.

Habilitado não quer dizer que vai receber

A própria portaria diz que só recebem a complementação-VAAT de 2027 os entes cujo VAAT calculado ficar abaixo do VAAT-MIN. Ela também diz que a divulgação tem caráter declaratório e informativo.

O próximo passo é a portaria com as estimativas do Fundeb. O art. 16 da Lei 14.113 manda o governo federal publicar, até 31 de dezembro de cada ano, para o ano seguinte, o VAAT de cada rede antes da complementação, o VAAT-MIN e a distribuição da complementação-VAAT, além das aplicações mínimas em educação infantil. O § 5º do mesmo artigo manda o FNDE divulgar, no mesmo prazo, o detalhamento das receitas consideradas no VAAT de cada rede. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos a portaria com as estimativas de 2027. Para comparação, as estimativas de 2026 saíram na Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 29 de dezembro de 2025.

As matrículas também pesam

O VAAT é receita dividida por matrícula ponderada, e as matrículas vêm do Censo Escolar mais atualizado (art. 8º da lei). A Portaria MEC nº 714, de 14 de setembro de 2026, criou a Tabela de Transparência do Fundeb e a Tabela de Comparação, que mostram as matrículas usadas no cálculo e as diferenças em relação ao resultado oficial do Censo. O FNDE deve publicá-las até 31 de janeiro do ano seguinte ao da publicação das estimativas. Vale conferir essas tabelas com os dados que a rede enviou ao Educacenso. O guia completo do Censo Escolar para gestores mostra onde a matrícula costuma se perder.

Se a rede receber, o dinheiro tem regra

Pelo art. 27, pelo menos 15% da complementação-VAAT recebida deve ser aplicado em despesas de capital. Pelo art. 28, 50% dos recursos globais da complementação-VAAT são destinados à educação infantil, com percentuais mínimos por município calculados por um indicador. A Resolução CIF nº 25, de 23 de julho de 2026, manteve a metodologia desse indicador para 2027. Esses recursos entram na conta do Fundeb do ano e seguem as regras de uso de fim de exercício, como o limite de 10% de superávit do Fundeb e o mínimo de 70% para profissionais, que aparece no guia de rateio do Fundeb.

Se o município ficou de fora

A portaria tem quatro artigos e nenhum deles prevê prazo de recurso. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos procedimento oficial de revisão do resultado do VAAT 2027. Quem ficou de fora deve procurar o FNDE e a Secretaria do Tesouro Nacional pelos canais oficiais e envolver o contador e a procuradoria do município antes de qualquer decisão.

Há um segundo risco que não depende do VAAT. O art. 38, § 1º, diz que deixar de registrar o Siope em até 30 dias após o fim de cada bimestre suspende transferências voluntárias e operações de crédito até a regularização. Se a pendência foi de Siope, a mesma falta pode acionar essa suspensão, independente do VAAT. O texto sobre prestação de contas na educação ajuda a organizar quem faz o quê.

Pendência por pendência: o que conferir antes de enviar os dados de 2026

Pela regra do art. 15, inciso II, o VAAT de 2028 vai usar as receitas de 2026. Pela regra do art. 13, § 5º, a data-base para esses dados deve ser 31 de agosto de 2027 (conta nossa). A tabela abaixo transforma as pendências reais do anexo em pontos de conferência para o próximo envio. A primeira coluna vem da portaria. A segunda e a terceira são sugestão nossa: confirme com a contabilidade.

A última linha não corresponde a nenhuma pendência da portaria. É uma conferência extra, para que um dado certo de um lado não conflite com o outro.

Cronograma para não perder o VAAT de 2028

Até 3 de novembro de 2026 não localizamos o calendário oficial do Siconfi com a data da MSC de encerramento de 2026. Confirme com a contabilidade. Para o VAAR, o calendário é outro: as condicionalidades estão no post sobre a condicionalidade 1 do VAAR, gestão democrática.

Este texto não substitui a análise do contador ou da procuradoria do município. Na dúvida, confirme com o FNDE.

Leia também

• Como funciona o Fundeb no município, o guia para quem chega à secretaria

Como a Toth ajuda nisso

A Toth não transmite o Siope nem a MSC. Esse envio é da contabilidade e da secretaria, nos sistemas oficiais. O que o sistema da Toth para redes municipais faz é organizar a base que alimenta essas contas:

• Educacenso, para a matrícula da rede chegar certa ao Censo Escolar, que é o denominador do VAAT.
• Financeiro público, com fontes de recurso, entradas, despesas e extrato por unidade.
• Painéis de saneamento na prestação de contas ao Tribunal de Contas.

Para ver como esses módulos se encaixam no restante do sistema de gestão escolar, fale com a equipe da Toth.