Plano de Carreira do Magistério: o que a Rede Municipal Revisa quando o Piso Sobe
O que a LDB, a Lei 11.738 e a lei do Fundeb pedem do plano de carreira, se o piso sobe a tabela toda, uma conta com dois modelos e um checklist.
Autor: Jonathas Alves
Plano de carreira do magistério é a lei local que organiza a vida profissional do professor da rede pública: como ele entra, quanto ganha no início, como sobe de nível e o que conta para isso. Todo ano, quando o piso nacional é atualizado, a rede municipal precisa olhar para esse plano. O piso mexe no vencimento inicial. O que acontece com o resto da tabela depende de como o plano foi escrito.
Este guia mostra o que as leis pedem do plano, o que os tribunais disseram sobre o reflexo do piso na carreira, uma conta com dois desenhos de tabela e um checklist. Informações conferidas em 3 de novembro de 2026.
O que a lei pede do plano de carreira do magistério
Cada município aprova o seu plano por lei. Mas algumas regras federais valem para todos.
LDB, art. 67
A Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/1996) manda os sistemas de ensino valorizarem os profissionais da educação, inclusive pelos estatutos e planos de carreira do magistério público. Entre os itens do art. 67 estão:
- ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos (inciso I);
- piso salarial profissional (inciso III);
- progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação do desempenho (inciso IV);
- período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho (inciso V).
Lei do piso (Lei 11.738/2008)
A Lei 11.738/2008, no texto atualizado pela Lei 15.437, de 18 de junho de 2026, define o piso como o valor abaixo do qual o município não pode fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério, para jornada de no máximo 40 horas semanais (art. 2º, § 1º). Outras jornadas recebem no mínimo o valor proporcional (§ 3º). E no máximo dois terços da carga horária podem ser de interação com os alunos (§ 4º).
O art. 6º da mesma lei deu prazo até 31 de dezembro de 2009 para os entes elaborarem ou adequarem seus planos ao piso. Esse prazo de 2009 já passou. A obrigação de ter um plano, hoje, vem também da lei do Fundeb.
Lei do Fundeb (Lei 14.113/2020)
O art. 51 da Lei 14.113/2020 diz que estados, Distrito Federal e municípios "deverão implantar planos de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica". O plano deve assegurar remuneração condigna, melhoria da aprendizagem e incentivo para que os mais bem avaliados atuem em escolas com piores indicadores socioeconômicos ou que atendam a educação especial. Também deve prever formação continuada.
O Conselho Nacional de Educação também publicou, em 28 de maio de 2009, a Resolução CNE/CEB nº 2, com diretrizes nacionais para esses planos. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos norma que a revogue, mas não conseguimos abrir o texto no portal do MEC. Por isso não detalhamos seus artigos. Peça à procuradoria a leitura do texto oficial.
Quando o piso sobe, a tabela inteira sobe?
A resposta curta: a lei federal garante o piso no vencimento inicial. O reflexo nos demais níveis depende da lei local.
O Superior Tribunal de Justiça firmou essa leitura no Tema 911 dos recursos repetitivos, julgado em 23 de novembro de 2016. A tese diz que o vencimento inicial deve corresponder ao piso, "não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira", o que só ocorre se estiver previsto nas legislações locais. Em consulta de 3 de novembro de 2026 à página do STJ, o tema aparece como sobrestado, aguardando o Supremo.
No Supremo Tribunal Federal, a mesma discussão está no Tema 1.218 (RE 1.326.541), com repercussão geral. A tese orientará os processos sobre o tema em todo o país. O andamento oficial registra voto do relator em dezembro de 2025, voto divergente em maio de 2026. O julgamento estava marcado para 14 de outubro de 2026, mas não aconteceu nessa data. O STF remarcou para 11 de novembro de 2026, no Plenário. Até 9 de novembro de 2026 não havia tese publicada. Quando sair, ela pode mudar a resposta acima.
Por isso, a primeira coisa a fazer é ler o próprio plano. Se ele fixa os níveis como percentual sobre o vencimento inicial, a atualização do piso puxa a tabela inteira. Se ele fixa valores em reais para cada nível, só sobe quem ficaria abaixo do piso.
Conta nossa: dois desenhos de tabela e o efeito do reajuste
A conta abaixo é nossa e ilustrativa. Usamos o piso de 2026, de R$ 5.130,63 para 40 horas, que é o valor hoje escrito no art. 2º da Lei 11.738. Aplicamos um reajuste ilustrativo de 5%. Ele não é previsão do piso de 2027, que até 3 de novembro de 2026 não foi publicado. Para outro percentual, a lógica é a mesma.
A rede hipotética tem quatro níveis por titulação, em 40 horas. A tabela de partida é igual nos dois modelos. Só muda como a lei amarra os níveis.
Modelo A: níveis em percentual sobre o vencimento inicial
| Nível | Regra no plano | Hoje | Com reajuste ilustrativo de 5% |
|---|---|---|---|
| I | vencimento inicial | R$ 5.130,63 | R$ 5.387,16 |
| II | inicial + 15% | R$ 5.900,22 | R$ 6.195,23 |
| III | inicial + 27% | R$ 6.515,90 | R$ 6.841,69 |
| IV | inicial + 40% | R$ 7.182,88 | R$ 7.542,02 |
Todos os níveis sobem 5%. A distância entre eles se mantém. O custo também sobe para todos.
Modelo B: níveis em valores fixos
| Nível | Hoje | Com reajuste ilustrativo de 5% | Distância para o nível I |
|---|---|---|---|
| I | R$ 5.130,63 | R$ 5.387,16 | não se aplica |
| II | R$ 5.900,22 | R$ 5.900,22 | de 15% para 9,52% |
| III | R$ 6.515,90 | R$ 6.515,90 | de 27% para 20,95% |
| IV | R$ 7.182,88 | R$ 7.182,88 | de 40% para 33,33% |
Só o nível I sobe. A tabela fica achatada: quem fez licenciatura ou pós passa a ganhar proporcionalmente menos acima do inicial. Se o piso subir 15% acumulados sem revisão, o nível I alcança o nível II. Aí a progressão por titulação deixa de valer na prática.
O impacto na folha
Ainda é conta nossa. Suponha 120 professores em 40 horas: 20 no nível I, 60 no II, 35 no III e 5 no IV. A folha de vencimentos dessa rede é de R$ 720.596,70 por mês.
- Modelo A: sobe R$ 36.029,55 por mês, ou R$ 432.354,60 em 12 meses.
- Modelo B: sobe R$ 5.130,60 por mês, ou R$ 61.567,20 em 12 meses.
Os valores não incluem encargos, 13º, férias nem gratificações. O modelo B parece mais barato no primeiro ano. Mas a cada atualização do piso a tabela fica mais achatada, e a revisão adiada fica mais cara.
A regra de atualização mudou em 2026. Pelo art. 5º da Lei 11.738, o percentual soma o INPC do ano anterior e metade do crescimento real médio das receitas do Fundeb em cinco anos, nunca abaixo do INPC. O ato sai até o último dia útil de janeiro, com efeitos desde janeiro. A folha de janeiro pode precisar de acerto em fevereiro.
O que a rede municipal revisa no plano quando o piso sobe
- Como os níveis estão amarrados. Marque se a tabela usa percentual sobre o inicial, valores fixos ou uma mistura.
- Quem fica abaixo do piso. Compare o vencimento-base de cada nível e de cada jornada com o mínimo proporcional. Inclua os contratados por tempo determinado: o guia do piso para professor temporário explica a decisão do STF com efeitos em 1º de janeiro de 2027.
- Jornadas e hora-atividade. Confira se as jornadas do plano respeitam o limite de dois terços com alunos (veja como calcular a hora-atividade de um terço). A forma de distribuir as aulas pesa no custo, como mostra o guia de lotação de professores e formação de turmas.
- Progressão travada. Liste quem já tem direito a mudar de nível ou classe e está esperando. Isso também é custo de 2027.
- Aposentados e pensionistas. O § 5º do art. 2º da Lei 11.738 estende o piso a aposentadorias e pensões alcançadas pelas regras de paridade das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. Confira com o regime próprio quem está nesse grupo.
- Capacidade de pagamento. Projete o reajuste mês a mês e compare com a receita do Fundeb e com a obrigação de aplicar ao menos 70% na remuneração dos profissionais. O guia do rateio do Fundeb mostra como fechar essa conta no fim do ano.
- Caminho legal da mudança. O art. 37, X, da Constituição diz que a remuneração dos servidores só pode ser fixada ou alterada por lei específica. Se a revisão mexer na tabela, a procuradoria define o projeto de lei e o calendário com a Câmara Municipal.
Vale olhar também a porta de entrada. Se a rede vai abrir concurso, a Prova Nacional Docente na rede municipal pode entrar no edital. E, se o plano municipal de educação tiver metas de valorização do magistério, elas ajudam a justificar a revisão.
Cronograma até a folha de fevereiro
| Quando | O que fazer |
|---|---|
| Novembro | Ler o plano, montar a tabela atual por nível e jornada, listar progressões pendentes. |
| Início de dezembro | Simular o reajuste com percentuais diferentes e levar o impacto à secretaria de finanças para o orçamento de 2027. |
| Dezembro | Ouvir a procuradoria sobre o reflexo na carreira, os temporários e a necessidade de projeto de lei. |
| 1º de janeiro de 2027 | Efeitos do piso para temporários nas redes que ainda não pagavam, segundo a modulação do STF. |
| Até o último dia útil de janeiro | MEC publica a atualização do piso, com efeitos desde janeiro. |
| Fevereiro | Acerto da folha de janeiro e envio do projeto de lei, se a tabela mudar. |
Guarde as simulações e os pareceres para a prestação de contas da educação.
Perguntas frequentes
O que é plano de carreira do magistério?
É a lei local que define cargos, níveis, classes, tabela de vencimentos, jornada e progressão do magistério público. A LDB e a lei do Fundeb exigem que ele exista.
O reajuste do piso vale para todos os níveis da carreira?
A lei federal garante o piso no vencimento inicial. Segundo a tese do Tema 911 do STJ, de 2016, o reflexo nos outros níveis depende da lei local. O STF ainda julga o Tema 1.218 sobre o assunto. O julgamento está marcado para 11 de novembro de 2026. Até o dia 9, não havia tese.
O piso é sobre o vencimento ou sobre o total?
A Lei 11.738 fala em vencimento inicial, e a tese do Tema 911 do STJ fala em vencimento básico. Por isso, compare o piso com o vencimento-base, e não com o total. Confirme com a procuradoria o tratamento de gratificações e abonos na sua folha.
Qual será o piso de 2027?
Até 3 de novembro de 2026 não localizamos o ato do MEC. Pela lei, ele sai até o último dia útil de janeiro de 2027, com efeitos desde janeiro.
Como a Toth ajuda nisso
A Toth não calcula folha de pagamento nem progressão funcional. Ela ajuda no que fica em volta. A secretaria conta com um módulo de gestão da rede. O módulo de requerimentos registra pedidos de servidores públicos, com anexos, parecer e decisão. E a prestação de contas ao Tribunal de Contas tem painéis de saneamento dos dados.
Veja como funciona no sistema para rede municipal e na página de soluções para a rede pública.
Fontes: Lei nº 11.738/2008, texto atualizado; Lei nº 9.394/1996, art. 67; Lei nº 14.113/2020, art. 51; STJ, Tema 911; STF, Tema 1.218. Informações conferidas em 3 de novembro de 2026. Este conteúdo não é orientação jurídica: confira com a procuradoria do município.
Conheça por dentro o sistema de gestão escolar da Toth.
