Hora-Atividade de Um Terço na Rede Municipal: como Calcular e Montar o Horário
Lei 11.738, STF e CNE: como calcular o terço de hora-atividade, a tabela de 20 a 40 horas, a dúvida dos 50 minutos e um modelo de horário para 2027.
Autor: Jonathas Alves
Todo fim de ano a secretaria de educação refaz a mesma conta: quantas aulas cabem na jornada de cada professor sem passar de dois terços com alunos. O problema aparece na hora-aula de 50 minutos, nas jornadas quebradas e no regente dos anos iniciais.
Este guia mostra o que a lei, o STF e o Conselho Nacional de Educação dizem, uma tabela de jornada para 20, 25, 30 e 40 horas, a questão dos 50 minutos e um modelo para montar o horário de 2027 com o terço dentro. As informações foram conferidas em 3 de novembro de 2026.
O que a lei manda: dois terços com alunos, um terço fora
A regra está no art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, a lei do piso: na composição da jornada, vale "o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos". O restante, no mínimo um terço, é a hora-atividade: estudo, planejamento e avaliação.
Conferimos o texto compilado da lei. Em 2026, a Lei 15.437 mudou o valor do piso e passou a citar os contratados por tempo determinado entre os profissionais do magistério, mas o § 4º continua com a redação original.
| Norma ou decisão | Data | O que diz |
|---|---|---|
| Lei 11.738, art. 2º, § 4º | 16/07/2008, em vigor | No máximo 2/3 da carga horária com alunos. |
| STF, ADI 4167 | Abril de 2011 | Validou o piso. Sobre o § 4º, não houve quórum de seis votos. |
| Parecer CNE/CEB 18/2012 | Aprovado em 02/10/2012, homologado em 01/08/2013 | Tabela de jornadas de 12 a 40 horas e regras de implantação. |
| Parecer CNE/CEB 4/2019 | Aprovado em 09/05/2019, homologado em 26/10/2020 | Ajusta o de 2012: a tabela passa a ser em horas de 60 minutos. |
| STF, Tema 958 | Julgado em maio de 2020, trânsito em 18/12/2020 | O terço extraclasse da lei federal é constitucional. |
| Lei 14.817, art. 4º, IX | 16/01/2024, em vigor | O plano de carreira reserva parte da jornada para estudos, planejamento e avaliação, nos termos da lei específica. |
O que o STF decidiu
Em abril de 2011, no julgamento da ADI 4167, o Supremo validou o piso. Sobre o § 4º, a notícia do próprio tribunal registrou que não se chegou ao quórum de seis votos. A dúvida ficou aberta por nove anos.
Ela foi resolvida no Tema 958 de repercussão geral, julgado em sessão virtual encerrada em 28 de maio de 2020. A tese: "É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse". O caso transitou em julgado em 18 de dezembro de 2020, e o STF voltou a citar essa decisão em outubro de 2025. No voto que prevaleceu, o ministro Edson Fachin lembrou que o ente pode ir além do mínimo, por exemplo 60% em sala e 40% em apoio.
Como calcular a hora-atividade, passo a passo
- Pegue a jornada semanal do cargo no estatuto ou no plano de carreira: 20, 25, 30 ou 40 horas.
- Calcule o máximo com alunos: jornada × 2 ÷ 3.
- Calcule o mínimo de hora-atividade: jornada ÷ 3. Se a lei local der mais, vale a lei local.
- Converta em aulas pela regra da sua rede, que pode contar em horas-aula ou em minutos de relógio. A diferença está na próxima seção.
- Arredonde para baixo. Dois terços é um teto. Com 25 horas, 16,66 vira 16 aulas, nunca 17.
Tabela de jornada: 20, 25, 30 e 40 horas (conta nossa)
A tabela aplica a regra às jornadas mais comuns, com aulas de 50 minutos. A primeira conta trata cada aula como uma hora da jornada. A segunda converte os dois terços em minutos de relógio e divide por 50. Os números são nossos e servem de ponto de partida, não de parecer.
| Jornada | Máximo com alunos | Mínimo de hora-atividade | Aulas de 50 min, conta em horas-aula | Aulas de 50 min, conta em minutos |
|---|---|---|---|---|
| 20 horas | 13h20 | 6h40 | 13 aulas (sobram 7h) | 16 aulas (sobram 6h40) |
| 25 horas | 16h40 | 8h20 | 16 aulas (sobram 9h) | 20 aulas (sobram 8h20) |
| 30 horas | 20h | 10h | 20 aulas (sobram 10h) | 24 aulas (sobram 10h) |
| 40 horas | 26h40 | 13h20 | 26 aulas (sobram 14h) | 32 aulas (sobram 13h20) |
Na conta em minutos, um professor de 40 horas dá 6 aulas a mais por semana. Numa escola que precisa cobrir 520 aulas semanais nos anos finais, isso significa 20 professores de 40 horas numa conta e 16 completos mais um com 8 aulas na outra. A escolha da conta mexe direto na lotação de professores e na formação de turmas.
Hora-aula de 50 minutos ou hora-relógio: a questão em aberto
Em 3 de novembro de 2026, nenhuma das duas contas está pacificada. Veja o que existe:
- CNE, 2012. O Parecer CNE/CEB 18/2012 dizia que, numa jornada de 40 horas, seriam 26,66 unidades com alunos, "de acordo com a duração definida pelo sistema", fosse a aula de 60, 50 ou 45 minutos. Essa nota foi substituída e não vale mais como está.
- CNE, 2019. O Parecer CNE/CEB 4/2019, homologado em 26 de outubro de 2020, trocou a nota por "Horas de 60 minutos em todas as colunas desta tabela". O relator explica que, se a jornada está no contrato em horas de relógio, os dois terços também são em horas de relógio. Para contar em horas-aula, a jornada precisa estar expressa em horas-aula. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos parecer mais novo do CNE sobre o tema.
- STJ, 2026. Em junho de 2026, a Primeira Seção do STJ admitiu o Incidente de Assunção de Competência 22. Ele vai decidir se resolução estadual ou distrital pode contar os minutos que sobram da hora-aula, em relação à hora de relógio, como atividade extraclasse para fechar o terço. Os recursos sobre o tema ficaram suspensos. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos o julgamento.
- Câmara, 2026. O PL 4332/2024 propõe acrescentar um § 6º à Lei 11.738: os dois terços seriam apurados "com base em horas-aula, mesmo se a sua duração for inferior a 60 (sessenta) minutos". A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto em 15 de julho de 2026, sem recurso ao Plenário. A redação final foi aprovada em 4 de novembro de 2026, e agora o texto aguarda o envio ao Senado. Se virar lei, vale na data da publicação.
O que isso quer dizer para o horário de 2027: um quadro montado na conta em minutos pode ter de ser refeito no meio do ano, se o projeto virar lei ou se o STJ fixar tese nessa linha. Antes de fechar o quadro, confira como o estatuto expressa a jornada, em horas ou em horas-aula, e leve a dúvida à procuradoria do município.
Uma coisa não muda: o tempo do aluno. Pelo Parecer CNE/CEB 8/2004, que o de 2019 reproduz, as 800 horas anuais do ensino fundamental são de 60 minutos, seja qual for a duração da aula. O guia de 200 dias, 800 horas e reposição mostra essa conta.
Como montar o horário com o terço dentro
O terço só existe de verdade se estiver no quadro de horários.
Anos finais: modelo de semana para 40 horas (conta nossa)
Exemplo com a conta em horas-aula: 26 aulas e 14 horas de hora-atividade, em 8 horas por dia.
| Dia | Aulas com alunos | Hora-atividade |
|---|---|---|
| Segunda | 6 | 2h individuais |
| Terça | 5 | 3h individuais |
| Quarta | 5 | 2h coletivas na escola e 1h individual |
| Quinta | 5 | 3h individuais |
| Sexta | 5 | 3h individuais |
| Total | 26 | 14h |
Marque o horário coletivo no mesmo dia para todos os professores da escola. Assim a coordenação consegue reunir a equipe sem tirar ninguém de sala.
Anos iniciais: quem fica com a turma no terço
Nos anos iniciais, o professor regente costuma ficar com a mesma turma. Conta nossa: uma turma com 25 tempos semanais e um regente de 25 horas. Pela conta em horas-aula, o regente pode ficar no máximo 16 tempos com a turma. Os outros 9 precisam de outro professor, em geral de componentes como Arte e Educação Física, quando a matriz da rede prevê. Sem esse desenho, a hora-atividade do regente não cabe no horário.
Onde cumprir a hora-atividade
A Lei 14.817/2024 manda que o plano de carreira reserve parte da jornada para estudos, planejamento e avaliação, "nos termos da legislação específica e de acordo com a proposta pedagógica da escola". O Parecer 18/2012 admite que o trabalho pedagógico seja feito na escola ou em casa. Quanto fica na escola e quanto fica livre é decisão da lei local.
E o temporário? Desde a Lei 15.437/2026, o § 2º inclui os contratados por tempo determinado entre os profissionais do magistério, e o § 4º não traz exceção por vínculo. Confira a aplicação com a procuradoria. O guia do piso para professor temporário mostra o que muda para ele em janeiro de 2027.
Rede municipal e escola particular não fazem a mesma conta
A Lei 11.738 trata do magistério público. Na escola particular, a hora-atividade depende da convenção coletiva ou do contrato, e o cálculo do professor horista segue a CLT. Esse caso está no guia de DSR e hora-atividade do professor horista na escola particular. Este guia vale para a rede municipal.
Checklist para o horário de 2027
- Leia o estatuto e o plano de carreira: jornadas, percentual de hora-atividade e se a jornada está em horas ou em horas-aula.
- Preencha a tabela de jornada com as cargas que a rede usa e arredonde as aulas para baixo.
- Confira com a procuradoria a conta dos 50 minutos e registre a decisão por escrito.
- Refaça a lotação pela matriz curricular com o número de aulas por jornada já definido.
- Desenhe os anos iniciais: quem cobre a turma no tempo de hora-atividade do regente.
- Marque o horário coletivo de cada escola no calendário escolar de 2027, junto com as reuniões e os conselhos de classe.
- Acompanhe o PL 4332/2024 e o IAC 22 até o início do ano letivo.
- Meça ao longo do ano quantos professores estão acima do teto, com os indicadores da rede municipal.
Leia também
- Como montar o horário escolar, a conta das aulas e um checklist
Perguntas frequentes
Como calcular 1/3 de hora-atividade?
Divida a jornada semanal por 3. Com 40 horas, o mínimo é 13h20. Com 20 horas, 6h40. O resto, no máximo dois terços, é o tempo com alunos.
Quantas aulas dá um professor de 40 horas?
Depende da conta. Contando cada aula como uma hora da jornada, no máximo 26. Contando em minutos de relógio, com aulas de 50 minutos, até 32. A conta em minutos está em discussão no STJ e na Câmara. Confirme a regra da sua rede com a procuradoria.
O município pode reservar menos de um terço?
Não. O STF fixou no Tema 958 que o terço da lei federal é constitucional. A lei local pode reservar mais.
Como a Toth ajuda nisso
A Toth não calcula folha nem decide a regra da jornada. Ela ajuda a organizar o que fica em volta. O cadastro de professores guarda formação, vínculo, carga horária e áreas de atuação. O professor é vinculado a turmas e disciplinas, e o quadro de horários é organizado por professores e turmas, o que deixa a coordenação ver onde cada um está em sala. O calendário escolar reúne feriados, recessos, reuniões e eventos.
Veja como isso funciona no sistema para rede municipal e na página de soluções para a rede pública.
Fontes: Lei nº 11.738/2008, texto compilado; STF, ADI 4167 (2011) e Tema 958 (RE 936.790, 2020); Pareceres CNE/CEB nº 18/2012 e nº 4/2019; Lei nº 14.817/2024; STJ, IAC 22; Câmara dos Deputados, PL 4332/2024. Informações conferidas em 3 de novembro de 2026. Este conteúdo não é orientação jurídica: confira o estatuto do magistério do seu município e fale com a procuradoria.
Conheça por dentro o sistema de gestão escolar da Toth.
