DSR e Hora-Atividade do Professor Horista: o que a Escola Particular Revisa com a EC 141
CLT, Súmula 351 e EC 141: como calcular o DSR do horista hoje, a hora-atividade na escola particular, o que não tem resposta e um modelo de revisão.
Autor: Jonathas Alves
O professor horista recebe por aula. Em cima dessas aulas entram o descanso semanal remunerado (DSR) e, quando a convenção coletiva prevê, a hora-atividade. Com a Emenda Constitucional 141, o trabalhador passa a ter 2 dias de repouso por semana a partir de dezembro de 2026, e muita escola particular quer saber se a conta do horista muda.
Este guia mostra o que a CLT e o Tribunal Superior do Trabalho dizem hoje, o que a emenda mudou, o que ainda não tem resposta oficial e um modelo para revisar a folha do horista com o contador. As informações foram conferidas em 3 de novembro de 2026.
O que a lei diz hoje sobre o professor da escola particular
As regras do professor ficam na seção "Dos Professores" da Consolidação das Leis do Trabalho, nos arts. 317 a 324. O cálculo do DSR do horista vem da Súmula 351 do TST. Veja o resumo:
| Norma | O que diz |
|---|---|
| CLT, art. 317 | Para dar aula em escola particular, o professor precisa de habilitação legal e registro no Ministério da Educação. |
| CLT, art. 318 | O professor pode dar aula em mais de um turno na mesma escola, desde que não passe da jornada semanal estabelecida em lei. O intervalo para refeição é garantido e não entra na conta. |
| CLT, art. 319 | É proibido dar aula ou trabalhar em exames aos domingos. |
| CLT, art. 320 | A remuneração é fixada pelo número de aulas semanais. O pagamento é mensal, e cada mês vale quatro semanas e meia. Faltas são descontadas por aula. |
| CLT, art. 321 | Se a escola aumenta o número de aulas do horário, paga as aulas excedentes no fim do mês. |
| CLT, art. 322 | Nas férias escolares e no período de exames, o professor recebe o que recebe no período de aulas. Nas férias, só pode ser chamado para exames. |
| Súmula 351 do TST | Quem recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito a mais 1/6 como repouso semanal remunerado, com o mês de quatro semanas e meia. |
A Súmula 351 foi editada em 1997 e mantida pelo TST em 2003, pela Resolução 121/2003. Ela se apoia no art. 320 da CLT, de 1943, e na Lei 605/1949, que criou o repouso semanal remunerado. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos cancelamento nem nova redação da súmula.
O que a EC 141 muda para o professor
A Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, mudou o art. 7º da Constituição. Os pontos que tocam o horista são estes:
- 2 dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente no domingo. Essa parte vale 2 meses depois da publicação. O Senado divulgou 15 de dezembro de 2026 como a data.
- Jornada máxima de 42 horas por semana na mesma data e de 40 horas um ano depois. O art. 318 da CLT limita o professor à jornada semanal da lei, então esse teto também vale para ele.
- Sem redução de salário nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie, inclusive dos pisos. Vale para os contratos em vigor.
- Cláusulas coletivas incompatíveis com a emenda perdem efeito depois de 2 meses.
- Regime compensatório por convenção ou acordo coletivo: média de 2 dias de repouso no mês, com pelo menos 1 dentro de cada semana.
O art. 319 da CLT já proíbe aula e trabalho em exames aos domingos. A emenda não proíbe o sábado. A mudança aparece quando o sábado com aula, plantão ou evento faz o professor trabalhar 6 dias na semana: ele precisa de outra folga naquela semana, salvo regime compensatório previsto em convenção ou acordo coletivo. Por isso, monte o calendário escolar de 2027 já sabendo quais sábados serão usados, por quais professores e em que dia cada um folga. O passo a passo para a equipe toda está no guia sobre o fim da escala 6x1 na escola particular.
O que ainda não tem resposta oficial
- Até 3 de novembro de 2026 não localizamos norma, súmula nova ou orientação oficial que altere o acréscimo de 1/6 da Súmula 351 por causa do segundo dia de repouso.
- A emenda não fala de professor, hora-aula ou hora-atividade.
- Em 27 de outubro, o Ministério do Trabalho e Emprego informou que preparava uma portaria sobre as novas regras e um manual para a fiscalização. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos essa portaria publicada.
- A emenda permite que uma lei crie regimes diferenciados. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos lei desse tipo para o magistério.
- Até 3 de novembro de 2026 não localizamos orientação oficial sobre como converter hora-aula em horas para conferir o teto de 42 horas.
Enquanto isso, a convenção coletiva dos professores da sua região é o documento que decide os detalhes. Siga a convenção e o contador, não post de rede social.
Como calcular o salário do horista hoje
A conta atual combina o art. 320 da CLT com a Súmula 351:
- Aulas do mês = aulas semanais × 4,5.
- Valor das aulas = aulas do mês × valor da hora-aula.
- DSR = valor das aulas ÷ 6.
- Hora-atividade, se a convenção ou o contrato previr, pela regra que eles fixarem.
Exemplo com números fictícios (conta nossa)
Professor com 20 aulas por semana e hora-aula de R$ 30,00. Os valores servem só para mostrar a conta.
| Linha | Conta | Resultado |
|---|---|---|
| Aulas do mês | 20 × 4,5 | 90 aulas |
| Valor das aulas | 90 × R$ 30,00 | R$ 2.700,00 |
| DSR (1/6) | R$ 2.700,00 ÷ 6 | R$ 450,00 |
| Hora-atividade | Regra da convenção ou do contrato | A preencher |
| Total antes de outros adicionais | Soma das linhas | R$ 3.150,00 + hora-atividade |
Se a hora-atividade entra ou não na base do DSR, e se há outros adicionais da convenção, é pergunta para o contador. Não use o exemplo como cálculo de folha.
Hora-atividade na escola particular
A seção da CLT sobre professores não trata de hora-atividade. A regra de um terço da carga para atividades fora da sala é da Lei 11.738/2008, que trata do piso do magistério público. Ela não se aplica à escola particular. Na particular, a hora-atividade existe quando a convenção coletiva ou o contrato preveem, com o percentual e a forma de pagamento definidos ali.
Por isso, o primeiro passo é ler a cláusula da convenção da sua região e responder três perguntas:
- A hora-atividade é paga como percentual sobre as aulas, como horas fixas ou de outra forma?
- Ela é cumprida dentro da escola, em horário marcado, ou fora dela?
- Reuniões, conselho de classe e plantões de atendimento a famílias entram nela ou são pagos à parte?
Atividades fora da grade, como reunião pedagógica e conselho de classe, precisam ter regra clara de pagamento. Quando a escola aumenta as aulas do horário, o art. 321 manda pagar as aulas excedentes.
Recreio e intervalo entre aulas
Em novembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADPF 1058. Como regra, o recreio na educação básica e o intervalo entre aulas na educação superior são tempo à disposição da escola e entram na jornada do professor. O tempo não entra se a escola provar que o professor usa o período para atividades estritamente pessoais. A prova é da escola, e a decisão vale daqui para frente. Isso pesa na hora de somar as horas de cada professor diante do novo teto semanal.
Modelo para revisar a folha do horista
Use a tabela abaixo para cada professor horista. Ela organiza o que levar ao contador antes de dezembro.
| Item | Onde conferir | O que anotar |
|---|---|---|
| Aulas semanais contratadas | Contrato e quadro de horários | Número de aulas e dias da semana |
| Valor da hora-aula | Contrato e piso da convenção | Valor e data do último reajuste |
| Fração do DSR | Súmula 351, convenção e contador | Hoje 1/6. Anote se a convenção ou o contador indicarem mudança |
| Hora-atividade | Convenção ou contrato | Percentual ou horas, e se entra na base do DSR |
| Dias de trabalho na semana | Quadro de horários e calendário | Se passa de 5 dias em alguma semana, por sábado letivo ou evento |
| Recreio e intervalos | Grade de horários | Minutos por dia que entram na jornada |
| Aulas excedentes do mês | Registros de aula e reposição | Quantidade e motivo |
Com a tabela pronta, a escola sabe quantos professores dão aula em 6 dias, quantos têm intervalos que entram na jornada e quanto a hora-atividade pesa na folha.
Quanto isso pesa no orçamento de 2027
A emenda proíbe reduzir salário. Se a convenção ou uma norma oficial mudar o cálculo do DSR ou da hora-atividade, ou se o sábado letivo pedir mais aulas excedentes, a folha de professores pode subir. Deixe uma linha separada para isso na planilha de custos do reajuste da mensalidade de 2027, com o valor que o contador estimar. Depois, distribua o efeito mês a mês no fluxo de caixa escolar.
Checklist até 15 de dezembro de 2026
- Liste os professores horistas, com aulas semanais e dias de trabalho.
- Leia a convenção coletiva dos professores da sua região: hora-aula, DSR, hora-atividade, sábado e compensação.
- Pergunte ao sindicato patronal se há aditivo ou negociação sobre a EC 141.
- Preencha o modelo de revisão da folha para cada horista.
- Some recreio e intervalos que entram na jornada e confira o teto semanal.
- Marque os sábados de 2027 e a folga de cada professor convocado.
- Leve tudo ao contador e peça a regra de DSR e hora-atividade que ele vai aplicar a partir de dezembro.
- Acompanhe o Diário Oficial até a data: a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego pode sair a qualquer momento.
Leia também
- Hora-atividade de um terço na rede municipal, a regra da Lei 11.738 para o magistério público
- Férias do professor da escola particular, janeiro, julho e como pagar
Perguntas frequentes
O DSR do professor horista muda com os 2 dias de repouso?
Até 3 de novembro de 2026 não localizamos norma ou orientação oficial que altere o acréscimo de 1/6 da Súmula 351. A emenda proíbe qualquer redução salarial. A regra aplicada a partir de dezembro deve vir da convenção coletiva e da análise do contador.
Escola particular tem de pagar um terço de hora-atividade?
A regra de um terço é da Lei 11.738/2008, do magistério público. Na escola particular, vale o que a convenção coletiva ou o contrato preveem.
O professor pode dar aula no sábado?
Pode. A CLT proíbe aula no domingo, não no sábado. Quem trabalhar 6 dias numa semana precisa de outra folga naquela semana, salvo regime compensatório em norma coletiva.
O recreio conta na jornada do professor?
Como regra, sim, pela decisão do STF na ADPF 1058. Não conta se a escola provar que o professor usa o tempo para atividades estritamente pessoais.
Como a Toth ajuda nisso
A Toth não faz folha de pagamento, controle de ponto nem cálculo de DSR. Ela ajuda no que fica em volta. O quadro de horários é organizado por professores e turmas, então a coordenação enxerga em quais dias cada professor está em sala. O calendário escolar reúne feriados, recessos, reuniões e eventos, o que facilita ver quantos sábados a escola vai usar. E a gestão financeira ajuda a acompanhar o impacto no caixa.
Veja como isso funciona para escolas particulares ou solicite uma demonstração.
Fontes: CLT, arts. 317 a 322; Súmula 351 do TST; Emenda Constitucional nº 141/2026; STF, ADPF 1058. Informações conferidas em 3 de novembro de 2026. Este conteúdo não é orientação jurídica nem contábil: confira a convenção coletiva da sua categoria e fale com o contador ou o advogado da escola.
Conheça por dentro o sistema de gestão escolar da Toth.
