Piso do Magistério para Professor Temporário: o que o STF Exige da Rede a partir de Janeiro
O STF estendeu o piso aos temporários com efeitos em 1º/01/2027. Veja a Lei 11.738 atual, a conta proporcional à jornada e o checklist da rede.
Autor: Jonathas Alves
O professor contratado por tempo determinado também tem direito ao piso nacional do magistério. O Supremo Tribunal Federal decidiu isso em abril de 2026 e, em outubro, definiu a data: para quem ainda não paga, os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027.
Para a rede municipal, isso mexe no edital do processo seletivo, nos contratos que atravessam a virada do ano e no orçamento de 2027. Este guia mostra o que o STF decidiu, o que a Lei 11.738 diz hoje, uma conta proporcional à carga horária e um checklist para dezembro. As informações foram conferidas em 3 de novembro de 2026.
O que o STF decidiu sobre o piso do professor temporário
O caso é o Recurso Extraordinário com Agravo 1.487.739, com repercussão geral (Tema 1.308), relatado pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele começou com uma professora temporária de Pernambuco que cobrou na Justiça a diferença entre o que recebia e o piso.
Em 16 de abril de 2026, o plenário decidiu, por unanimidade, que o piso da Lei 11.738/2008 vale para os profissionais do magistério público da educação básica "independentemente da natureza do vínculo firmado com a administração pública". A tese faz ressalva ao Tema 551 e à ADI 6196, dois precedentes do próprio STF. O acórdão de mérito foi publicado em 17 de agosto de 2026.
A mesma tese tem um segundo item: o número de professores efetivos cedidos a órgãos dos três Poderes não pode passar de 5% do quadro efetivo de cada unidade federada, até que uma lei trate do assunto. A ideia é frear a troca de efetivos por temporários.
Segundo a notícia do STF de 16 de abril, o relator também disse que outros pontos da remuneração, como adicionais por tempo de serviço e quinquênios, podem ser diferentes conforme o vínculo. O piso, não.
A modulação: o que vale a partir de 1º de janeiro de 2027
Pernambuco e Piauí recorreram com embargos de declaração. No julgamento encerrado em 23 de outubro de 2026, também por unanimidade, o STF limitou os efeitos da decisão, segundo a notícia publicada pelo STF em 26 de outubro:
- Quem já paga o piso aos temporários: não há aplicação retroativa.
- Quem ainda não paga: os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027.
- Ressalvas: ficam preservadas as ações judiciais em andamento até 16 de abril de 2026 e as decisões judiciais definitivas que já reconheceram o direito ao piso.
Os pedidos para rediscutir as diferenças de remuneração entre efetivos e temporários foram rejeitados. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos o acórdão dos embargos publicado. Quando sair, vale a leitura da procuradoria.
O que a Lei 11.738 diz hoje
A lei do piso mudou em 2026. A Lei 15.437, de 18 de junho de 2026, publicada no dia 19 e em vigor desde então, reescreveu partes da Lei 11.738/2008. Os pontos que importam para o temporário:
- Quem está coberto (art. 2º, § 2º). Docência e suporte pedagógico, como direção, coordenação e orientação, "assim como os profissionais contratados por tempo determinado", considerada a formação mínima exigida pela LDB.
- O que é o piso (art. 2º, § 1º). O valor abaixo do qual o município não pode fixar o vencimento inicial, para jornada de no máximo 40 horas semanais.
- Outras jornadas (art. 2º, § 3º). Os vencimentos iniciais das demais jornadas serão, no mínimo, proporcionais ao piso.
- Dois terços com alunos (art. 2º, § 4º). No máximo 2/3 da carga horária em interação com os educandos. A lei não diferencia por vínculo nesse ponto.
- Atualização (art. 5º). O Ministro da Educação edita, até o último dia útil de janeiro, o ato que atualiza o piso, com efeitos a partir de janeiro.
Lei e decisão do STF: como as datas se encaixam
Aqui está um ponto que a rede precisa levar à procuradoria. A lei cita os temporários desde 19 de junho de 2026. A modulação do STF fala em 1º de janeiro de 2027 para quem ainda não paga. A notícia do STF sobre os embargos não menciona a Lei 15.437. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos manifestação oficial sobre como as duas datas se combinam. Não trate 1º de janeiro como um prazo folgado antes de ouvir o jurídico do município.
Quanto é o piso e a conta proporcional
O valor hoje escrito no art. 2º da Lei 11.738 é de R$ 5.130,63 por mês, para 40 horas semanais. É o piso de 2026, fixado pela Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026, com efeitos desde 1º de janeiro, conforme comunicado oficial do sistema de pessoal do governo federal.
O piso de 2027 ainda não existe. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos ato do MEC com o valor de 2027. Pela lei, ele sai até o último dia útil de janeiro e vale desde janeiro. Ou seja: a folha de janeiro pode precisar de acerto em fevereiro.
Conta nossa: piso proporcional por carga horária
A conta abaixo é nossa e ilustrativa. Ela divide o piso de 2026 por 40 e multiplica pelas horas semanais do contrato, como pede o § 3º. Os valores foram arredondados no centavo.
| Jornada semanal do contrato | Conta | Vencimento inicial mínimo (piso de 2026) |
|---|---|---|
| 20 horas | 5.130,63 × 20 ÷ 40 = 2.565,315 | R$ 2.565,32 |
| 24 horas | 5.130,63 × 24 ÷ 40 = 3.078,378 | R$ 3.078,38 |
| 25 horas | 5.130,63 × 25 ÷ 40 = 3.206,644 | R$ 3.206,64 |
| 30 horas | 5.130,63 × 30 ÷ 40 = 3.847,973 | R$ 3.847,97 |
| 40 horas | valor cheio | R$ 5.130,63 |
Também é conta nossa este exemplo hipotético de impacto. Um contrato de 25 horas paga hoje R$ 2.900,00 de vencimento. A diferença para o mínimo proporcional é de R$ 306,64 por mês. Em 12 meses, R$ 3.679,68 por contrato. Com 20 contratos nessa situação, R$ 73.593,60 no ano. Essa conta não inclui encargos nem 13º e férias, que dependem do que a lei local e o contrato preveem. E ela muda quando o piso de 2027 for publicado.
Dois cuidados antes de usar a tabela:
- Contrato por hora-aula. Se a rede paga o temporário por aula dada, a conversão de aula em hora depende do estatuto e do plano de carreira locais. Confirme a regra com o setor de pessoal antes de comparar com o piso.
- Vencimento, não total. A lei fala em vencimento inicial. Compare com o valor-base do contrato, e confirme com a procuradoria como tratar gratificações e abonos.
O que muda na rotina da rede municipal
Edital e contrato
O processo seletivo de 2027 provavelmente está sendo preparado agora. O valor de remuneração do edital e da minuta de contrato precisa respeitar o mínimo proporcional à jornada. Como o valor de 2027 só sai em janeiro, vale escrever no edital que a remuneração será ajustada ao piso nacional vigente, em vez de fixar só um número. A redação final é da procuradoria.
Contratos que atravessam a virada do ano
Contratos assinados em 2026 e válidos em 2027 também entram na conta. Liste cada um com jornada, valor-base e data de término. Os que ficarem abaixo do mínimo precisam de aditivo ou de ajuste na folha, conforme orientação jurídica.
Lotação e carga horária
O piso é proporcional à jornada. Por isso, a forma como a rede distribui as aulas pesa direto no custo. Contrato temporário de 20 horas com 14 aulas sobrando em outra escola é dinheiro mal usado. O guia de lotação de professores e formação de turmas mostra como calcular a lotação pela matriz curricular, já respeitando o limite de 2/3 com alunos.
Orçamento e Fundeb
A diferença entra no orçamento de 2027 como uma linha própria. A Lei 11.738, no art. 4º-A incluído em 2026, cita como fontes de financiamento do piso as receitas do Fundeb previstas no art. 212-A da Constituição. Projete o custo mês a mês e acompanhe junto dos indicadores da rede municipal de ensino. Na prestação de contas da educação, a folha do magistério é um dos pontos mais olhados. Onde o Tribunal de Contas usa o Sagres, veja o guia de prestação de contas no Sagres.
Checklist da rede até 31 de dezembro
- Liste todos os contratos temporários do magistério, com função, escola, jornada semanal, valor-base e data de término.
- Calcule o mínimo proporcional de cada contrato com o piso de 2026 e marque quem está abaixo.
- Some a diferença mensal e anual e leve à secretaria de finanças para o orçamento de 2027.
- Consulte a procuradoria sobre a data de início da obrigação na sua rede, ações judiciais em curso e a redação do edital.
- Revise o edital e a minuta de contrato do processo seletivo de 2027.
- Confira a lotação para reduzir contratos com carga mal aproveitada.
- Deixe a folha pronta para dois acertos: a aplicação aos temporários em janeiro e o novo piso de 2027, que pode sair só no fim do mês.
- Verifique a cessão de efetivos a outros órgãos e a orientação jurídica sobre o limite de 5% fixado na tese.
Monte o calendário escolar de 2027 junto com o cronograma das contratações, para que o professor temporário já esteja em sala no primeiro dia letivo.
Leia também
- Plano de carreira do magistério, o que a rede revisa quando o piso muda
- Contratação de professores temporários, edital, regras do STF e cuidados da rede
Perguntas frequentes
Professor temporário tem direito ao piso?
Sim. O STF decidiu, no Tema 1.308, que o piso vale independentemente do vínculo. Desde junho de 2026, a Lei 11.738 também cita os contratados por tempo determinado.
A rede precisa pagar retroativo?
Segundo a notícia do STF, não há aplicação retroativa para quem já paga, e os demais começam em 1º de janeiro de 2027. Ações em andamento até 16 de abril de 2026 e decisões definitivas ficam preservadas. Cada caso deve ser analisado pela procuradoria.
Temporário de 20 horas recebe o piso inteiro?
Não necessariamente. Para jornadas menores que 40 horas, a lei exige vencimento no mínimo proporcional. Na conta nossa com o piso de 2026, 20 horas dão R$ 2.565,32.
Qual será o piso de 2027?
Até 3 de novembro de 2026 não localizamos o valor. O MEC publica o ato até o último dia útil de janeiro, com efeitos desde janeiro.
O temporário tem os mesmos adicionais do efetivo?
Não obrigatoriamente. Segundo a notícia do STF de 16 de abril, adicionais por tempo de serviço e quinquênios podem ser diferentes conforme o vínculo. O piso é o mínimo comum.
Como a Toth ajuda nisso
A Toth não calcula folha de pagamento. Ela ajuda no que fica em volta. A secretaria conta com um módulo de gestão da rede. O módulo de requerimentos registra pedidos de servidores públicos com anexos, parecer e decisão. E a prestação de contas ao Tribunal de Contas tem painéis de saneamento dos dados.
Veja como isso funciona no sistema para rede municipal e na página de soluções para a rede pública.
Fontes: STF, notícia de 26/10/2026 sobre o Tema 1.308; Lei nº 11.738/2008, texto atualizado; Lei nº 15.437/2026. Informações conferidas em 3 de novembro de 2026. Este conteúdo não é orientação jurídica: confira com a procuradoria do município.
Conheça por dentro o sistema de gestão escolar da Toth.
