Unidade Executora (UEx): o que É, como Criar e quem Responde pelo PDDE
O que é a UEx, quando a escola precisa de uma, como criar, quem responde pelo dinheiro, o que trava o repasse e checklists de criação e troca de diretoria.
Autor: Jonathas Alves
Toda escola pública com mais de 50 alunos que quer receber o PDDE precisa de uma Unidade Executora, a UEx. É ela que tem CNPJ, recebe na conta aberta pelo FNDE, compra e presta contas. Na rede municipal, muita escola só lembra da UEx quando o dinheiro não cai: mandato vencido, CNPJ inapto, prestação de contas pendente.
Dezembro é um bom mês para arrumar isso. Até 31 de dezembro, a UEx informa no PDDEWeb quanto quer receber em custeio e em capital no ano seguinte. Este guia explica o que é a UEx, como criar uma, quem responde pelo dinheiro e o que acontece quando ela fica irregular, com um checklist de criação e outro de troca de diretoria. As informações foram conferidas em 3 de novembro de 2026.
O que é a Unidade Executora (UEx)
A regra do PDDE é a Resolução CD/FNDE nº 15, de 16 de setembro de 2021. Ela foi alterada em 2022, 2023 e 2024. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos norma que a revogue, e resoluções e comunicados do FNDE de 2026 ainda remetem a ela. O art. 5º define três participantes:
| Sigla | Quem é | Papel no PDDE |
|---|---|---|
| UEx | Associação privada sem fins lucrativos, formada pela comunidade escolar. Pode se chamar caixa escolar, conselho escolar, APM ou círculo de pais e mestres. | Recebe o dinheiro de uma escola pública (ou de um consórcio de escolas), compra e presta contas à secretaria. |
| EEx | A prefeitura ou a secretaria de educação. | Recebe o dinheiro das escolas com até 50 alunos que não têm UEx, analisa as contas das UEx e envia a prestação ao FNDE. |
| EM | Entidade mantenedora de escola privada de educação especial, sem fins lucrativos. | Recebe e presta contas direto ao FNDE. |
A UEx não faz parte da prefeitura. Tem CNPJ, estatuto e diretoria eleita. A secretaria apoia, sem interferir na autonomia dela.
Quando a escola precisa ter UEx
- Mais de 50 alunos na educação básica: a UEx é obrigatória para receber o PDDE e as ações integradas (art. 7º).
- Até 50 alunos: a UEx é recomendada, não obrigatória. Sem ela, o dinheiro vai para a conta da prefeitura.
Ficar sem UEx custa caro. Segundo o art. 14 e o boletim do FNDE de maio de 2026, a escola sem UEx recebe só a parte calculada por aluno, sem o valor fixo por escola, só em custeio e sem as ações integradas. O valor fixo, pelo Anexo I com a redação da Resolução CD/FNDE nº 3, de março de 2024, é de R$ 1.850 por ano para escola urbana com UEx e de R$ 5.550 para escola rural, indígena ou quilombola com UEx.
Escolas da mesma rede podem dividir uma UEx. A resolução permite consórcio de até 5 escolas da mesma rede, todas ligadas ao CNPJ da UEx no PDDEWeb. Para incluir uma escola num consórcio que já existe, a UEx envia ao FNDE, pelo Protocolo Digital, a ata com a nova composição.
Como criar uma UEx: checklist
O passo a passo junta a Resolução 15/2021, o Manual de Orientação para Constituição de UEx do FNDE e o gov.br. O manual é de agosto de 2014 e o FNDE ainda o indica em 2026, mas a parte sobre CNPJ ficou velha: hoje a inscrição é pela Redesim.
- Converse com a comunidade. O diretor da escola ou qualquer pessoa da comunidade pode puxar a criação. O manual diz que o presidente da UEx não precisa ser o diretor nem servidor público.
- Escreva o estatuto. O manual do FNDE traz modelo. Defina cargos, duração do mandato e regra de eleição.
- Convoque a assembleia geral de professores, pais, alunos e funcionários, com edital afixado na escola.
- Na assembleia, aprove o estatuto, eleja e dê posse à diretoria, ao conselho deliberativo e ao conselho fiscal, e lavre a ata com a assinatura dos presentes.
- Registre o estatuto no cartório de registro civil de pessoas jurídicas, com visto de advogado inscrito na OAB (art. 8º, § 1º).
- Inscreva a UEx no CNPJ. O serviço de inscrição no CNPJ do gov.br, atualizado em agosto de 2026, exige conta gov.br prata ou ouro e passa pela Redesim. Peça apoio ao contador da secretaria.
- Cadastre a UEx no PDDEWeb com a conta gov.br, ligando o CNPJ à escola e indicando a agência para o FNDE abrir a conta.
- Vá ao banco com estatuto, ata de eleição, comprovante do CNPJ, comprovantes de endereço, declaração de ausência de faturamento e documentos do presidente (art. 16, § 1º).
- Defina no PDDEWeb o percentual de custeio e capital do ano seguinte, até 31 de dezembro. Sem essa escolha, a regra é 80% custeio e 20% capital (art. 14).
Quem responde pelo dinheiro da UEx
A diretoria da UEx
O presidente e a diretoria movimentam a conta, compram, guardam os comprovantes por 5 anos na escola (art. 28) e prestam contas à secretaria. Também mantêm o CNPJ ativo e o cadastro em dia no PDDEWeb e no banco. Quem assina "confere com o original" nas cópias enviadas à secretaria responde por falsidade. O gestor que insere dados falsos ou apaga dados da prestação responde civil, penal e administrativamente (art. 36). Devolução por irregularidade sai do bolso de quem causou, nunca do dinheiro do PDDE (art. 41, § 2º).
A secretaria de educação (EEx)
A secretaria recebe, analisa e julga as contas das UEx e lança o resultado no sistema do FNDE. Ela também deve apoiar as UEx, inclusive com contador, nas obrigações fiscais. O art. 10 pede as declarações à Receita mesmo quando não há movimento. A lista citada no texto é de 2021, então confirme com o contador quais valem hoje. Os bens permanentes comprados pela UEx são doados à prefeitura, com termo de doação, e entram no patrimônio da rede (art. 47). Vale ter isso no controle de patrimônio escolar.
O FNDE
O FNDE repassa, monitora e pode julgar direto as contas de uma UEx. Nesse caso, a posição dele prevalece sobre a da secretaria (art. 33, § 5º).
Quem assume depois
Se a diretoria anterior não prestou contas, a nova herda o problema. Pelo art. 38, quem está no cargo apresenta justificativas ao FNDE ou representação no Ministério Público Federal contra o ex-gestor, que desde a Resolução CD/FNDE nº 11/2024 pode ser protocolada pela UEx ou pela secretaria. Se nada for feito e o prazo venceu na gestão nova, o sucessor vira responsável solidário.
Mandato, PDDEWeb e banco
A UEx precisa atualizar o cadastro no PDDEWeb, obrigatoriamente, ao fim do mandato do seu representante legal (art. 15, § 2º). Mandato vencido autoriza o FNDE a suspender o repasse (art. 39, § 1º). Nos comunicados das duas parcelas de 2026, o FNDE repetiu: o mandato do presidente tem de estar vigente no PDDEWeb e na agência bancária.
Se o presidente mudou, falta atualizar o CNPJ. Pelo serviço do gov.br, atualizado em outubro de 2026, a alteração usa o documento gerado na Redesim e o ato registrado no órgão competente, que para associação é o cartório de registro civil de pessoas jurídicas.
Checklist de troca de diretoria
- Confira a data do mandato no PDDE Info, em "Situação Cadastral das Entidades", filtro "Mandato do Dirigente".
- Convoque a assembleia antes do vencimento, na forma do estatuto.
- Lavre a ata de eleição e posse, assinada pelos presentes.
- Registre a ata no cartório de registro civil de pessoas jurídicas.
- Atualize o responsável no CNPJ pela Redesim, com o contador.
- Atualize o PDDEWeb com o novo dirigente e a nova data de fim do mandato.
- Vá ao banco com a ata registrada e os documentos do novo presidente. Troque o cartão e quem movimenta a conta.
- Faça a passagem de bastão por escrito: extratos, conciliação bancária, situação da prestação de contas no PDDE Info, arquivo de comprovantes e termos de doação dos bens. O guia de documentos que a escola precisa guardar ajuda a montar a pasta.
Se a escola já organiza consultas e eleições, como no guia de gestão democrática na escola, inclua a eleição da UEx no mesmo calendário.
O que acontece com a UEx inadimplente ou irregular
O boletim do FNDE de maio de 2026 lista seis causas que suspendem o repasse:
| Causa | O que fazer |
|---|---|
| Escola sem UEx | Criar a UEx e cadastrar o CNPJ no PDDEWeb. |
| UEx sem dirigente ativo | Atualizar o mandato no PDDEWeb e no banco. |
| CNPJ inapto ou suspenso | Regularizar na Receita. Até lá, conta e repasses ficam travados. |
| Prestação de contas pendente | Procurar a secretaria, que analisa e envia as contas da UEx. |
| UEx sem conta corrente ativa | Levar ao banco os documentos pedidos. |
| Agência bancária inválida | Indicar outra agência no PDDEWeb. |
Três pontos merecem atenção:
- CNPJ baixado não volta. O boletim diz que não dá para reativar. A UEx pede ao FNDE, pelo Protocolo Digital, o estorno do saldo da conta, e a escola precisa de uma nova UEx.
- O repasse volta sozinho. Resolvida a pendência, o FNDE restabelece o repasse sem pedido (art. 40). Parcelas retidas no ano são pagas se a regularização ocorrer até 31 de outubro. Para 2026, esse prazo passou. Mire 2027: a situação é conferida no momento do pagamento, e a primeira parcela sai até 30 de abril.
- A pendência da secretaria não trava a escola, salvo quando a secretaria deixou de prestar contas ao FNDE (art. 35, § 5º).
Na prestação de contas, a UEx continua no fluxo atual nesta fase. Quem usa o SiGPC Ágil no PDDE é a secretaria, com prazo em 30 de abril de 2027 para os exercícios de 2023 a 2026. Veja o guia do SiGPC Ágil, o de prestação de contas do PDDE e o quadro de prestação de contas na educação.
Desde 1º de novembro de 2026, o e-mail do PDDE no FNDE foi desativado. Dúvidas vão pelo Balcão Virtual ou pelo Portal de Serviços do FNDE.
Perguntas frequentes
O diretor da escola precisa ser o presidente da UEx?
Não. Pelo manual do FNDE, qualquer membro da comunidade pode presidir a UEx.
Escola com até 50 alunos precisa de UEx?
Não é obrigatório. Sem UEx, a escola recebe só a parte por aluno, só em custeio, pela conta da prefeitura, e fica fora das ações integradas.
O mandato venceu. O dinheiro está perdido?
Atualize o PDDEWeb e o banco, e o repasse volta sem pedido. Para as parcelas de 2026, o prazo de 31 de outubro já passou. Regularize antes da primeira parcela de 2027, que sai até 30 de abril.
Como a Toth ajuda nisso
A Toth não acessa o PDDEWeb, o CNPJ da UEx nem o BB Gestão Ágil. No módulo de financeiro público, a secretaria registra fontes de recurso, entradas e despesas e consulta o extrato por unidade escolar, o que ajuda, por exemplo, a acompanhar o PDDE das escolas sem UEx, que passa pela conta da prefeitura. No módulo de patrimônio, a rede pode cadastrar os bens recebidos, com etiqueta QR Code, inventário e termo de responsabilidade. Os módulos dependem do que a rede contrata. Veja como isso funciona no sistema para a rede municipal.
Fontes: Resolução CD/FNDE nº 15/2021, com as alterações das Resoluções CD/FNDE nº 3/2024 e nº 11/2024; Resolução CD/FNDE nº 16/2026 (DOU de 29/9/2026); Resolução CD/FNDE nº 15/2026 (DOU de 8/9/2026); Manual de Orientação para Constituição de UEx (FNDE, agosto de 2014); boletim do PDDE de maio de 2026 e Comunicados PDDE nº 11, 13, 26, 32 e 34 de 2026, do FNDE; serviços de inscrição e de alteração do CNPJ no gov.br. Informações conferidas em 3 de novembro de 2026. Este conteúdo não é orientação jurídica nem contábil: confirme cada caso com o contador da secretaria, um advogado ou o FNDE.
Conheça por dentro o sistema de gestão escolar da Toth.
