Licitação do Transporte Escolar em 2027: Termo de Referência e Riscos
Pregão, credenciamento ou dispensa, valores de 2026, fim da carência dos municípios pequenos, checklist do termo de referência e riscos do contrato.
Autor: Jonathas Alves
O contrato de transporte escolar de 2027 precisa estar assinado antes do primeiro dia letivo. Para isso, a licitação do transporte escolar começa ainda em 2026, e o ponto que mais derruba o processo é o termo de referência: quilometragem chutada, preço sem memória de cálculo, exigência de veículo que o Código de Trânsito não sustenta ou que restringe a disputa sem justificativa.
Este guia mostra o que muda na Lei 14.133 para 2027, quando usar pregão, credenciamento ou dispensa, um checklist do termo de referência alínea por alínea e os riscos que aparecem na execução. Informações conferidas em 3 de novembro de 2026. Não substitui o parecer da procuradoria do município nem a orientação do tribunal de contas do estado.
O que muda na Lei 14.133 para a licitação de 2027
Três pontos pesam no calendário da secretaria:
- Fim da carência dos municípios pequenos. O art. 176 da Lei 14.133/2021 deu aos municípios com até 20 mil habitantes 6 anos, contados da publicação da lei (1º de abril de 2021), para cumprir três regras: a licitação na forma eletrônica, os requisitos dos agentes que conduzem a contratação (arts. 7º e 8º) e a divulgação em sítio eletrônico oficial. Pela conta nossa, com a regra de contagem do art. 183, o prazo termina em 1º de abril de 2027. O texto compilado consultado em 3 de novembro de 2026 não traz prorrogação.
- Com dinheiro do PNATE, o eletrônico já é obrigatório. O art. 17 da Resolução CD/FNDE nº 18/2021 exige pregão eletrônico ou dispensa eletrônica para gastar o recurso do programa, com ou sem carência. A forma presencial só entra por exceção justificada.
- Valores de dispensa. O Decreto 12.807/2025 fixou os valores que valem desde 1º de janeiro de 2026. O mesmo decreto passou ao Ministério da Gestão e da Inovação a atualização dos anos seguintes. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos o ato com os valores de 2027.
Pregão, credenciamento ou dispensa
Pregão eletrônico
É o caminho mais comum. Transporte de alunos é serviço com padrão de desempenho que dá para descrever no edital, e o critério costuma ser o menor preço. O art. 47 manda parcelar o serviço quando for viável e vantajoso, o que no transporte escolar costuma significar lotes por rota ou por região. Lote único para o município inteiro reduz a concorrência, e o estudo técnico preliminar precisa justificar o parcelamento ou não (art. 18, § 1º, VIII).
Credenciamento
Aparece muito nas buscas de quem pensa em contratar transportadores por rota com preço fixo. O art. 79 admite o credenciamento em hipóteses fechadas, como a contratação "paralela e não excludente". O § 1º exige regulamento, edital de chamamento sempre aberto, valor definido pela administração e critério objetivo de distribuição da demanda quando nem todos os credenciados puderem ser contratados ao mesmo tempo. O município pode ter regulamento próprio ou aplicar o federal (art. 187). Se a rota de transporte escolar se encaixa nessas hipóteses é análise da procuradoria e do tribunal de contas do seu estado. Não decida pelo modelo de outro município.
Dispensa por valor e emergência
| Hipótese | Valor em 2026 | Onde cabe no transporte |
|---|---|---|
| Art. 75, I | R$ 130.984,20 | Manutenção de veículos automotores (frota própria) |
| Art. 75, II | R$ 65.492,11 | Outros serviços e compras, como o próprio serviço de transporte |
| Art. 75, § 7º | R$ 10.478,74 | Pequena manutenção da frota própria, com peças, fora da soma do § 1º |
Pelo § 1º do art. 75, o limite é a soma do que a unidade gestora gasta no exercício com objetos da mesma natureza. Dividir rotas em várias dispensas pequenas é fracionamento. A dispensa emergencial (art. 75, VIII) vale por até 1 ano, sem prorrogação, O § 6º admite essa dispensa para o serviço não parar, mas manda apurar a responsabilidade de quem deu causa à emergência. Não conte com ela no planejamento.
Checklist do termo de referência, alínea por alínea
O art. 6º, XXIII, da Lei 14.133 lista o que o termo de referência deve conter. A tabela traduz cada alínea para o transporte escolar. Use como roteiro de revisão antes de mandar o processo para a procuradoria.
| Alínea | O que a lei pede | No transporte escolar, confira |
|---|---|---|
| a | Objeto, quantitativos, prazo e prorrogação | Rotas, km por dia, turnos, alunos por rota e dias letivos de 2027. Diga se haverá prorrogação. |
| b | Fundamentação no estudo técnico preliminar | Por que terceirizar e não usar frota própria, passe estudantil ou um modelo misto. |
| c | Solução como um todo, no ciclo de vida | Quem fornece veículo, condutor, combustível, manutenção, monitor e veículo reserva. |
| d | Requisitos da contratação | CTB arts. 136 a 139 e 329, acessibilidade, lotação. Toda exigência além da lei com justificativa. |
| e | Modelo de execução | Horários por turno, prazo para trocar veículo quebrado, atividades pedagógicas fora da escola. |
| f | Modelo de gestão do contrato | Fiscal designado (art. 117), registro diário de viagens e de embarque, ocorrências. |
| g | Medição e pagamento | Km rodado comprovado ou valor por rota executada. Desconto por viagem não feita. |
| h | Seleção do fornecedor | Pregão eletrônico, menor preço por lote, habilitação técnica proporcional ao lote. |
| i | Estimativa com preços unitários e memória de cálculo | Custo por km e por rota, com fontes da pesquisa de preços (art. 23). |
| j | Adequação orçamentária | Fonte de cada parcela: PNATE, recursos próprios, dotação de manutenção do ensino. |
Três detalhes que costumam faltar:
- Quantitativo de 2027, não de 2025. A quilometragem sai das rotas revisadas e da matrícula de 2027. Se as rotas não foram revistas, comece por como organizar as rotas do transporte escolar. Os dias letivos vêm do calendário escolar de 2027 com os 200 dias, e o número de alunos por rota depende da chamada escolar da rede municipal para 2027.
- Memória de cálculo do preço. A alínea i pede preço unitário e a conta por trás dele. O passo a passo está em como calcular o custo do transporte escolar.
- Índice de reajuste. O art. 25, § 7º, obriga o edital a prever índice de reajuste com data-base na data do orçamento estimado, mesmo em contrato curto. A lei admite índice setorial, útil quando o combustível pesa muito no custo.
A estrutura geral de um termo de referência pela Lei 14.133 também aparece no nosso guia de licitação de software de gestão para a rede pela Lei 14.133. O objeto é outro, mas a lógica das alíneas é a mesma.
O que exigir do veículo e do condutor
O edital pode e deve repetir o que o Código de Trânsito já exige. Exigência a mais (idade máxima do veículo, por exemplo) precisa de justificativa técnica, porque restringe a disputa. O mínimo legal, no texto compilado consultado em 3 de novembro de 2026:
- Veículo: autorização do órgão executivo de trânsito do estado, registro como veículo de passageiros, inspeção semestral, faixa amarela com o dístico ESCOLAR, registrador de velocidade e tempo, lanternas e cinto para cada lugar (art. 136). A autorização fica afixada com a lotação, e é proibido levar mais alunos que a capacidade do fabricante (art. 137).
- Condutor: mais de 21 anos, categoria D, no máximo uma infração gravíssima nos últimos 12 meses e curso especializado (art. 138). Também certidão negativa criminal renovável a cada 5 anos (art. 329) e exame toxicológico das categorias C, D e E (art. 148-A).
- Município: o art. 139 permite regulamento municipal com exigências próprias. Se existir, o termo de referência cita.
A última mudança nesses artigos foi a Lei 14.071/2020, que deu a redação atual do art. 138, IV. Leis de 2025 e 2026 alteraram outros pontos do código, não os arts. 136 a 139. Com recurso do PNATE, a Resolução 18/2021 acrescenta itens de acessibilidade pela Lei Brasileira de Inclusão (art. 13, § 3º). Como conferir isso no dia a dia está em frequência e segurança no transporte escolar.
Os riscos que mais aparecem na execução
| Risco | Como reduzir no termo de referência |
|---|---|
| Pagar km que não foi rodado | Medição por km comprovado, com registro de viagem e conferência do fiscal. |
| Combustível sobe e a empresa abandona a rota | Índice de reajuste setorial (art. 25, § 7º). A matriz de riscos do art. 22 é opcional e pode tratar disso. |
| Rota repassada a terceiro sem controle | Limite e condições de subcontratação no edital (art. 122, § 2º). |
| Despesa glosada na prestação do PNATE | Separar no contrato o que é pago com PNATE. O veículo atende aluno da educação básica pública que mora na área rural; o urbano só vai sem prejuízo dele. Pagamento eletrônico ao fornecedor (arts. 14 e 16 da Res. 18/2021). |
| Contrato vence no meio do ano letivo | Vigência alinhada ao calendário e previsão de prorrogação. |
Sobre prazo: se a rede enquadrar o transporte como serviço contínuo (art. 6º, XV), o contrato pode ter até 5 anos (art. 106) e ser prorrogado até 10 anos no total (art. 107), com previsão no edital e vantagem atestada a cada vez. A conta do PNATE tem regras próprias de comprovação, explicadas em prestação de contas do PNATE. O valor por aluno de 2026 foi reajustado em 14,35% pela Resolução CD/FNDE nº 14/2026, publicada em 14 de agosto, que manteve os critérios da Resolução 18/2021.
Caminho da Escola: comprar ônibus é outro processo
Se o estudo técnico preliminar apontar frota própria, a compra do veículo não entra no termo de referência do serviço. Pelo Decreto 11.162/2022, com a redação do Decreto 12.625/2025, o Caminho da Escola compra veículos padronizados por adesão à ata de registro de preços nacional do FNDE. Para comprar pelo programa com recurso próprio ou financiamento, o município adere ao pregão do FNDE (art. 3º, § 4º).
O aviso do FNDE publicado em 22 de julho de 2026 e atualizado em 29 de setembro lista as atas nº 05 a 11/2026 do Pregão Eletrônico nº 90004/2026. Elas cobrem ônibus rurais (ORE Zero 4x4, ORE 1 4x4, ORE 1 e ORE 3) e urbanos acessíveis (ONUREA piso alto e piso baixo), com vigência até datas entre julho e setembro de 2027. O pedido é feito no SIGARP. Com termo de compromisso do PAR, a solicitação é gerada automaticamente.
Quem já tem ônibus do programa deve usar o PNATE prioritariamente na manutenção deles (art. 13, § 2º, da Resolução 18/2021). Uma rede pode ter os dois modelos ao mesmo tempo, com rotas próprias e rotas terceirizadas, e vale separar o custo e a fonte de cada uma.
Como a Toth ajuda nisso
A Toth não elabora o termo de referência, não conduz a licitação e não fiscaliza o contrato. No módulo de transporte escolar, a rede registra rotas, alunos por rota, motoristas e veículos, embarque e desembarque, manutenção da frota e custo de combustível por rota, com exportação para o SETE. Esses registros ajudam a montar os quantitativos do termo de referência e dão ao fiscal uma base para conferir a execução. Os módulos dependem do que a rede contrata.
Veja como transporte, merenda e almoxarifado funcionam juntos em operações da rede ou conheça a gestão da rede municipal na Toth.
Fontes: Lei 14.133/2021 (texto compilado), Decreto 12.807/2025 (DOU de 30/12/2025), Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997, texto compilado), Resoluções CD/FNDE nº 18/2021 (DOU de 25/10/2021) e nº 14/2026 (DOU de 14/8/2026), Decreto 11.162/2022 (DOU de 5/8/2022) com redação do Decreto 12.625/2025 e aviso do FNDE sobre as atas do Pregão nº 90004/2026 (22/7/2026, atualizado em 29/9/2026). Conferidas em 3 de novembro de 2026.
Conheça por dentro o sistema de gestão escolar da Toth.
