Escola Pode Expulsar Aluno? Regras, Regimento e Registro

A pergunta chega à direção depois de uma briga séria, de um caso de bullying que não para ou de uma família que deixou de pagar. A resposta curta: a escola particular pode aplicar medidas disciplinares e, em casos graves, desligar o aluno, desde que o regimento e o contrato prevejam isso e que o procedimento seja seguido e registrado. Por falta de pagamento, a regra é outra e tem data.

Este guia mostra o que a lei federal diz, o que fica para o regimento, quando o desligamento é proibido e um roteiro de procedimento disciplinar com registro. Normas conferidas em 3 de novembro de 2026.

O que a lei federal diz sobre expulsar aluno

Até 3 de novembro de 2026 não localizamos lei federal que liste as sanções disciplinares da educação básica ou que descreva um rito de expulsão. O que existe são regras que limitam o que a escola pode fazer e deveres de comunicação.

Quem define o procedimento: regimento e contrato

Como a lei federal não descreve o rito, quem define o procedimento é o regimento escolar, aprovado nos termos da norma do conselho estadual de educação (ou do municipal, na educação infantil). Muitos regimentos chamam a medida mais grave de transferência compulsória ou de cancelamento de matrícula. O nome importa menos que três pontos:

• Quais condutas são faltas e qual medida cabe para cada nível de gravidade.
• Quem decide cada medida: coordenação, direção ou um colegiado.
• Como a família se manifesta e a quem recorre, com prazos.

O contrato de prestação de serviços educacionais é uma relação de consumo. Pelo art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, o contrato não obriga a família se ela não teve chance de conhecer o conteúdo antes. Por isso, o contrato deve remeter ao regimento, e a escola deve guardar a prova de que a família o recebeu. O texto sobre o contrato de prestação de serviços educacionais mostra as cláusulas que costumam faltar.

A Constituição, no art. 5º, LV, garante contraditório e ampla defesa em processo judicial ou administrativo. Como isso se aplica à escola particular é questão para o advogado. Na prática, ouvir o aluno e a família antes de decidir é o que sustenta a medida se ela for questionada.

Falta de pagamento não é falta disciplinar

A Lei 9.870/1999 separa as duas coisas:

• Art. 6º, caput: são proibidas a suspensão de provas, a retenção de documentos e qualquer outra penalidade pedagógica por inadimplência.
• Art. 6º, § 1º: o desligamento por inadimplência só pode ocorrer ao final do ano letivo (ou do semestre, no ensino superior semestral).
• Art. 5º: quem já está matriculado tem direito à renovação, salvo se inadimplente, observados o calendário, o regimento e o contrato.
• Art. 6º, § 2º: os documentos de transferência saem a qualquer tempo, mesmo com dívida ou cobrança judicial em curso.

Na prática, a escola pode cobrar e pode recusar a rematrícula do inadimplente para o ano seguinte, mas não pode tirar o aluno da sala no meio do ano por causa da dívida. O passo a passo da cobrança está no guia sobre o que a escola pode e não pode fazer na inadimplência.

Para a falta disciplinar, não há na lei federal uma data como essa. O momento e a forma dependem do regimento e do contrato.

Quando o desligamento é proibido

Por causa da deficiência

A Lei 7.853/1989, art. 8º, I, com redação da Lei 13.146/2015, considera crime recusar, suspender, cancelar ou fazer cessar a inscrição de aluno em razão da deficiência, em escola pública ou privada. A pena é de reclusão de 2 a 5 anos e multa. Se o comportamento que motivou a ocorrência tem relação com deficiência, autismo ou com o que está no plano individual do aluno, o caminho é rever o atendimento, não desligar. O texto sobre escola particular e aluno autista detalha essas obrigações.

Sem regra prevista

Desligar sem previsão no regimento e no contrato, ou sem seguir o procedimento que eles descrevem, deixa a escola exposta. Uma cláusula que autorize a escola a cancelar o contrato sozinha, sem dar o mesmo direito à família, é nula pelo art. 51, XI, do CDC. Isso não quer dizer que toda rescisão seja nula: quer dizer que a regra precisa ser equilibrada e conhecida.

Deixando o aluno sem escola

A educação básica é obrigatória dos 4 aos 17 anos (LDB, art. 4º, I), e os pais têm o dever de matricular (LDB, art. 6º; ECA, art. 55). Quando o desligamento acontece, a escola entrega os documentos de transferência na hora e orienta a família a buscar a nova matrícula.

Bullying e violência: o que a escola tem de comunicar

Nos casos de agressão ou intimidação, a lei é mais detalhada:

• Lei 13.185/2015: obriga o estabelecimento de ensino a adotar medidas de conscientização, prevenção, diagnóstico e combate à intimidação sistemática. Entre os objetivos do programa (art. 4º), está evitar, tanto quanto possível, a punição dos agressores, com medidas que promovam responsabilização e mudança de comportamento.
• Lei 14.811/2024: incluiu a intimidação sistemática e a virtual no Código Penal (art. 146-A) e deu aos municípios a tarefa de criar protocolos de proteção contra violência nas escolas. O protocolo está no texto sobre bullying na escola e a Lei 14.811.
• Lei 15.231/2025: mudou a LDB, art. 12, VIII. O estabelecimento de ensino notifica ao Conselho Tutelar as ocorrências e os dados de casos de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilação, tentativa de suicídio e suicídio. A lei vale desde a publicação, em 7 de outubro de 2025. Texto no Planalto.
• ECA, art. 56: o dirigente de escola de ensino fundamental comunica ao Conselho Tutelar maus-tratos, faltas reiteradas e, desde a Lei 15.240/2025, casos de negligência, abuso ou abandono.
• ECA, art. 70-B: entidades públicas e privadas que atuam na educação devem ter pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes contra crianças e adolescentes.
• Lei 15.159/2025: endureceu o tratamento penal de crimes praticados nas dependências de instituição de ensino. Crime é caso de polícia, além do procedimento escolar.

Comunicar o Conselho Tutelar não dispensa conversar com a família. A LDB, art. 12, VII, já obriga a escola a informar pai e mãe, convivendo ou não com o filho, sobre frequência e rendimento.

Roteiro de procedimento disciplinar com registro

Use o roteiro para conferir se o seu regimento cobre cada etapa. Prazos e instâncias vêm do regimento.

1. Proteja primeiro. Afaste o risco, cuide da vítima e acione socorro ou polícia se houver crime ou lesão.
2. Registre o fato no mesmo dia. Data, hora, local, quem estava presente, o que foi visto e por quem. Descreva a conduta, sem adjetivos e sem diagnóstico. O guia de registro de ocorrências na ficha do aluno traz exemplos de redação.
3. Classifique pela tabela do regimento. Leve, média ou grave, e qual medida o regimento prevê para aquele nível.
4. Verifique os limites. O comportamento tem relação com deficiência ou com o plano individual do aluno? Há suspeita de violência sofrida pelo próprio aluno?
5. Comunique. Conselho Tutelar nos casos de violência e nos demais previstos na LDB e no ECA, que são dever legal. Família, de preferência no mesmo dia.
6. Ouça o aluno e a família. Em reunião com ata, no prazo do regimento. O aluno fala na presença do responsável. Junte o que a família apresentar.
7. Decida por escrito. Quem o regimento indica assina a decisão com os fatos, o artigo do regimento aplicado, a medida e o prazo de recurso.
8. Receba e responda o recurso. Na instância prevista, também por escrito.
9. Se houver desligamento, entregue a transferência. Os documentos saem sem demora, com orientação para a nova matrícula. Veja o modelo de declaração de transferência.
10. Guarde com sigilo. O processo tem dados de criança e adolescente. Acesso restrito a quem precisa, pelo prazo da política de guarda da escola. Veja quais documentos guardar e por quanto tempo.

Modelo de registro do procedimento

Esta folha mostra, depois, que o rito foi seguido.

Leia também

• Regra do celular no regimento escolar, como escrever e aplicar

Perguntas frequentes

Escola pode expulsar aluno por mau comportamento?

Pode aplicar a medida prevista no regimento e no contrato, inclusive o desligamento em casos graves, depois do procedimento e com registro. Não pode quando a causa é a deficiência do aluno, nem com medida vexatória.

Escola pode expulsar aluno por falta de pagamento?

Não no meio do ano. A Lei 9.870/1999 só permite o desligamento por inadimplência ao final do ano letivo e proíbe penalidade pedagógica por causa da dívida. A escola pode recusar a rematrícula do inadimplente.

Escola pode expulsar aluno sem motivo?

Desligar sem fundamento no regimento e no contrato, ou sem seguir o procedimento, expõe a escola. Cláusula que dá só à escola o direito de cancelar o contrato é nula pelo CDC.

A escola pode recusar a rematrícula por indisciplina?

A Lei 9.870 garante a renovação a quem está em dia, observados o calendário, o regimento e o contrato. Recusa por indisciplina precisa estar prevista nesses documentos e passar pelo procedimento. Confirme com o advogado.

Como a Toth ajuda nisso

A Toth não decide medidas disciplinares nem substitui o regimento. Ela organiza o registro. O professor lança ocorrências em aula, e a coordenação acompanha as ocorrências do aluno na ficha dele. A família vê documentos e ocorrências pelo app, conforme os canais contratados. Com a assinatura digital, documentos são assinados sem imprimir, e a secretaria emite declarações e documentos, conforme os módulos contratados. Veja o que o sistema oferece para escolas particulares ou solicite uma demonstração.

Fontes: Lei 9.870/1999, arts. 5º e 6º; ECA (Lei 8.069/1990), arts. 17, 18, 53, 55, 56 e 70-B, texto compilado, com o art. 56, IV, incluído pela Lei 15.240/2025; LDB (Lei 9.394/1996), arts. 4º, 6º, 7º, 12, 17 e 18; Lei 15.231/2025 (DOU de 7/10/2025); Lei 13.185/2015; Lei 14.811/2024 (DOU de 15/1/2024); Lei 15.159/2025 (DOU de 4/7/2025); Lei 7.853/1989, art. 8º; Código de Defesa do Consumidor, arts. 46 e 51; Constituição, art. 5º, LV. Normas conferidas em 3 de novembro de 2026. Este conteúdo não é orientação jurídica: confira o regimento, a norma do conselho de educação do seu sistema e fale com o advogado da escola.

Conheça por dentro o sistema de gestão escolar da Toth.