Bullying na escola: o que a Lei 14.811 pede e o que cabe à escola

Em resumo

• A Lei nº 14.811/2024 criou o crime de intimidação sistemática no Código Penal (art. 146-A), com pena maior para a forma virtual, e atribuiu ao poder público local a elaboração de protocolos de proteção contra a violência nas escolas.
• O dever da escola de prevenir e combater o bullying vem de antes: Lei nº 13.185/2015 (art. 5º) e LDB (art. 12, IX e X).
• Desde 2025, a LDB também manda a escola notificar ao Conselho Tutelar as ocorrências de violência envolvendo seus alunos (art. 12, VIII, b).
• Aluno menor de 18 anos não responde a processo criminal. Adolescente responde por ato infracional, e criança recebe medida de proteção, conforme o ECA.
• Bullying é violência intencional e repetitiva, com desequilíbrio de poder. Briga isolada entre iguais é conflito e se trata como conflito.

A pergunta que chega à direção mudou de tom. Não é mais se a escola deve fazer algo sobre bullying, e sim o que exatamente ela é obrigada a fazer, a quem comunicar e como comprovar depois. A Lei nº 14.811/2024 colocou o tema no Código Penal e aumentou a atenção sobre a escola, mas boa parte das obrigações da escola está em outras leis. Vale separar uma coisa da outra.

Quem é obrigado a quê

O ponto que mais gera confusão é o protocolo. Pela Lei nº 14.811/2024, as medidas de prevenção e combate à violência em estabelecimentos educacionais, públicos ou privados, devem ser implementadas pelo Poder Executivo municipal e do Distrito Federal, em cooperação com estados e União (art. 2º). E cabe ao poder público local desenvolver protocolos, com os órgãos de segurança pública e de saúde e com a participação da comunidade escolar (art. 3º). Esses protocolos devem prever a capacitação continuada dos professores, integrada à informação da comunidade escolar e da vizinhança.

Ou seja: o protocolo previsto na Lei nº 14.811 é do município ou do DF, e a escola participa e o aplica. Os deveres próprios da escola vêm de outras normas:

Se a sua rede ou o seu município já publicou protocolo próprio, ele orienta o passo a passo local. Se ainda não publicou, os deveres da tabela continuam valendo.

O que a Lei nº 14.811/2024 mudou

• Crime de intimidação sistemática. O novo art. 146-A do Código Penal pune quem intimida sistematicamente, de forma intencional e repetitiva, uma ou mais pessoas. A pena é de multa, se a conduta não constituir crime mais grave. Na forma virtual, por rede social, aplicativo, jogo on-line ou transmissão em tempo real, a pena é de reclusão de 2 a 4 anos e multa.
• Certidões dos colaboradores. O ECA passou a exigir que estabelecimentos educacionais mantenham fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os colaboradores (art. 59-A, parágrafo único).
• Imagem do aluno. O ECA já punia a divulgação que identifica criança ou adolescente a quem se atribui ato infracional. A nova redação do art. 247, § 1º, deixa expresso que a infração alcança quem exibe ou transmite imagem, vídeo ou corrente de vídeo que permita identificá-lo.
• Política nacional. A lei prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.

Bullying não é todo conflito

A Lei nº 13.185/2015 define intimidação sistemática como violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo contra uma ou mais pessoas, para intimidá-las ou agredi-las, em uma relação de desequilíbrio de poder (art. 1º, § 1º). A lei classifica o bullying em oito tipos: verbal, moral, sexual, social, psicológico, físico, material e virtual (art. 3º).

A distinção é operacional e evita dois erros opostos, banalizar e superdimensionar. Três perguntas ajudam a classificar:

• É repetido, ou foi um episódio isolado?
• Há intenção de humilhar, intimidar ou excluir?
• Há desequilíbrio de poder, seja de força, idade, grupo ou popularidade?

Briga isolada entre pares em igualdade de condições é conflito. Registrar os dois, com classificação diferente, é o que permite enxergar a repetição. Sem registro, o terceiro episódio parece o primeiro.

E o aluno que praticou?

O crime do art. 146-A vale para adultos. Pelo ECA, são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos (art. 104), e a conduta descrita como crime, quando praticada por eles, é ato infracional (art. 103).

• Criança (até 11 anos): recebe medidas de proteção, como orientação e acompanhamento (arts. 101 e 105).
• Adolescente (12 a 17 anos): pode receber, da autoridade competente, medidas socioeducativas como advertência, reparação do dano e prestação de serviços à comunidade (art. 112).

Na escola, a resposta é pedagógica. A própria Lei nº 13.185/2015 lista entre os objetivos do programa dar assistência psicológica, social e jurídica a vítimas e agressores e privilegiar, sempre que possível, mecanismos alternativos à punição que levem à responsabilização e à mudança de comportamento (art. 4º).

Um roteiro de resposta para a escola

A lei não traz um passo a passo para a escola. O roteiro abaixo é uma recomendação de boa prática, a ser ajustada ao protocolo da sua rede ou município:

1. Canal de recebimento conhecido por estudantes, famílias e equipe, que aceite relato identificado e anônimo
2. Responsável e prazo definidos para dar retorno a quem relatou
3. Acolhimento e registro do relato, sem interrogatório nem acareação entre vítima e autor
4. Comunicação com as famílias dos envolvidos, dos dois lados
5. Medidas pedagógicas proporcionais, com acompanhamento e data de revisão
6. Comunicação externa ao Conselho Tutelar e demais órgãos, sempre que houver violência
7. Prevenção contínua, com ações no calendário e não só reação a crise

Sobre o terceiro passo: a Lei nº 13.431/2017 inclui a intimidação sistemática entre as formas de violência psicológica contra criança e adolescente (art. 4º, II, a). A escuta especializada e o depoimento especial são procedimentos de órgãos da rede de proteção e das autoridades policial e judiciária (arts. 7º e 8º). Na escola, a equipe acolhe o relato espontâneo, registra o que ouviu e comunica, sem fazer a criança repetir a história várias vezes.

Cyberbullying acontece fora da escola, e ainda assim chega à escola

O episódio nasce em grupo de mensagem, à noite, longe do prédio, e chega na segunda-feira dentro da sala. Alegar que ocorreu fora do horário não resolve, porque o efeito é escolar. O que muda é a forma de lidar:

• oriente a família a preservar capturas de tela com data e autoria;
• a equipe não repassa nem republica vídeo ou imagem do aluno, seja da vítima ou do autor, por nenhum canal;
• na forma virtual, a conduta de um adulto pode ser crime com pena de reclusão, o que torna o encaminhamento externo ainda mais importante.

O tema conversa diretamente com o ECA Digital e o uso de imagem de aluno.

Quando há automutilação ou risco à vida

Bullying pode vir junto com sofrimento psíquico grave. A Lei nº 15.231/2025 incluiu na LDB o dever de notificar ao Conselho Tutelar as ocorrências de violência com alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados.

A escola não diagnostica nem trata. Diante de risco, acione a família e o serviço de saúde, siga o protocolo da secretaria de saúde do seu município e as orientações de profissional habilitado, e faça a notificação.

Leia também

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Perguntas frequentes

A escola é obrigada a ter um protocolo contra bullying?

O protocolo previsto na Lei nº 14.811/2024 cabe ao poder público municipal e do DF, com participação da comunidade escolar. A escola, por sua vez, é obrigada a adotar medidas de prevenção e combate (Lei nº 13.185/2015, art. 5º, e LDB, art. 12, IX).

Bullying é crime?

Sim, desde a Lei nº 14.811/2024, para quem tem 18 anos ou mais (Código Penal, art. 146-A). Praticado por criança ou adolescente, é ato infracional, tratado pelo ECA.

A escola precisa avisar o Conselho Tutelar?

Sim, quando houver violência envolvendo alunos (LDB, art. 12, VIII, b) e em suspeita de maus-tratos (ECA, arts. 13 e 245).

E se o caso aconteceu fora da escola, pelo celular?

Os efeitos chegam à escola, que deve acolher, registrar, comunicar às famílias e encaminhar quando houver violência.

Para levar à próxima reunião de equipe

Quando o caso vira processo, a pergunta é sempre a mesma: o que a escola sabia, quando soube e o que fez. Isso se responde com linha do tempo, não com memória. Um registro útil guarda data e hora do relato, quem recebeu, envolvidos, descrição objetiva, medidas adotadas, comunicação às famílias, encaminhamentos externos e acompanhamento posterior. Seja num livro de ocorrências ou num sistema de gestão escolar, o que importa é que o registro exista, tenha acesso restrito e possa ser consultado ao longo dos anos. A Lei nº 13.185/2015 prevê relatórios bimestrais das ocorrências nos estados e municípios (art. 6º), e eles só têm dado se cada escola registrar.

Fontes

• Lei nº 14.811/2024: arts. 2º, 3º, 6º (Código Penal, art. 146-A), 8º e 9º
• Lei nº 13.185/2015: arts. 1º, 3º, 4º, 5º e 6º
• Lei nº 9.394/1996 (LDB): art. 12, VIII, IX e X
• Lei nº 15.231/2025
• Lei nº 8.069/1990 (ECA): arts. 13, 59-A, 70-B, 101, 103, 104, 105, 112, 245 e 247
• Lei nº 13.431/2017: arts. 4º, 7º, 8º e 13