Regra do Celular no Regimento Escolar: como Escrever e Aplicar
Modelo de cláusula de regimento para a Lei 15.100 e roteiro de aplicação: guarda do aparelho, exceções de saúde e acessibilidade, consequências e registro.
Autor: Jonathas Alves
Escola pode proibir celular? O uso pelo aluno já está proibido por lei durante a aula, o recreio e os intervalos, em escolas públicas e particulares. O que a lei deixa para cada escola é o "como": onde o aparelho fica, quem libera as exceções, o que acontece quando a regra é quebrada e como isso é registrado. Tudo isso precisa estar escrito no regimento.
A lei não foi cancelada. O que mudou no primeiro ano está no texto sobre a pesquisa do MEC com os resultados da lei do celular. Aqui você encontra um modelo de cláusula para o regimento e um roteiro para aplicar a regra em 2027. As informações foram conferidas em 3 de novembro de 2026.
O que a norma já decide e o que fica com a escola
Três textos federais tratam do tema. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos alteração em nenhum deles.
| Norma | O que ela define |
|---|---|
| Lei 15.100, de 13/01/2025 | Proíbe o uso de aparelho eletrônico portátil pessoal pelo aluno na aula, no recreio e nos intervalos, em toda a educação básica. Libera o uso pedagógico orientado pelos educadores, as situações de perigo, necessidade ou força maior, e os casos de acessibilidade, inclusão, saúde e direitos fundamentais. |
| Decreto 12.385, de 18/02/2025 | Manda a escola colocar no regimento e na proposta pedagógica cinco pontos: orientação a alunos e famílias, formação dos professores, critérios de uso pedagógico por etapa, forma de guarda e consequências do descumprimento. Pede publicidade das alterações. |
| Resolução CNE/CEB 2, de 21/03/2025 | Veda o uso não pedagógico em toda a rotina escolar, descreve três modelos de guarda, desaconselha bloqueio de sinal e veda iniciativas de micro vigilância de alunos e professores. |
A escola também segue as normas do seu sistema de ensino. Na rede municipal, a secretaria e o conselho municipal podem ter regra própria para toda a rede. Na escola particular, vale a norma do conselho estadual ou municipal ao qual ela está vinculada, inclusive sobre como o regimento alterado é aprovado ou registrado.
A escola pode proibir o aluno de trazer o celular?
A lei proíbe o uso, não o porte. A Resolução do CNE deixa a decisão de permitir ou não que o aluno traga o aparelho a critério da gestão escolar, junto com a comunidade escolar (art. 12). A escola também pode recomendar às famílias que deixem o celular em casa, salvo quando houver atividade pedagógica prevista (art. 15). O guia do MEC para escolas, de janeiro de 2025, vai na mesma linha: o ideal é o aluno não levar o aparelho.
Qualquer que seja a escolha, as exceções de saúde e acessibilidade continuam garantidas. Se a escola decidir proibir o porte, leve o texto ao advogado antes de aprovar.
Modelo de cláusula para o regimento
O modelo segue os cinco pontos do art. 4º do Decreto 12.385. Os trechos entre colchetes são escolhas da escola. Passe o texto pelo advogado ou pelo jurídico da secretaria.
Capítulo [nº]. Do uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais
Art. [1] É vedado ao estudante o uso de celular, relógio inteligente, tablet e outros aparelhos eletrônicos portáteis pessoais durante as aulas, o recreio e os intervalos, em todas as etapas, nos termos da Lei nº 15.100/2025 e do Decreto nº 12.385/2025.
Art. [2] Da guarda. Ao chegar à escola, o estudante deve [manter o aparelho desligado e lacrado na mochila / entregá-lo na caixa coletora da sala, sob supervisão do professor / depositá-lo no armário da escola na entrada]. O aparelho é devolvido [no fim do turno / na saída].
Art. [3] Do uso pedagógico. O uso é permitido somente em atividade planejada e orientada pelo professor, com prioridade para os equipamentos da escola. Na educação infantil, o uso de telas é excepcional e só com equipamento da escola. Nos anos iniciais, o uso é restrito. Nos anos finais e no ensino médio, segue a progressão definida na proposta pedagógica.
Art. [4] Das exceções. O uso é permitido: I. ao estudante com deficiência, como tecnologia assistiva, com base no estudo de caso do atendimento educacional especializado ou em atestado ou laudo de profissional de saúde; II. para monitorar ou cuidar de condição de saúde, mediante atestado ou laudo de profissional de saúde [ou outra comprovação aceita pelo sistema de ensino]; III. para garantir direitos fundamentais; IV. em situação de perigo, necessidade ou força maior. A direção decide o enquadramento e registra a autorização.
Art. [5] Da comunicação com a família. Em caso de necessidade, a família fala com o estudante pelo telefone da secretaria [nº], e a escola segue o protocolo de emergência previsto no [anexo].
Art. [6] Do descumprimento. O descumprimento gera, de forma gradual e conforme a idade: I. orientação ao estudante; II. registro e comunicação à família; III. reunião com a família; IV. [medida prevista no capítulo de convivência deste regimento]. [Se a escola recolher o aparelho, definir aqui por quanto tempo e a quem ele é devolvido.]
Art. [7] Da orientação e formação. A escola realiza [encontros com as famílias no início do ano letivo] e formação da equipe sobre uso de telas e sinais de sofrimento psíquico.
Art. [8] Da publicidade. Este capítulo é divulgado às famílias [no ato da matrícula / pelos canais oficiais da escola] e revisto [anualmente].
Na escola particular
O regimento costuma ser citado no contrato com a família. Confira se o contrato de prestação de serviços educacionais de 2027 remete ao regimento atualizado e se a família recebe o texto na matrícula ou na rematrícula.
Na rede municipal
A secretaria pode fazer um texto-base para toda a rede e deixar à escola só a escolha do modelo de guarda. O decreto pede participação da comunidade escolar, conforme a gestão democrática. Uma consulta ao conselho escolar é um caminho.
Roteiro de aplicação
1. Escolha o modelo de guarda
A Resolução do CNE dá três opções (art. 13). A escolha depende do prédio, da rotina e da idade dos alunos.
| Modelo | Como funciona | Ponto de atenção |
|---|---|---|
| Com o estudante | Aparelho na mochila, no armário individual ou em bolsa lacrada, inacessível durante toda a permanência. | Depende de o aluno não abrir a mochila ou a bolsa. |
| Na sala de aula | Caixa ou compartimento na sala, sob supervisão do professor. | Defina quem guarda no recreio e na troca de sala. |
| Pela escola | Armário ou caixa coletora na entrada. O aluno deposita ao chegar. | Pede fila organizada na entrada e na saída e uma regra clara sobre quem responde pelo aparelho guardado. |
Bloqueador de sinal não entra na lista. O CNE diz que essas soluções não devem ser usadas, porque atingem professores, funcionários e visitantes (art. 14).
2. Organize as exceções de saúde e acessibilidade
- Mapeie antes das aulas. A escola deve identificar quem precisa do aparelho como tecnologia assistiva ou por condição de saúde (CNE, art. 8º, § 2º). A ficha de matrícula é o momento de perguntar.
- Peça a comprovação certa. O decreto pede atestado, laudo ou outro documento de profissional de saúde indicando o uso. Para aluno com deficiência, o CNE aceita também o estudo de caso do AEE. O sistema de ensino pode aceitar outras formas de comprovação, então confira a regra da sua secretaria ou do seu conselho.
- Escreva um plano curto. O CNE permite um plano de acompanhamento que diga como e quando o aparelho é usado, com a família ouvida (art. 8º, § 3º). Para o aluno que mede glicose pelo celular, por exemplo, o plano diz onde ele faz a leitura e quem é avisado. O guia de medicação e emergência médica na escola ajuda a montar essa parte.
- A direção decide. O enquadramento na exceção é responsabilidade da gestão escolar (art. 8º, § 7º). Registre a autorização com data e validade.
- Guarde com discrição. Os professores da turma precisam saber que o aluno tem autorização. Não precisam saber o diagnóstico.
3. Defina o protocolo de emergência
Em perigo, necessidade ou força maior, o uso é liberado pela própria lei. O CNE pede que a escola tenha protocolo claro para emergências, como desastres ou risco à segurança, incluindo a comunicação com famílias e autoridades (art. 8º, § 5º). Combine com as famílias o canal de recado do dia a dia: telefone da secretaria ou comunicado oficial, nunca o celular do aluno.
4. Aplique as consequências de forma gradual
As consequências devem ser discutidas com a comunidade escolar, adequadas à idade e com prioridade à mediação (arts. 20 e 21). No ensino médio, o CNE recomenda incluir o grêmio na mediação. A supervisão não pode virar micro vigilância de alunos ou professores (art. 19). Se a escola recolher o aparelho, o regimento diz por quanto tempo e a quem ele volta. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos norma federal sobre esse ponto, então confira com o advogado.
5. Registre e acompanhe
Cada caso de descumprimento vira um registro curto: data, local, o que aconteceu, medida aplicada e quando a família foi avisada. O CNE pede máxima proteção aos dados pessoais no registro e na comunicação com as famílias (art. 16, § 5º). O passo a passo está no texto sobre registro de ocorrências na ficha do aluno.
O CNE também pede que a escola avalie se a regra funciona, com escuta da comunidade, relatórios periódicos e revisão das normas (art. 22). Uma contagem mensal de registros por turma já mostra onde a guarda está falhando.
Cronograma até a volta às aulas de 2027
- Dezembro: escolha o modelo de guarda e escreva o capítulo do regimento a partir do modelo.
- Dezembro: faça a consulta à comunidade escolar ou ao conselho escolar.
- Janeiro: confira a regra do seu sistema de ensino sobre aprovação do regimento e comprovação das exceções.
- Janeiro: inclua na ficha de matrícula a pergunta sobre uso do aparelho por saúde ou acessibilidade.
- Janeiro: monte a lista de autorizações e os planos de acompanhamento.
- Fevereiro: faça a formação da equipe e o encontro com as famílias.
- Fevereiro: divulgue o capítulo novo pelos canais oficiais da escola.
- Fim do 1º bimestre: conte os registros por turma e ajuste o que não funcionou.
No encontro com as famílias, explique o motivo da regra, o modelo de guarda e o canal de recado. Na escola particular, os aplicativos usados em atividade pedagógica também entram no checklist do ECA Digital.
Perguntas frequentes
A lei do celular nas escolas foi cancelada?
Não. Em 3 de novembro de 2026, o texto compilado da Lei 15.100/2025 no Planalto não tinha alteração nem revogação.
Relógio inteligente entra na regra?
A lei fala em aparelhos eletrônicos portáteis pessoais. A Resolução do CNE cita relógios inteligentes entre os dispositivos digitais. Para evitar dúvida, cite o relógio no regimento.
Como a Toth ajuda nisso
A Toth não escreve o regimento pela escola. O módulo de AEE reúne o estudo de caso multidisciplinar e o PEI, que servem de base para a exceção do aluno com deficiência. Os comunicados chegam às famílias pelo portal, pelo aplicativo da família e pelo WhatsApp. A assinatura digital ajuda a colher a ciência do regimento e os pedidos de exceção. A disponibilidade depende dos módulos contratados.
Veja como isso funciona para escolas particulares e para a rede pública, ou solicite uma demonstração.
Fontes: Lei nº 15.100/2025; Decreto nº 12.385/2025; Resolução CNE/CEB nº 2/2025; guia do MEC "Conscientização para o uso de celulares na escola", janeiro de 2025. Informações conferidas em 3 de novembro de 2026. Este conteúdo não é orientação jurídica: confira as normas do seu sistema de ensino e fale com o advogado da escola ou com o jurídico da secretaria.
Conheça por dentro o sistema de gestão escolar da Toth.
