ECA Digital na Escola Particular: Checklist de Aplicativos, Redes Sociais, Contratos e Celular
O que o ECA Digital pede de quem, o que a ANPD já publicou e um checklist para a escola particular revisar apps, redes, contratos e celular até fevereiro.
Autor: Jonathas Alves
O ECA Digital está em vigor desde 17 de março de 2026. Na escola particular, a dúvida mais comum é sobre foto de aluno, e já respondemos a ela no guia sobre ECA Digital e uso de imagem de aluno. Este texto cuida do resto: os aplicativos que a escola usa e indica, as redes sociais da escola, os contratos com fornecedores e o celular.
No fim há um checklist para fechar antes da volta às aulas de 2027. As informações foram conferidas em 3 de novembro de 2026.
O que a lei pede, e de quem
A Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, vale para todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles. As obrigações recaem sobre quem fornece esses serviços: aplicativos, redes sociais, jogos, lojas de aplicativos e sistemas operacionais. O texto da lei não usa a palavra "escola".
Mesmo assim, a escola particular entra no assunto por três portas:
- Ela escolhe e indica aplicativos que alunos usam todos os dias, em sala e em casa.
- Ela mantém perfis em redes sociais e publica conteúdo com crianças e adolescentes.
- Ela pode oferecer um aplicativo ou portal próprio aos alunos, por conta própria ou com um fornecedor.
O ponto que mais interessa à escola está no guia da ANPD sobre escopo e obrigações gerais do ECA Digital, publicado em outubro de 2026. Ele diz que o uso coletivo não tira um serviço educacional do alcance da lei, porque cada aluno continua acessando por requisição individual. Também diz que serviços de natureza estritamente educativa podem receber tratamento diferenciado, conforme risco e modelo de negócio. E analisa o caso de um ambiente virtual de escola, com login por matrícula e fórum de alunos: concluiu que ele não é rede social para a lei. Não disse que está fora da lei.
Se a escola oferece aplicativo ou portal próprio, leve ao advogado a pergunta: a escola, nesse caso, é fornecedora?
O que já saiu e o que ainda não saiu
| Norma ou documento | Data | O que faz |
|---|---|---|
| Lei 15.211 (ECA Digital) | 17/09/2025 | Regras de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. |
| Decreto 12.622 | 17/09/2025 | Atribui à ANPD aplicar, regulamentar e fiscalizar a lei. |
| Lei 15.352 | 25/02/2026 | Transforma a ANPD em agência reguladora e fixa a vigência do ECA Digital em 17/03/2026. |
| Decreto 12.880 | 18/03/2026 | Regulamenta a lei e cria a política nacional de proteção da criança no ambiente digital. |
| Guia da ANPD para fornecedores | Outubro de 2026 | Define quem está sujeito à lei e o dever de prevenção. |
Até 3 de novembro de 2026 não localizamos orientação do MEC nem norma da ANPD específica sobre ECA Digital para escolas. Também não localizamos a versão definitiva do guia de aferição de idade, nem os regulamentos de fiscalização e de sanções atualizados. O cronograma da página do ECA Digital na ANPD, atualizada em 10 de junho de 2026, previa essa atualização a partir de novembro de 2026 e ações de fiscalização a partir de janeiro de 2027.
As sanções da lei vão de advertência a multa, suspensão e proibição de atividades, e se dirigem a quem descumpre as obrigações de fornecedor. Fora do ECA Digital, a escola continua sujeita ao ECA de 1990 e à LGPD na escola, que já protegiam a imagem e os dados dos alunos.
Checklist 1: aplicativos que a escola usa ou indica
A lei pede que o serviço venha, desde a concepção, com a configuração mais protetiva de privacidade ligada por padrão (art. 7º). Pede também gestão de riscos, conteúdo compatível com a classificação indicativa e configurações que evitem o uso compulsivo (art. 8º). Quem cumpre é o fornecedor. A escola escolhe o fornecedor.
- Faça o inventário. Liste todo serviço digital que o aluno usa por indicação da escola: agenda digital, ambiente de aulas, livro ou apostila digital, jogos educativos, formulários, ferramentas de inteligência artificial e aplicativos que o professor indica por conta própria.
- Anote o dono de cada um. Quem é o fornecedor, se há contrato e quem na escola responde por ele.
- Confira a configuração padrão. Chat com desconhecidos, localização, recomendação personalizada e perfil público precisam começar desligados para o aluno.
- Procure publicidade. A lei proíbe usar perfil de comportamento de criança e adolescente para direcionar publicidade comercial. Aplicativo gratuito que mostra anúncio ao aluno é sinal de alerta.
- Olhe as compras dentro de jogos. A lei proíbe as caixas de recompensa, itens pagos com conteúdo sorteado, para crianças e adolescentes.
- Prefira conta institucional. Conta criada pela escola, sem rede social pessoal do aluno como login.
Para as ferramentas de IA, vale ter uma regra escrita. O guia sobre política institucional de IA na escola mostra como montar.
Checklist 2: redes sociais da escola
No Instagram ou no TikTok, a escola é usuária, não fornecedora. As obrigações do ECA Digital ali são da rede social. A régua para decidir o que publicar com imagem de aluno está no guia de uso de imagem. Os pontos abaixo são os que ficam de fora dele.
- Quem administra. A conta da escola fica em e-mail institucional, com verificação em duas etapas e lista de quem tem a senha. Quem sai da equipe perde o acesso no mesmo dia.
- Não impulsione post com aluno identificável. O Decreto 12.880 (art. 34) passou a exigir autorização judicial para conteúdo monetizado ou impulsionado que explore, de forma habitual, a imagem ou a rotina de criança ou adolescente. A regra mira o influenciador mirim, mas não vale correr o risco: anúncio pago usa foto de estrutura ou ilustração. Se a escola já impulsiona com frequência posts com alunos, leve a pergunta ao advogado.
- Modere os comentários. Ative o filtro de palavras e defina quem lê os comentários e em quanto tempo. Comentário que humilha aluno é removido e registrado.
- Use o canal de denúncia da rede. Pela lei, a rede social precisa ter canal de denúncia e dar prioridade à notificação feita pela vítima ou pelos responsáveis. Quando um aluno é exposto, a escola orienta a família a usar esse canal e guarda o print com data.
- Não marque perfis de alunos. Menores de 16 anos só podem ter conta em rede social vinculada à de um responsável (art. 24). A escola não incentiva aluno a criar conta para seguir a escola.
- Aplicativo de mensagens usado para conversa privada não é rede social para a lei, segundo o guia da ANPD. Mesmo assim, o grupo de turma pede regras. O guia de comunicação com a família pelo WhatsApp traz um modelo.
Checklist 3: contratos com fornecedores
Ao renovar ou assinar contrato de serviço digital para 2027, peça por escrito estes pontos. É uma conversa entre a escola e o fornecedor, com apoio do advogado.
| O que pedir | Por quê |
|---|---|
| Declaração de que o serviço cumpre o ECA Digital e de como cumpre | A lei vale para serviço direcionado ou de acesso provável por crianças. |
| Configuração mais protetiva ligada por padrão para alunos | Art. 7º da lei. |
| Proibição de publicidade e de perfil comercial com dados dos alunos | A lei proíbe perfilamento para publicidade a crianças e adolescentes. |
| Uso dos dados só para a finalidade contratada pela escola | LGPD: o fornecedor trata os dados em nome da escola. |
| Canal de denúncia e prazo para avisar a escola de incidente | A escola precisa saber antes da família reclamar. |
| Representante legal no Brasil, se o fornecedor for estrangeiro | Exigência da lei para quem opera no país. |
| Devolução e exclusão dos dados no fim do contrato | Dado de aluno não fica com quem saiu. |
O contrato com as famílias também precisa conversar com isso. Se a escola usa aplicativos de terceiros, diga quais e para quê no contrato de prestação de serviços educacionais de 2027.
Checklist 4: celular e telas
A regra do celular não vem do ECA Digital. Vem da Lei 15.100/2025, em vigor desde janeiro de 2025. Ela proíbe o uso de aparelho pessoal pelo aluno durante a aula, o recreio e os intervalos em toda a educação básica. Ficam de fora o uso pedagógico orientado pelo professor e os casos de acessibilidade, inclusão, saúde e direitos fundamentais. O Decreto 12.385/2025 pede que a escola coloque no regimento e na proposta pedagógica:
- a forma de guarda dos aparelhos;
- os critérios de uso pedagógico por etapa;
- a orientação aos alunos e às famílias;
- as consequências do descumprimento;
- a formação dos profissionais, inclusive sobre sinais de sofrimento psíquico.
O ECA Digital entra no uso pedagógico. Quando o professor pede o celular para uma atividade, o aplicativo usado deve estar no inventário do checklist 1. A lei também diz que as medidas de prevenção do fornecedor incluem programas educativos para crianças, pais e educadores (art. 6º, § 2º). Peça esse material aos seus fornecedores e use na formação da equipe.
O celular do funcionário é outro risco. Foto de aluno vai para aparelho da escola, nunca para o pessoal. O que mudou com a lei do celular nas salas está no texto sobre o primeiro ano sem celular nas escolas.
Checklist até a volta às aulas de 2027
- Dezembro: faça o inventário de serviços digitais usados e indicados pela escola.
- Dezembro: confira a configuração padrão de cada um com uma conta de aluno de teste.
- Dezembro: mande aos fornecedores a lista de pedidos do checklist 3.
- Dezembro: revise quem administra as redes sociais e troque as senhas.
- Janeiro: ajuste o regimento com as regras de celular e de uso pedagógico.
- Janeiro: inclua no contrato com as famílias os aplicativos usados e a finalidade.
- Janeiro: escreva a regra de comentários, denúncia e impulsionamento das redes.
- Fevereiro: faça a formação da equipe sobre telas, imagem e sofrimento psíquico.
- Fevereiro: envie às famílias um comunicado curto com as regras de celular e de aplicativos.
- Todo semestre: refaça o inventário e tire o aplicativo sem uso pedagógico claro.
Leia também
- Aplicativo para escola infantil, agenda digital e comunicação com a família
Perguntas frequentes
A escola particular precisa se adequar ao ECA Digital?
As obrigações da lei são dos fornecedores de serviços digitais. A escola é afetada porque escolhe esses serviços, publica conteúdo com alunos e, às vezes, oferece aplicativo próprio. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos norma específica para escolas.
A escola pode impulsionar post com aluno?
O Decreto 12.880 exige autorização judicial para conteúdo monetizado ou impulsionado que explore de forma habitual a imagem ou a rotina da criança. A regra foi pensada para o influenciador mirim. Por cautela, não impulsione post com aluno identificável. Para a publicação comum, veja o guia de uso de imagem.
Como a Toth ajuda nisso
A Toth é um sistema de gestão escolar e, para a escola, também é um fornecedor de serviço digital. Faça a nós as mesmas perguntas do checklist de contratos. O que o sistema oferece para este tema: comunicados dentro do portal e do aplicativo da família, com login, em vez de rede aberta. E a assinatura de documentos pelo portal ajuda a colher o aceite do contrato e dos termos.
Veja como isso funciona para escolas particulares ou solicite uma demonstração.
Fontes: Lei nº 15.211/2025; guia da ANPD para fornecedores, outubro de 2026; página do ECA Digital na ANPD. Informações conferidas em 3 de novembro de 2026. Este conteúdo não é orientação jurídica: fale com o advogado da escola.
Conheça por dentro o sistema de gestão escolar da Toth.
