Como Abrir uma Escola Particular: Passo a Passo, Autorização e Cronograma
Quem autoriza a escola, o que a LDB exige, CNAE, Simples Nacional na abertura, alvará, bombeiros, vigilância sanitária e um cronograma de 9 a 12 meses.
Autor: Jonathas Alves
Abrir uma escola particular exige três frentes que andam juntas: a mantenedora com CNPJ, as licenças do prédio e a autorização de funcionamento dada pelo sistema de ensino. Sem a autorização, a escola não pode funcionar como escola.
Este guia mostra o que a LDB diz, quem autoriza cada etapa, o CNAE, a decisão do Simples Nacional na abertura, as licenças e um cronograma com prazos típicos. Informações conferidas em 3 de novembro de 2026. Ele não substitui o contador, o advogado nem o conselho de educação.
Quem autoriza a escola particular a funcionar
O art. 7º da LDB (Lei nº 9.394/1996) diz que o ensino é livre à iniciativa privada, com três condições:
- cumprir as normas gerais da educação nacional e as do respectivo sistema de ensino;
- ter autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
- ter capacidade de autofinanciamento.
Quem dá essa autorização depende da etapa que a escola vai oferecer. Os arts. 17 e 18 da LDB dividem as escolas privadas entre os sistemas de ensino:
| A escola oferece | Sistema responsável | Base na LDB |
|---|---|---|
| Creche e pré-escola | Sistema municipal de ensino | Art. 18, II |
| Ensino fundamental e ensino médio | Sistema estadual de ensino | Art. 17, III |
| Educação infantil no Distrito Federal | Sistema do Distrito Federal | Art. 17, parágrafo único |
| Educação infantil em município sem sistema próprio | O município pode se integrar ao sistema estadual | Art. 11, parágrafo único |
Na prática, a autorização vem do conselho de educação do sistema: o conselho estadual ou o conselho municipal. O art. 10 dá ao estado a tarefa de autorizar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema e de baixar normas complementares. O art. 11, inciso IV, dá ao município a tarefa de autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema. Cada conselho tem norma própria com documentos, exigências do prédio e rito. Em alguns sistemas, o ato final sai da secretaria, com parecer do conselho. O primeiro passo é ler essa norma.
Escola que vai oferecer educação infantil e ensino fundamental pode precisar de duas autorizações, uma de cada sistema. O Caderno de Conceitos do Censo Escolar 2026, do Inep, prevê esse caso: a escola privada pode indicar mais de uma esfera quando tem autorização de dois conselhos diferentes.
Particular, comunitária, confessional ou filantrópica
O art. 19 da LDB divide as escolas em públicas, privadas e comunitárias. Privadas e comunitárias podem ser confessionais e podem ser certificadas como filantrópicas. O antigo art. 20, que dividia as privadas em quatro tipos, foi revogado pela Lei nº 13.868/2019. Mantenedora sem fins lucrativos tem outro caminho tributário: veja o guia sobre imunidade, Cebas e bolsas na reforma tributária.
O que precisa estar pronto antes do pedido de autorização
A lista exata vem da resolução do conselho. Estes itens aparecem na LDB e costumam ser cobrados no processo:
- Proposta pedagógica. O art. 12 da LDB diz que a escola elabora e executa a sua proposta pedagógica, respeitadas as normas do sistema.
- Regimento escolar. Define matrícula, avaliação, frequência, transferência e direitos e deveres. É o documento que a secretaria vai usar todos os dias.
- Equipe com a formação exigida. Pelo art. 62 da LDB, o professor da educação básica tem formação em nível superior, em licenciatura. Para a educação infantil e os cinco primeiros anos do fundamental, a lei admite como mínimo o ensino médio na modalidade normal. O art. 64 trata da formação de quem faz gestão, supervisão e orientação.
- Prédio adequado. Salas, banheiros, área de recreação, acessibilidade e lotação por sala seguem a norma do conselho e as licenças. Vale ler o que a lei diz sobre o número de alunos por sala antes de fechar a planta.
- Mantenedora regular. CNPJ ativo, contrato social ou estatuto, certidões e prova de que a escola se sustenta, ligada à capacidade de autofinanciamento do art. 7º.
CNAE da escola particular
O CNAE é o código da atividade no CNPJ. Para escola regular, a divisão é a 85, de educação. Estes são os códigos da tabela oficial do IBGE (CNAE 2.3), conferidos na base do IBGE em 3 de novembro de 2026:
| Código | Descrição | Para quem |
|---|---|---|
| 8511-2/00 | Educação infantil: creche | Crianças, em geral, de até 3 anos |
| 8512-1/00 | Educação infantil: pré-escola | Preferencialmente crianças de 4 e 5 anos |
| 8513-9/00 | Ensino fundamental | 1º ao 9º ano, inclusive EJA nesse nível |
| 8520-1/00 | Ensino médio | Ensino médio regular e EJA nesse nível |
Com várias etapas, um código é o principal e os outros entram como secundários. Cantina ou curso livre podem pedir códigos extras. Defina a lista com o contador, porque o CNAE pesa no regime tributário e nas licenças.
Simples Nacional na abertura: a decisão que não espera
A Lei Complementar nº 123/2006 coloca creche, pré-escola e escolas de ensino fundamental e médio entre as atividades tributadas pelo Anexo III do Simples Nacional (art. 18, § 5º-B, inciso I). Isso não quer dizer que o Simples seja a melhor escolha. A comparação com o lucro presumido e o lucro real depende da receita, da folha e de quem paga a mensalidade.
O ponto prático é o momento da escolha. Segundo o roteiro do Comitê Gestor do Simples Nacional (versão de 7 de outubro de 2026):
- desde 1º de dezembro de 2025, a empresa nova faz a opção pelo Simples no momento em que pede o CNPJ, no Módulo Administração Tributária (MAT) da Redesim;
- o botão da opção aparece desligado. Quem não liga perde a opção de início de atividade e só pode pedir o Simples no próximo período regular, como empresa já aberta;
- se a opção for negada, a empresa tem até 30 dias, contados da inscrição no CNPJ, para regularizar as pendências, ou até 20 dias úteis para contestar;
- a opção feita como empresa em início de atividade não pode ser cancelada.
A reforma tributária muda a conta a partir de 2027, com a CBS no lugar de PIS e Cofins e o IBS entrando aos poucos. Para a escola do Simples, veja o guia sobre Simples Nacional e regime regular de IBS e CBS. Para a escola fora do Simples, veja o guia da CBS em 2027 no lucro presumido e no lucro real. Leve os dois ao contador antes de pedir o CNPJ.
Alvará, bombeiros e vigilância sanitária
As licenças são municipais e estaduais, e os nomes mudam de lugar para lugar.
Consulta de viabilidade e alvará de funcionamento
Antes de assinar o aluguel, peça à prefeitura a consulta de viabilidade do endereço. Ela diz se a atividade de escola é permitida naquele zoneamento. Depois do CNPJ, a prefeitura emite o alvará de funcionamento ou o documento equivalente.
Corpo de Bombeiros
A Lei nº 13.425/2017 diz que o Corpo de Bombeiros Militar analisa, vistoria, aprova e fiscaliza as medidas de prevenção e combate a incêndio. O processo municipal de alvará deve observar as exigências do laudo dos bombeiros, e a validade do alvará acompanha a validade desse laudo (art. 4º). As normas municipais especiais alcançam também locais menores que atendam crianças (art. 2º).
Vigilância sanitária
Se a escola tem cozinha, refeitório ou cantina, entra a vigilância sanitária. A Resolução RDC Anvisa nº 216/2004, que trata das boas práticas em serviços de alimentação, cita cantinas e cozinhas institucionais. Em 3 de novembro de 2026, a base de normas da Anvisa a mostrava como vigente, com alterações. Confirme na vigilância sanitária local o que ela exige para a licença.
Depois da autorização: Censo Escolar, preço e contrato
Escola autorizada ainda tem três tarefas antes de abrir as portas.
- Cadastro no Censo Escolar. Pelo caderno do Inep de 2026, a escola nova procura a secretaria estadual de educação para cadastrar a escola e o responsável pelas informações. A secretaria informa o código da escola, e o responsável recebe por e-mail a senha do Educacenso. O mesmo caderno pede que a escola declare a situação da autorização na data de referência do Censo: sim, em tramitação ou não. O guia completo do Censo Escolar mostra o que vem depois.
- Preço da mensalidade. A Lei nº 9.870/1999 (art. 2º) manda divulgar a proposta de contrato, o valor e o número de vagas por sala pelo menos 45 dias antes do fim do prazo de matrícula. No primeiro ano, sem histórico, o preço sai da planilha de custos. Veja como definir a mensalidade da escola particular.
- Contrato com a família. Use o regimento como base e revise com o advogado. Há um roteiro no guia de contrato de prestação de serviços educacionais.
Cronograma de abertura: etapas e prazos típicos
Não há prazo nacional para o conselho decidir. Cada norma fixa o seu, e obra e vistoria dependem do prédio. Os prazos abaixo são estimativa nossa, para quem quer abrir no início de um ano letivo. Confirme cada um com o conselho, a prefeitura e o contador.
| Quando (antes das aulas) | Etapa | Duração típica (estimativa nossa) |
|---|---|---|
| 12 a 10 meses | Estudo de demanda no bairro, leitura da norma do conselho, escolha do imóvel e consulta de viabilidade | 4 a 8 semanas |
| 10 a 9 meses | Contrato social ou estatuto, CNAE, CNPJ e opção pelo Simples no mesmo pedido | 2 a 4 semanas |
| 9 a 5 meses | Obra e adequação, projeto e vistoria dos bombeiros, licença sanitária e alvará | 3 a 5 meses |
| 8 a 5 meses | Proposta pedagógica, regimento, calendário e contratação da equipe-chave | 2 a 3 meses, em paralelo à obra |
| 6 a 2 meses | Pedido de autorização, diligências e vistoria do conselho | 2 a 6 meses, conforme a norma |
| 4 a 2 meses | Preço, contrato, divulgação com 45 dias de antecedência e captação | 6 a 8 semanas |
| 2 meses a 0 | Matrícula, cadastro no Censo Escolar, contratação final e treinamento | 6 a 8 semanas |
Pela nossa estimativa, o caminho completo leva de 9 a 12 meses. O gargalo costuma ser a combinação de obra, bombeiros e conselho. Confira na norma do seu sistema se a escola pode abrir matrícula com o processo em tramitação. Na dúvida, não matricule antes do ato publicado.
Perguntas frequentes
Quem dá a autorização para abrir uma escola particular?
O sistema de ensino da etapa oferecida. Para creche e pré-escola, o sistema municipal. Para ensino fundamental e médio, o sistema estadual. Na prática, o pedido corre no conselho de educação desse sistema, estadual ou municipal, conforme a norma local.
Qual o CNAE de escola particular?
8511-2/00 para creche, 8512-1/00 para pré-escola, 8513-9/00 para ensino fundamental e 8520-1/00 para ensino médio. A escola com várias etapas usa um código principal e os outros como secundários.
Escola particular pode ser do Simples Nacional?
Pode, no Anexo III. A empresa nova faz a opção no próprio pedido de CNPJ. Quem deixa passar espera o próximo período regular.
Quanto tempo leva para abrir uma escola de educação infantil?
Pela nossa estimativa, de 9 a 12 meses entre a escolha do imóvel e o primeiro dia de aula. O prazo real depende do prédio, das vistorias e do rito do conselho municipal.
Como a Toth ajuda nisso
A Toth não faz o pedido de autorização, o registro da empresa nem a contabilidade. Ela entra quando a escola começa a operar: matrícula online com dados e documentos das famílias, captação dos interessados, cobranças e NFS-e na gestão financeira e o módulo de Educacenso para os dados do Censo Escolar. Cada recurso depende dos módulos contratados.
Veja como isso funciona para escolas particulares ou solicite uma demonstração.
Fontes: LDB, texto compilado; Roteiro da opção pelo Simples Nacional para 2027; Lei Complementar nº 123/2006; Lei nº 13.425/2017; Lei nº 9.870/1999; Caderno de Conceitos do Censo Escolar 2026; CNAE 2.3 do IBGE; RDC Anvisa nº 216/2004. Informações conferidas em 3 de novembro de 2026. Este conteúdo não é orientação jurídica ou contábil: confirme as regras com o conselho de educação do seu sistema, a prefeitura, o contador e o advogado.
Conheça por dentro o sistema de gestão escolar da Toth.
