Taxa de Matrícula e 13ª Parcela: o que a Escola Particular Pode Cobrar na Matrícula de 2027

Toda virada de ano a mesma pergunta chega à secretaria: a escola pode cobrar a matrícula e mais 12 mensalidades? A dúvida aparece no boleto da rematrícula e no contrato que ainda trata a "taxa de matrícula" como valor à parte.

Este guia mostra o que a Lei 9.870/1999 diz de fato, o que o Procon-SP orienta na posição mais recente, uma conta com quatro planos de pagamento para a mesma anuidade e um checklist para o contrato de 2027. As informações foram conferidas em 3 de novembro de 2026.

A resposta curta: a matrícula faz parte da anuidade

A lei não usa a expressão "taxa de matrícula". Ela fala em valor anual (ou semestral), contratado "no ato da matrícula ou da sua renovação". Esse valor tem vigência de um ano e é dividido em 12 parcelas mensais iguais (ou 6, no regime semestral). A escola pode oferecer outros planos de pagamento, desde que eles "não excedam ao valor total anual". É o que está no art. 1º, § 5º, da Lei nº 9.870/1999.

Quem lê a taxa de matrícula como parte da anuidade é o órgão de defesa do consumidor. Na notícia do Procon-SP de 1º de setembro de 2026, o órgão diz que o valor pago como taxa de reserva "integra o montante total da anuidade" e "não pode representar cobrança adicional além do valor global contratado". É a posição de um Procon estadual, não uma norma nacional, mas é a orientação oficial mais recente que localizamos.

Na prática, a regra que decide é uma soma: tudo o que a família paga pelo ano letivo de 2027, incluindo matrícula, reserva e parcelas, não pode passar da anuidade divulgada.

O que a Lei 9.870 diz, artigo por artigo

Conferimos o texto compilado no Planalto. Os dispositivos abaixo não têm alteração posterior à Lei 12.886/2013.

• Art. 1º, caput: o valor anual é contratado no ato da matrícula ou da renovação, entre a escola e o aluno, o pai ou o responsável.
• § 1º: a base do valor é a última parcela do ano anterior multiplicada pelo número de parcelas do período.
• § 3º: sobre essa base, a escola pode somar a variação de custos com pessoal e custeio, comprovada em planilha. A conta está no guia de reajuste da mensalidade 2027 e planilha de custos.
• § 5º: o total vale por um ano e é dividido em 12 ou 6 parcelas mensais iguais, com planos alternativos que não passem do total.
• § 6º: é nula a cláusula que revise o valor das parcelas em prazo inferior a um ano.
• § 7º: é nula a cláusula que obrigue a pagar à parte o material de uso coletivo. Esse custo entra na anuidade.
• Art. 2º: proposta de contrato, valor e número de vagas por sala ficam expostos ao público pelo menos 45 dias antes da data final da matrícula.
• Art. 5º: quem já é aluno tem direito à renovação da matrícula, salvo se estiver inadimplente.

Matrícula mais 12 mensalidades: a conta que decide

Para ver a regra funcionando, usamos a mesma anuidade do exemplo do guia de reajuste: R$ 15.018 para 2027, ou R$ 1.251,50 em 12 parcelas. A tabela é conta nossa e mostra quatro formas de cobrar esse valor.

O plano D é o que gera reclamação. Para a família, é uma 13ª parcela cheia: pela nossa conta, o ano sai 8,3% mais caro que a anuidade divulgada.

A fórmula para conferir o seu contrato

Some matrícula, taxa de reserva e todas as parcelas do ano letivo de 2027. O resultado precisa ser igual ou menor que a anuidade divulgada na forma do art. 2º. Se passa, o contrato tem um problema.

Cuidados com o plano de 13 parcelas

O padrão da lei são 12 parcelas iguais. O plano de 13 é alternativo e só se sustenta se a soma fechar. O Procon-SP lê a lei como permitindo planos "com maior ou menor número de parcelas, desde que o valor total não seja alterado". Para evitar dúvida:

• Escreva a anuidade total no contrato e na proposta, antes do parcelamento.
• Mostre que a matrícula é a 1ª das 13 parcelas, e não um valor a mais.
• Se a escola deve oferecer o plano de 12 parcelas ao lado do de 13 é ponto de interpretação. Confira com o advogado da escola.

Para fechar o valor da parcela, veja o guia sobre como definir a mensalidade da escola particular.

Taxa de reserva e rematrícula

Taxa de reserva. Segundo o Procon-SP, a escola pode fazer a reserva mediante taxa específica, mas o valor integra a anuidade. A reserva paga em novembro aparece como abatimento no total de 2027.

Rematrícula. A lei diz que o valor anual é contratado "no ato da matrícula ou da sua renovação". O que a família paga na rematrícula é parte da anuidade de 2027, não uma taxa a mais. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos orientação vigente da Senacon sobre taxa de matrícula.

Aluno com débito. O art. 5º permite não renovar a matrícula de quem está inadimplente. O Procon-SP acrescenta que quem renegociou a dívida e cumpre o acordo não pode ser tratado como inadimplente para esse efeito. O lado da cobrança está em o que a escola pode e não pode fazer na inadimplência.

Cobrar antes de divulgar. Pedir reserva antes de publicar contrato e valor de 2027 é arriscado. O art. 46 do Código de Defesa do Consumidor diz que o contrato não obriga o consumidor que não teve oportunidade de conhecer o conteúdo antes.

Regra estadual. Antes de fechar o contrato, confira se o seu estado tem regra própria e a orientação do Procon local.

A escola pode cobrar o mês de janeiro?

A lei não liga cada parcela a um mês de aula. Ela fixa um valor anual e manda dividir em 12 parcelas mensais. Pela leitura do texto, a parcela de janeiro (ou de julho) é uma fração da anuidade, e não o pagamento pelas aulas daquele mês.

O que não pode é transformar janeiro em cobrança extra. Se a matrícula paga em dezembro já é a 1ª parcela, janeiro é a 2ª, e o ano termina em novembro. Se o contrato cobra a matrícula em dezembro e mais 12 parcelas cheias (cada uma de 1/12 da anuidade) de janeiro a dezembro, a soma passa da anuidade, como no plano D.

Desistência: quando devolver a matrícula

O Procon-SP orienta, na notícia de 2026:

• Desistência antes do início das aulas: devolução integral do que foi pago, porque o serviço ainda não começou.
• Desistência depois do início das aulas: a escola pode reter despesas administrativas, desde que essa possibilidade tenha sido informada antes e os custos estejam justificados.

O CDC considera nula a cláusula que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV). Matrícula feita pela internet tem ainda a questão do prazo de 7 dias do art. 49, tratada no guia do contrato de prestação de serviços educacionais.

O que mais não pode sair da anuidade

• Material de uso coletivo. Papel higiênico, material de limpeza e de escritório entram no custo da anuidade (art. 1º, § 7º). O que a lista pode pedir está no guia da lista de material escolar 2027.
• Reajuste no meio do ano. O valor vale por um ano (art. 1º, § 6º).
• Desconto na matrícula. Não é regra da lei, mas gera conflito: o contrato deve dizer se a bolsa ou o desconto vale para a parcela da matrícula. Veja bolsas e descontos escolares.

Checklist do contrato de 2027

1. Escreva a anuidade total de 2027 no contrato e na proposta, antes de qualquer parcelamento.
2. Some tudo: matrícula, reserva e parcelas. O total não pode passar da anuidade.
3. Chame a matrícula de 1ª parcela e evite "taxa de matrícula" como item separado.
4. Ofereça o plano de 12 parcelas iguais e mostre os alternativos com o mesmo total.
5. Deixe a regra de desistência em destaque: devolução antes das aulas e despesas administrativas listadas para depois.
6. Diga como bolsa e desconto se aplicam à parcela da matrícula.
7. Divulgue contrato, valor e vagas por sala pelo menos 45 dias antes da data final da matrícula e guarde a prova.
8. Revise o texto com o advogado da escola e confira a lei do seu estado.

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Perguntas frequentes

A escola pode cobrar matrícula mais 12 mensalidades?

Só se a soma não passar da anuidade divulgada. Matrícula como 1ª de 13 parcelas menores pode. Matrícula cheia por cima de 12 parcelas que já somam a anuidade, não.

É obrigatório pagar a rematrícula?

A rematrícula é a renovação do contrato. O valor pago nela faz parte da anuidade do ano seguinte. Sem renovar, não há contrato para 2027.

A taxa de reserva de vaga é devolvida se a família desistir?

Para o Procon-SP, sim, integralmente, quando a desistência acontece antes do início das aulas. Depois, a escola pode reter despesas administrativas informadas antes e justificadas.

Existe teto para o valor da matrícula?

A lei não fixa um valor para a matrícula separado da anuidade. O limite é a anuidade: a matrícula é uma das parcelas e a soma de todas não passa do total anual.

A lei mudou para 2027?

Até 3 de novembro de 2026 não localizamos alteração nos arts. 1º a 6º da Lei 9.870/1999 posterior à Lei 12.886/2013.

Como a Toth ajuda nisso

Na Toth, a matrícula vira cobrança sem digitar de novo. A família faz a matrícula ou a rematrícula pela internet e assina o contrato digitalmente. Depois que a secretaria aprova, as parcelas nascem no financeiro, com boleto e PIX. A gestão financeira trabalha com planos de pagamento, descontos e bolsas, e o plano de pagamento escolhido fica registrado no financeiro. Os módulos disponíveis dependem do que a escola contrata. Veja o guia de rematrícula automatizada e o que o sistema oferece para escolas particulares.

Fontes: Lei nº 9.870/1999, arts. 1º a 6º, texto compilado no Planalto; Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 46, 49 e 51, texto compilado; Procon-SP, notícia de 1º/9/2026. Informações conferidas em 3 de novembro de 2026. Este conteúdo não é orientação jurídica: revise o contrato com o advogado da escola e confira a lei do seu estado.

Conheça por dentro o sistema de gestão escolar da Toth.