Psicólogo e Assistente Social na Escola: o que a Lei Exige da Rede Municipal
O que a Lei 13.935 exige, como pagar com os 30% do Fundeb, o que diz o Parecer CNE/CEB 4/2026 e um roteiro de implantação em 7 etapas na rede.
Autor: Jonathas Alves
Desde 2019 a lei diz que a rede pública de educação básica precisa ter psicólogo e assistente social. Muita secretaria municipal ainda não sabe por onde começar: quantos profissionais contratar, com qual dinheiro, para fazer o quê e lotados onde.
Este guia mostra o que a lei exige de fato, o que o Fundeb permite pagar, o que o Conselho Nacional de Educação aprovou em 2026 e um roteiro de implantação em sete etapas, com uma conta de custo para levar à prefeitura. As informações foram conferidas em 3 de novembro de 2026. Não é orientação jurídica nem contábil.
O que a Lei 13.935/2019 exige da rede
A Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, é curta. Ela foi promulgada depois que o Congresso derrubou o veto ao projeto e foi publicada no Diário Oficial em 12 de dezembro de 2019. No texto vigente, sem alteração até 3 de novembro de 2026, ela diz três coisas:
- A obrigação. As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de serviço social, por meio de equipes multiprofissionais, para atender às necessidades e prioridades da política de educação (art. 1º).
- O foco. A equipe trabalha pela melhoria do ensino e da aprendizagem, com a comunidade escolar, mediando relações sociais e institucionais. O trabalho segue o projeto político-pedagógico da rede e das escolas (art. 1º, §§ 1º e 2º).
- O prazo. Os sistemas de ensino tinham 1 ano a partir da publicação para tomar as providências (art. 2º). Pela nossa conta, esse prazo terminou em 12 de dezembro de 2020.
O que a lei não diz também importa. Ela não fixa número de profissionais por escola ou por aluno, não define carga horária e não traz sanção específica para quem não cumpre. Também não exige um psicólogo dentro de cada escola: fala em serviços da rede, prestados por equipes. Isso dá margem para a rede montar o modelo que cabe no orçamento, mas não dispensa a rede de ter o serviço.
O que mudou de 2024 a 2026
Política de atenção psicossocial
A Lei nº 14.819, de 16 de janeiro de 2024, criou a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares. Ela integra educação, saúde e assistência social, é executada em articulação com o Programa Saúde na Escola e manda que sua implantação se articule com a Lei 13.935 (art. 6º). Até 3 de novembro de 2026 não localizamos o regulamento federal que a lei prevê para o plano de trabalho.
Novo Plano Nacional de Educação
A Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, aprovou o PNE. A estratégia 5.26 manda assegurar a política de atenção psicossocial e a presença das equipes multiprofissionais nas redes públicas de educação básica. A estratégia 10.4 cita psicólogos escolares e assistentes sociais nas redes de suporte à educação especial. O plano municipal vai precisar dialogar com isso, como mostra o guia do plano municipal de educação 2026-2036.
Parecer do CNE sobre a lei
A Câmara de Educação Básica do CNE aprovou por unanimidade, em 16 de abril de 2026, o Parecer CNE/CEB nº 4/2026, com orientações para aplicar a Lei 13.935. A súmula saiu no Diário Oficial de 4 de maio de 2026 com um aviso: pela Lei nº 9.131/1995, o parecer só produz efeitos depois da homologação pelo Ministro da Educação. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos essa homologação publicada. Use o parecer como referência técnica, não como norma obrigatória. Os pontos que mais pesam para a secretaria:
- ingresso por concurso público de provas e títulos, com registro no CRP ou no CRESS;
- quantidade definida pela própria rede, a partir de mapeamento do território, demandas e capacidade orçamentária;
- enquadramento no plano de carreira dos trabalhadores da educação;
- uma norma local do sistema de ensino regulamentando a lei e um fluxo com a rede de proteção;
- avaliação conjunta da equipe com os gestores ao fim de cada ano letivo.
O que a equipe faz e o que não faz
O parecer descreve um trabalho institucional e coletivo, voltado à escola e à rede. Não é um consultório dentro da escola.
| Faz | Não faz |
|---|---|
| Apoia gestão e equipe pedagógica em acesso, permanência e aprendizagem, inclusive em infrequência e evasão | Atendimento clínico individual a alunos, professores ou famílias |
| Ajuda a montar protocolos de convivência e de prevenção à violência | Triagem, rastreamento ou classificação de alunos com finalidade diagnóstica |
| Faz a ponte com Conselho Tutelar, CRAS, CREAS, CAPS e UBS | Encaminhar à saúde para resolver dificuldade escolar sem necessidade de cuidado clínico |
| Participa do estudo de caso e dos planos de atendimento, a pedido do professor regente ou do AEE | Avaliação psicológica de caráter diagnóstico na escola |
| Contribui com o projeto político-pedagógico e a formação dos professores | Substituir o professor ou o coordenador nas tarefas deles |
Na prática, a equipe entra em temas que a secretaria já conhece: a busca ativa escolar, o momento de acionar o Conselho Tutelar pela infrequência, o protocolo contra bullying e o estudo de caso do AEE.
O Fundeb pode pagar psicólogo e assistente social?
Pode, mas não com os 70%. A redação original da Lei nº 14.113/2020 incluía esses profissionais entre os pagos com a parcela de 70%. A Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, mudou o inciso II do § 1º do art. 26 e tirou os dois da lista. No mesmo ato, criou o art. 26-A.
Pelo art. 26-A, estados e municípios podem remunerar com a parcela de 30% os portadores de diploma superior em psicologia ou serviço social, desde que integrem equipes multiprofissionais que atendam aos alunos, nos termos da Lei 13.935. O artigo manda observar o art. 27: quem recebe complementação-VAAT continua obrigado a aplicar pelo menos 15% dela em despesas de capital.
O FNDE seguiu essa regra na tabela de codificação de despesas do Fundeb atualizada pela Portaria FNDE nº 839, de 17 de setembro de 2026, publicada em 21 de setembro:
- Código 02: salário de psicólogos e assistentes sociais em efetivo exercício, pagos com a parcela de 30%.
- Código 03: obrigações patronais sobre essa remuneração.
- Código 04: consignações descontadas desses profissionais.
Até 3 de novembro de 2026 não localizamos tabela mais nova. Se a equipe entrar na conta dos 70%, a rede infla o percentual e pode ter a aplicação questionada. O guia dos 70% do Fundeb para os profissionais da educação mostra como acompanhar essa conta, e o do rateio do Fundeb explica por que esses profissionais ficam fora do abono dos 70%.
Dois pontos ficam em aberto. O art. 71, IV, da LDB diz que assistência psicológica e outras formas de assistência social não são despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino. O art. 26-A abre a exceção só para o Fundeb. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos orientação oficial vigente sobre pagar a equipe com os demais recursos de MDE, fora do Fundeb. O FNDE lançou em junho de 2026 a 2ª edição do Manual de Orientação do novo Fundeb, mas não localizamos o texto público dela. Confira com a contabilidade e o tribunal de contas do seu estado.
Quanto custa: uma conta para levar à prefeitura
A lei e o parecer não fixam quantos profissionais a rede deve ter. A conta abaixo é um exemplo, com valores hipotéticos. Troque pelos números da sua rede.
| Item | Exemplo (conta nossa) |
|---|---|
| Salário mensal hipotético por profissional | R$ 5.000 |
| Fator anual: 12 salários, 13º e 1/3 de férias | 13,33 |
| Remuneração anual por profissional | R$ 66.650 |
| Encargos patronais hipotéticos de 20% (use a alíquota do seu regime) | R$ 13.330 |
| Custo anual por profissional | R$ 79.980 |
| Equipe de 2 psicólogos e 2 assistentes sociais | R$ 319.920 |
| Rede que recebe R$ 20 milhões do Fundeb no ano: parcela de 30% | R$ 6 milhões |
| Peso da equipe na parcela de 30% | 5,3% |
A parcela de 30% também paga transporte, material, manutenção e outras despesas. Antes de prometer a equipe, veja quanto dela já está comprometido no ano.
Roteiro de implantação na rede municipal
O parecer do CNE pede diagnóstico, norma local, concurso, formação e avaliação. Organizamos isso em sete etapas para 2027. Os meses são sugestão e dependem do calendário orçamentário do seu município.
| Etapa | Quando | O que fazer |
|---|---|---|
| 1. Diagnóstico | Janeiro e fevereiro | Liste escolas, matrículas, zonas e territórios vulneráveis. Levante infrequência, abandono, ocorrências e casos já encaminhados ao Conselho Tutelar. |
| 2. Mapa da rede de proteção | Fevereiro | Identifique CRAS, CREAS, CAPS, UBS, Conselho Tutelar e o grupo do Programa Saúde na Escola que atendem cada escola. |
| 3. Norma local | Março | Leve ao conselho municipal de educação ou ao órgão normativo uma norma com atribuições, lotação, fluxo de encaminhamento e sigilo. |
| 4. Dimensionamento e custo | Março e abril | Defina quantos profissionais e onde ficam: na secretaria, em polos ou nas escolas. Faça a conta de custo e confira a parcela de 30% com a contabilidade. |
| 5. Cargo e orçamento | Conforme a LDO e a LOA do município | Verifique com a procuradoria se o cargo existe em lei e se cabe no plano de carreira. Inclua a despesa no orçamento e no limite de pessoal. |
| 6. Concurso e lotação | Segundo semestre | Edital com exigência de registro no CRP ou no CRESS. Lotação conforme o diagnóstico, com formação inicial sobre o trabalho na educação. |
| 7. Avaliação | Fim do ano letivo | Reunião da equipe com gestores para avaliar resultados, dificuldades e ajustes, como recomenda o parecer. |
Cuidados com dados sensíveis
Assistente social e psicólogo lidam com informação protegida por sigilo profissional e por dados sensíveis da LGPD. Defina na norma local o que vai para a ficha do aluno e o que fica só no registro da equipe. Na ficha, registre o fato pedagógico e o encaminhamento, como mostra o guia do registro de ocorrências na ficha do aluno. Detalhes de saúde e de família não entram.
Perguntas frequentes
A lei obriga um psicólogo em cada escola?
Não. A Lei 13.935 exige serviços de psicologia e de serviço social na rede, por meio de equipes multiprofissionais. A quantidade e a lotação ficam com a rede.
Posso pagar com os 70% do Fundeb?
Não. Desde a Lei 14.276/2021, o pagamento com Fundeb sai da parcela de 30%, pelo art. 26-A da Lei 14.113, nos códigos 02 a 04 da tabela do FNDE.
O psicólogo da escola pode fazer terapia com os alunos?
O Parecer CNE/CEB nº 4/2026 orienta que não: nada de atendimento clínico individual na escola. Quando há necessidade de cuidado clínico, o caminho é encaminhar à rede de saúde.
Como a Toth ajuda nisso
A Toth não contrata profissionais, não faz folha de pagamento e não registra atendimento psicológico. Ela organiza os dados que a equipe usa no diagnóstico e no dia a dia. A frequência é lançada no diário, e a lista de busca ativa mostra os alunos com faltas seguidas. O professor lança ocorrências, e a coordenação acompanha na ficha do aluno. O módulo de AEE reúne o estudo de caso multidisciplinar e o PEI. O acesso é por perfil, o que ajuda a separar quem vê o quê. A disponibilidade depende dos módulos contratados.
Veja como isso funciona no sistema para secretarias municipais ou solicite uma demonstração.
Fontes: Lei 13.935/2019; Lei 14.113/2020, arts. 26, 26-A e 27, com a redação da Lei 14.276/2021; Lei 9.394/1996, art. 71; Lei 14.819/2024; Lei 15.388/2026 (PNE), estratégias 5.26 e 10.4; Parecer CNE/CEB nº 4/2026 e súmula no DOU de 4/5/2026; Portaria FNDE nº 839/2026. Informações conferidas em 3 de novembro de 2026. Este conteúdo não é orientação jurídica nem contábil: confira com a procuradoria, a contabilidade e o tribunal de contas do seu estado.
Conheça por dentro o sistema de gestão escolar da Toth.
