Lei 10.639 na Escola: como Colocar no Currículo e Comprovar a Implementação
Educação antirracista na escola pela lei: LDB, CNE, rede e escola particular, relação com o VAAR, roteiro para 2027 e evidências para guardar.
Autor: Jonathas Alves
A Lei 10.639 tem mais de vinte anos e ainda aparece pouco no dia a dia da escola. É comum que tudo fique concentrado em novembro, numa semana de atividades, sem passar pelo currículo, pelo plano de aula e pelo registro do que foi feito. Quando a supervisão de ensino, o conselho ou o MEC pergunta como a lei está implementada, falta papel para mostrar. Educação antirracista na escola, pela lei, é currículo de todo o ano, com registro.
Este guia mostra o que a lei e as diretrizes exigem hoje, o que muda entre a rede municipal e a escola particular, se o tema conta para o VAAR do Fundeb, um roteiro para 2027 e uma tabela das evidências que vale guardar. As informações foram conferidas em 3 de novembro de 2026.
O que a lei manda, norma por norma
A Lei 10.639, de 9 de janeiro de 2003, incluiu dois artigos na LDB. O art. 26-A tornou obrigatório o ensino de história e cultura afro-brasileira. Em 2008, a Lei 11.645 reescreveu esse artigo e incluiu a história e a cultura indígena. Por isso se fala hoje em "Leis 10.639 e 11.645". No texto compilado da LDB, conferido em 3 de novembro de 2026, o art. 26-A segue com a redação de 2008 e o art. 79-B segue com a redação de 2003.
| Norma | O que diz para a escola |
|---|---|
| LDB, art. 26-A (Lei 11.645/2008) | Estudo obrigatório da história e cultura afro-brasileira e indígena no ensino fundamental e médio, em escolas públicas e privadas. O conteúdo é trabalhado em todo o currículo, em especial em arte, literatura e história brasileira. |
| LDB, art. 79-B (Lei 10.639/2003) | O calendário escolar inclui o 20 de novembro como Dia Nacional da Consciência Negra. |
| Lei 14.759/2023 | O 20 de novembro passou a ser feriado nacional. |
| Resolução CNE/CP 1/2004 | Diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais. Valem para os níveis e modalidades de ensino. |
| Portaria MEC 470/2024 | Cria a política nacional de equidade e educação para as relações étnico-raciais (Pneerq), com adesão voluntária de estados, Distrito Federal e municípios. |
| Lei 15.388/2026 (PNE) | As estratégias 5.3 e 9.2 pedem a implementação das diretrizes e o cumprimento das Leis 10.639 e 11.645. |
A Resolução CNE/CP 1/2004 é de junho de 2004. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos norma que a revogue, e o novo PNE ainda remete a essas diretrizes. Ela traz três pontos práticos. O cumprimento das diretrizes entra na avaliação das condições de funcionamento da escola. Os conselhos de educação estaduais e municipais devem desdobrar as diretrizes no seu sistema. E os colegiados da escola devem examinar e encaminhar casos de discriminação.
O que vale para cada tipo de escola
Rede municipal
A rede responde pela orientação e pela supervisão das suas escolas. A Resolução 1/2004 diz que os sistemas de ensino e as mantenedoras devem dar condições e material para o trabalho, e que os sistemas comunicam os resultados ao MEC e aos conselhos. Na prática, a secretaria precisa de uma norma própria ou documento orientador, do currículo revisado e de um jeito de acompanhar as escolas.
A Pneerq é por adesão. A página da política informa adesão de 100% das secretarias estaduais e de 97,3% das municipais, consultada em 3 de novembro de 2026. No painel da mesma página, com dados da Secadi/MEC de outubro de 2026, as redes municipais com gestão de políticas de equidade racial passaram de 15% em 2024 para 42% em 2026, pelo Diagnóstico de Equidade. O tema também está no novo PNE, e por isso deve aparecer no plano municipal alinhado ao PNE 2026-2036.
Escola particular
O art. 26-A fala em estabelecimentos "públicos e privados". A adesão à Pneerq é feita por estados, Distrito Federal e municípios, e a escola particular não adere. Mas ela cumpre a LDB e as diretrizes do CNE. Quem fiscaliza é o sistema de ensino a que a escola pertence. Confira se o conselho estadual ou municipal tem norma própria sobre o tema, porque a resolução manda os conselhos desdobrarem as diretrizes. A lei precisa estar no projeto político-pedagógico, e o tratamento de casos de discriminação deve estar no regimento escolar.
Educação infantil
O art. 26-A cita só o ensino fundamental e o médio. A educação infantil entra pela Resolução 1/2004, que vale para todos os níveis e modalidades. O MEC publicou um protocolo de identificação e resposta ao racismo específico para a educação infantil. Ele é referência, não obrigação.
A Lei 10.639 conta para o VAAR?
Não diretamente. Para o VAAR de 2027, a Resolução CIF 24/2026 trata das condicionalidades I, IV e V, e a Resolução CIF 25/2026 trata da II e da III. Nenhuma delas pede prova de implementação da Lei 10.639. A condicionalidade V confere só o currículo alinhado à BNCC e à BNCC Computação. Um currículo com relações étnico-raciais não é verificado nela.
A ligação existe pela condicionalidade III. A Nota Técnica 2/2026 do Inep mede se aumentou, ou ficou estável, a parcela de alunos pretos, pardos e indígenas com aprendizagem adequada no Saeb, comparando 2023 com 2025. A mesma conta é feita para os alunos de menor nível socioeconômico. A cor/raça vem do questionário do Saeb e, quando falta, do Censo Escolar. Por isso o preenchimento da cor/raça na matrícula pesa. Veja como funciona a Condicionalidade III do VAAR e o resumo na página do VAAR do Fundeb.
Há ainda um vínculo com apoio federal. A Portaria 470 permite que a União use o preenchimento do diagnóstico da implementação do art. 26-A como critério para destinar assistência técnica e financeira às redes.
Roteiro de educação antirracista para 2027
O 20 de novembro é feriado nacional, por isso a data em geral fica fora dos dias letivos. Confira o calendário aprovado pelo seu sistema. As atividades da data ficam nos dias anteriores, e o trabalho do ano todo é o que sustenta a lei. Monte o calendário com o modelo de calendário escolar 2027. O cronograma abaixo é uma proposta nossa.
| Quando | O que fazer | Evidência que fica |
|---|---|---|
| Janeiro | Nomear quem responde pelo tema na secretaria ou na coordenação. Ler o que a rede ou a escola já tem. | Portaria ou ato de designação. Diagnóstico inicial. |
| Semana pedagógica | Revisar o currículo e o PPP. Distribuir os conteúdos por ano e componente, não só em história. | Currículo revisado, com ato de aprovação. PPP atualizado. |
| Fevereiro a março | Incluir os conteúdos nos planos de aula de cada bimestre. | Planos de aula e conteúdo registrado no diário. |
| Período de matrícula | A cor/raça é autodeclarada. A escola orienta as famílias e confere se o campo não ficou em branco antes do Censo. | Ficha de matrícula preenchida. Material da campanha. |
| Primeiro semestre | Formação continuada de professores e coordenadores. Escolher livros e materiais. | Certificados, listas de presença e carga horária. Notas de compra. |
| Todo o ano | Aplicar o protocolo de resposta ao racismo e registrar cada caso. | Registros de ocorrência e encaminhamentos. |
| Novembro | Mostra de trabalhos antes do dia 20, como fechamento do ano, não como única ação. | Fotos, produções dos alunos e programação. |
| Dezembro | Avaliar o ano com indicadores e revisar o plano de ação. | Relatório anual e plano revisado. |
Como comprovar: as evidências que importam
Não existe um formulário nacional que a escola entregue para provar que cumpre a lei. A comprovação aparece em dois momentos. Na supervisão do sistema de ensino, que avalia as condições de funcionamento. E, para as redes públicas, no Diagnóstico de Equidade, que o MEC aplica às secretarias. A rodada de 2026 já foi coletada e publicada na página do Diagnóstico de Equidade, atualizada em 29 de outubro de 2026. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos a data da próxima rodada.
A tabela liga cada evidência a uma pergunta do questionário de 2026. É o que o MEC pergunta à secretaria, não uma obrigação legal de cada item.
| Evidência | Pergunta do questionário 2026 |
|---|---|
| Norma da secretaria ou documento orientador para as escolas | 1.1 |
| Cursos de formação de pelo menos 30 horas desde maio de 2024 | 2.1 e 2.2 |
| Protocolo para casos de racismo ou injúria racial | 3.4 |
| Orientação para incluir a lei no PPP das escolas | 3.5 |
| Edital de seleção com itens sobre a lei (o último edital é anexado) | 3.8 |
| Equipe responsável pelas políticas de equidade racial | 3.9 |
| Campanha sobre a autodeclaração de cor/raça na matrícula | 3.11 |
| Revisão curricular feita em cumprimento às duas leis | 5.1 |
| Indicadores de monitoramento e avaliação da implementação | 7.1 e 7.2 |
| Planejamento de implementação da Pneerq (o documento é anexado) | 8.2 e 8.3 |
Na escola particular, a lista é mais curta: PPP e regimento atualizados, planos de aula, conteúdo registrado no diário, certificados de formação, acervo e materiais, e as atas do colegiado que trataram casos de discriminação. Guarde tudo por ano letivo, num lugar só.
Erros comuns
- Só novembro. Uma semana de eventos não mostra conteúdo no currículo nem no plano de aula.
- Só história. A LDB diz "todo o currículo". Língua portuguesa, arte, geografia, ciências e matemática também entram.
- Esquecer a parte indígena. Desde 2008 o art. 26-A inclui a história e a cultura dos povos indígenas.
- Cor/raça em branco. O campo vazio enfraquece os dados da rede e a leitura da Condicionalidade III.
- Caso de racismo sem registro. Sem registro, não há como mostrar que o colegiado examinou e encaminhou.
Perguntas frequentes
A Lei 10.639 foi revogada pela Lei 11.645?
Não. A Lei 11.645/2008 deu nova redação ao art. 26-A, que tinha sido criado pela Lei 10.639. O art. 79-B, do 20 de novembro, continua com o texto de 2003.
Precisa ter uma disciplina própria?
A LDB não cria disciplina. Diz que o conteúdo é trabalhado em todo o currículo, em especial em arte, literatura e história. Se o sistema de ensino tiver regra própria, siga a norma local.
A escola particular pode ser cobrada?
Pode. A lei vale para escolas públicas e privadas, e a resolução do CNE manda considerar o cumprimento na avaliação das condições de funcionamento.
A rede perde VAAR se não cumprir a lei?
Para 2027, nenhuma condicionalidade do VAAR pede essa prova. O que pesa é o resultado no Saeb dos alunos pretos, pardos e indígenas, na Condicionalidade III.
Como a Toth ajuda nisso
A Toth não escreve o currículo nem o PPP. Ela ajuda a guardar as evidências. O professor registra aula, frequência e conteúdo no diário, e a coordenação acompanha o plano de aula e as habilidades da BNCC. O módulo de gestão de ações registra ações com tags e comentários, o que ajuda a juntar formações, mostras e encaminhamentos de um mesmo tema. O módulo de Educacenso organiza os dados do Censo Escolar. Os módulos disponíveis dependem do que a escola ou a rede contrata.
Veja como isso funciona no sistema para secretarias municipais e para escolas particulares, ou solicite uma demonstração.
Fontes: Lei nº 10.639/2003; Lei nº 11.645/2008; LDB, texto compilado, arts. 26-A e 79-B; Lei nº 14.759/2023; Resolução CNE/CP nº 1/2004 (DOU de 22/6/2004); Portaria MEC nº 470/2024, alterada pela Portaria MEC nº 1.082/2024; Lei nº 15.388/2026 (PNE), estratégias 5.3 e 9.2; Resoluções CIF nº 24 e nº 25/2026; Nota Técnica nº 2/2026/CGEFE/DIRED-Inep; questionário do Diagnóstico de Equidade 2026. Informações conferidas em 3 de novembro de 2026. Este conteúdo não é orientação jurídica: confira a norma do conselho de educação do seu sistema e fale com a assessoria jurídica da escola ou da rede.
Conheça por dentro o sistema de gestão escolar da Toth.
