Demissão de Professor na Escola Particular no Fim do Ano: Prazos, Verbas e o Custo para a Escola
Férias escolares e aviso prévio na dispensa de dezembro, prazos do eSocial e do FGTS Digital, a data que muda o custo e um cálculo de exemplo.
Autor: Jonathas Alves
Dezembro é quando a escola particular fecha o quadro de professores do ano seguinte. É também o mês em que a demissão do professor tem a regra mais cara da CLT: quem é dispensado sem justa causa no fim do ano letivo ou durante as férias escolares recebe o salário dessas férias, além do aviso prévio.
Este guia mostra o que a lei diz, o que muda com a data da dispensa, os prazos do eSocial e do FGTS Digital e um cálculo de exemplo, feito por nós, para estimar o custo. As informações foram conferidas em 3 de novembro de 2026.
O que a CLT garante ao professor dispensado no fim do ano
A seção "Dos Professores" da Consolidação das Leis do Trabalho tem uma regra própria para esse momento. O art. 322 garante ao professor, no período de exames e nas férias escolares, a mesma remuneração do período de aulas. O § 3º, incluído pela Lei 9.013/1995, estende essa garantia ao professor dispensado sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.
O Tribunal Superior do Trabalho completou a regra na Súmula 10, na redação de 2012: o salário das férias escolares não exclui o aviso prévio. A escola paga as duas coisas. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos cancelamento ou nova redação dessa súmula. Ela não está na lista de súmulas que o TST cancelou em 2025.
Em resumo, a dispensa sem justa causa em dezembro soma estas verbas:
| Verba | De onde vem | Observação |
|---|---|---|
| Saldo de salário | Contrato | Dias trabalhados no mês da dispensa. |
| Salário das férias escolares | CLT, art. 322, § 3º | Só na dispensa sem justa causa no fim do ano letivo ou nas férias escolares. |
| Aviso prévio | CLT, art. 487, e Lei 12.506/2011 | 30 dias, mais 3 dias por ano de serviço, até 90. Soma-se ao salário das férias escolares (Súmula 10 do TST). |
| 13º salário proporcional | Lei 4.090/1962, arts. 1º e 3º | 1/12 por mês, e fração de 15 dias conta como mês. Inclui a projeção do aviso indenizado. |
| Férias vencidas e proporcionais, com 1/3 | CLT, arts. 146 e 147 | Inclui o tempo projetado pelo aviso indenizado. |
| FGTS do mês e da rescisão | Lei 8.036/1990 | 8% sobre as verbas com incidência. Não incide sobre férias indenizadas. |
| Indenização de 40% do FGTS | Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º | Sobre todos os depósitos do contrato, com correção. |
Pedido de demissão e dispensa por justa causa não dão direito ao § 3º. A lei fala só em dispensa sem justa causa.
Aviso prévio do professor: quantos dias
A Lei 12.506/2011 fixa 30 dias para quem tem até 1 ano na mesma empresa e soma 3 dias por ano de serviço, até 60 dias a mais, num total de até 90 dias. A forma de contar o primeiro ano tem leituras diferentes. Por isso, um professor com 4 anos completos pode ter 42 ou 39 dias, conforme o critério que o contador adotar. A convenção coletiva da categoria pode prever aviso maior ou adicional por idade. Leia a cláusula antes de calcular.
O aviso pode ser trabalhado ou indenizado:
- Indenizado: a escola paga os dias e o período conta como tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º). Por isso ele aumenta o 13º e as férias proporcionais.
- Trabalhado: o professor tem a jornada reduzida em 2 horas por dia ou falta 7 dias corridos, à escolha dele, sem desconto (art. 488). Em dezembro, com as aulas terminando, o aviso trabalhado costuma cair nas férias escolares, quando o professor só pode ser chamado para exames (art. 322, § 2º).
Se o aviso trabalhado passar de 15 de dezembro de 2026, valem as novas regras de jornada e de repouso da Emenda Constitucional 141. Elas tratam de horas e dias de descanso, não de verbas rescisórias. O resumo está no guia do fim da escala 6x1 na escola particular.
A data da dispensa muda o custo
| Situação | O que muda |
|---|---|
| Dispensa sem justa causa no fim do ano letivo ou nas férias escolares | Salário das férias escolares mais aviso prévio, além das demais verbas. |
| Dispensa sem justa causa durante o ano letivo | Sem o § 3º do art. 322. Aviso prévio e demais verbas normais. A escola precisa de substituto no meio do ano. |
| Dispensa nos 30 dias antes da data de correção salarial | Indenização adicional de um salário (Lei 7.238/1984, art. 9º). O TST conta o aviso indenizado nesse prazo (Súmula 182). A data de correção vem da convenção. |
| Acordo entre escola e professor (CLT, art. 484-A) | Metade do aviso indenizado e metade da indenização do FGTS. Saque de até 80% do saldo. Sem seguro-desemprego. A lei não diz se o § 3º se aplica: pergunte ao advogado. |
| Pedido de demissão do professor | Sem § 3º, sem indenização do FGTS. O professor dá aviso de 30 dias ou a escola pode descontar. |
O que conta como "término do ano letivo" depende do calendário da escola. A lei não fixa a data. Não tente mudar a data da comunicação para escapar da regra sem ouvir o advogado. Registre no calendário escolar de 2027 o último dia de aula de 2026 e o primeiro de 2027. São essas datas que definem o período de férias escolares.
Garantias de emprego
Antes de comunicar a dispensa, confira se o professor tem garantia provisória de emprego prevista em lei ou na convenção da categoria. Há uma regra nova: a Lei 15.371/2026, em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027, proíbe a dispensa sem justa causa desde o início da licença-paternidade até um mês depois do fim dela. A licença será de 10 dias em 2027.
Prazos: pagamento, eSocial e FGTS Digital
A CLT manda pagar as verbas e entregar os documentos da comunicação da dispensa em até 10 dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º). Atraso gera multa de um salário em favor do professor (§ 8º). A homologação no sindicato deixou de ser exigida pela lei em 2017, mas a convenção pode prever assistência sindical. Confira.
- eSocial, evento S-2299: o Manual de Orientação do eSocial S-1.3, consolidado até a Nota Orientativa 12/2026 (publicada em 21/10/2026), dá até 10 dias a contar do desligamento, sem contar o dia do desligamento. Se o prazo cair em dia não útil, o envio é antecipado. Com motivo que gera os 40%, o FGTS Digital gera a guia da indenização sozinho.
- FGTS do 13º em dispensa de dezembro: a Nota Orientativa FGTS Digital 11/2025, de 9 de dezembro de 2025, diz que o FGTS sobre o 13º deixa de vencer em 20 de janeiro e passa a vencer junto com as verbas rescisórias. Ela também orienta como lançar as rubricas no eSocial para não gerar débito em dobro.
Pela nossa conta, um professor dispensado na sexta-feira, 18 de dezembro de 2026, com aviso indenizado, tem pagamento, S-2299 e guia do FGTS até segunda-feira, 28 de dezembro de 2026. É a semana do Natal. Combine antes com o contador.
Cálculo de exemplo (conta nossa)
Usamos o mesmo professor horista do guia de DSR e hora-atividade do professor da escola particular: 20 aulas por semana, hora-aula de R$ 30,00, salário de R$ 3.150,00 com o DSR. Os números são fictícios e servem só para mostrar a conta.
- Admissão em 1º/2/2022. Dispensa sem justa causa em 18/12/2026, último dia de aula.
- Ano letivo de 2027 começando em 1º/2/2027. Férias escolares de 19/12/2026 a 31/1/2027.
- 4 anos completos: aviso indenizado de 42 dias, com projeção até 29/1/2027.
- Férias vencidas já tiradas. Primeira parcela do 13º de 2026 já paga.
- Depósitos de FGTS do contrato até novembro: R$ 15.000,00.
| Verba | Conta | Valor |
|---|---|---|
| Saldo de salário | R$ 3.150 ÷ 30 × 18 dias | R$ 1.890,00 |
| Salário das férias escolares | 13 dias de dezembro + janeiro inteiro | R$ 4.515,00 |
| Aviso prévio indenizado | R$ 3.150 ÷ 30 × 42 dias | R$ 4.410,00 |
| 13º de 2026, segunda parcela | 12/12 menos a primeira parcela | R$ 1.575,00 |
| 13º de 2027 pela projeção | 1/12 (29 dias de janeiro) | R$ 262,50 |
| Férias proporcionais com 1/3 | 12/12 + 1/3 | R$ 4.200,00 |
| Total bruto ao professor | Soma | R$ 16.852,50 |
| FGTS da rescisão | 8% sobre R$ 12.652,50 (sem as férias) | R$ 1.012,20 |
| Indenização de 40% do FGTS | 40% × (R$ 15.000 + R$ 1.012,20) | R$ 6.404,88 |
| Desembolso em até 10 dias | Soma | R$ 24.269,58 |
Ficaram fora da conta a contribuição patronal ao INSS, que depende do regime tributário da escola, a hora-atividade e cláusulas da convenção. Com aviso de 39 dias, o aviso cai para R$ 4.095,00 e a projeção termina em 26/1/2027. Se o FGTS incide sobre o salário das férias escolares é pergunta para o contador. A correção do saldo do FGTS também muda a indenização. Não use o exemplo como cálculo de rescisão.
O que pesa de verdade é o salário das férias escolares somado ao aviso: R$ 8.925,00 no exemplo, quase três salários. Esse valor entra como linha própria na planilha de custos do reajuste da mensalidade de 2027 e precisa de caixa em dezembro, mês que já junta 13º e férias. Distribua no fluxo de caixa escolar.
Checklist da dispensa em dezembro
- Feche as datas do calendário: último dia de aula de 2026 e início do ano letivo de 2027.
- Leia a convenção coletiva da categoria: aviso prévio, garantias de emprego, data de correção salarial e assistência sindical. Cada região pode ter regra própria.
- Confira garantias provisórias de emprego, inclusive a da licença-paternidade a partir de 1º/1/2027.
- Peça ao contador a simulação com aviso trabalhado e indenizado.
- Comunique a dispensa por escrito, com a data e o tipo de aviso.
- Cumpra os 10 dias: pagamento, S-2299 e guia do FGTS Digital, contando a semana do Natal.
- Arquive o termo de rescisão e os comprovantes, e atualize o quadro de horários de 2027.
A lista se encaixa no checklist de fechamento do ano letivo da secretaria e da coordenação.
Leia também
- Férias do professor da escola particular, janeiro, julho e como pagar
Perguntas frequentes
Professor demitido em dezembro recebe as férias escolares?
Sim, se a dispensa for sem justa causa no fim do ano letivo ou durante as férias escolares (CLT, art. 322, § 3º). O aviso prévio é pago além disso, pela Súmula 10 do TST.
Quem pede demissão no fim do ano recebe o quê?
Saldo de salário, 13º proporcional e férias vencidas e proporcionais com 1/3. Não recebe o salário das férias escolares nem a indenização do FGTS. Deve dar aviso de 30 dias.
A EC 141 mudou as verbas da demissão?
Não. A emenda trata de jornada e repouso. Só pesa se o aviso for trabalhado depois de 15 de dezembro de 2026.
Precisa homologar no sindicato?
A CLT não exige desde 2017. A convenção da categoria pode exigir assistência. Confira a cláusula.
Como a Toth ajuda nisso
A Toth não faz folha de pagamento nem cálculo de rescisão. Ela ajuda no que fica em volta. O calendário escolar reúne o último dia de aula, recessos e o início do ano letivo, as datas que definem as férias escolares. O quadro de horários é organizado por professores e turmas, então a coordenação vê quais turmas ficam sem professor e planeja a substituição. E a gestão financeira ajuda a prever o impacto no caixa de dezembro.
Veja como isso funciona para escolas particulares ou solicite uma demonstração.
Fontes: CLT, arts. 146, 147, 322, 477, 484-A, 487 e 488; Lei 12.506/2011; Lei 8.036/1990, art. 18; Lei 7.238/1984, art. 9º; Lei 15.371/2026; Súmulas 10 e 182 do TST; Manual de Orientação do eSocial S-1.3; Nota Orientativa FGTS Digital 11/2025. Informações conferidas em 3 de novembro de 2026. Este conteúdo não é orientação jurídica nem contábil: confira a convenção coletiva da sua categoria e fale com o contador ou o advogado da escola.
Conheça por dentro o sistema de gestão escolar da Toth.
