Convenção Coletiva de Professores no Orçamento de 2027 da Escola Particular
Data-base, piso, hora-aula, adicionais, férias e bolsa para filhos: como levar a convenção coletiva dos professores para o orçamento de 2027 da escola.
Autor: Jonathas Alves
Na escola particular, uma das maiores linhas do orçamento é a folha de professores. E quem define boa parte dela não é a escola sozinha: é a convenção coletiva assinada entre o sindicato dos professores e o sindicato das escolas da sua região. Piso, hora-aula, adicionais, férias e bolsa para filhos são cláusulas que a escola precisa procurar nela.
Este guia mostra como levar a convenção para o orçamento de 2027, com um modelo de planilha e um checklist. As informações foram conferidas em 3 de novembro de 2026.
Por que a convenção decide boa parte do orçamento
A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943, texto compilado conferido em 3 de novembro de 2026) define a convenção coletiva, no art. 611, como o acordo entre o sindicato da categoria econômica (as escolas) e o da categoria profissional (os professores) que fixa condições de trabalho aplicáveis às relações de trabalho da base que esses sindicatos representam.
A CLT traz poucas regras próprias do professor, nos arts. 317 a 324. Piso, reajuste e adicionais são definidos na negociação coletiva.
Há um segundo motivo. A Lei 9.870/1999, que trata das mensalidades, permite somar ao valor anual a variação de custos de pessoal e de custeio, comprovada em planilha de custos (art. 1º, § 3º). O reajuste salarial da convenção é a parte mais visível dessa variação. O passo a passo da planilha está no guia de reajuste da mensalidade de 2027 com planilha de custos.
Data-base: quando o custo muda
Data-base é o mês em que a convenção da categoria é renegociada e o reajuste salarial passa a valer. Ela varia de região para região. A CLT dá a lógica: havendo convenção em vigor, o dissídio coletivo deve ser aberto nos 60 dias antes do fim dela, para que o novo instrumento valha a partir do dia seguinte (art. 616, § 3º).
Vigência e ultratividade
Desde a Lei 13.467/2017, a convenção dura no máximo dois anos, e é proibida a ultratividade, ou seja, a convenção vencida não continua valendo sozinha até sair a nova (CLT, art. 614, § 3º). Abra a convenção e anote duas datas: a data-base e o fim da vigência. Se a vigência acaba no começo de 2027 e não há texto novo, pergunte ao advogado da escola o que vale nesse intervalo.
Se a convenção nova sair depois da data-base com reajuste retroativo, a escola paga a diferença. Deixe essa folga no caixa.
Quando a data-base cai depois da matrícula
A Lei 9.870 pede que a escola divulgue o valor da anuidade pelo menos 45 dias antes da data final de matrícula (art. 2º). E proíbe revisar ou reajustar as parcelas em prazo menor que um ano (art. 1º, § 6º). Se a data-base dos professores cai depois que a escola fixou a mensalidade de 2027, o reajuste da folha não pode ser repassado no meio do ano. Ele precisa entrar como estimativa na planilha, com a premissa escrita.
O piso da categoria
Não existe piso nacional do professor de escola particular. A Lei 11.738/2008 trata do piso do magistério público. Na escola particular, o piso vem da convenção. Confira como ele é expresso: por etapa de ensino, por hora-aula ou por valor mensal para uma jornada.
A EC 141 proíbe reduzir salário, de qualquer espécie, quando a jornada cair e o repouso subir, e o parágrafo único do art. 2º estende essa proteção aos pisos salariais.
As cláusulas que mais pesam na folha
Hora-aula e descanso semanal
Pela CLT, o professor recebe pelo número de aulas semanais, com o mês de quatro semanas e meia (art. 320). Sobre isso entra o descanso semanal remunerado do horista. Veja na convenção o valor da hora-aula, a duração da aula e se há regra própria para o descanso. A conta completa está no guia de DSR e hora-atividade do professor horista.
Hora-atividade
A CLT não trata de hora-atividade para a escola particular. Ela existe quando a convenção ou o contrato preveem. Anote o percentual ou as horas e se reuniões estão dentro dela ou são pagas à parte.
Adicionais
Procure adicionais por tempo de serviço, por titulação ou por função de coordenação. Cada um vira uma linha da folha. Projete quem muda de faixa em 2027.
Férias escolares e recesso
Nas férias escolares, o professor recebe o que receberia pelo horário de aulas (CLT, art. 322, redação da Lei 9.013/1995). Se for dispensado sem justa causa no fim do ano letivo ou durante as férias escolares, continua com direito a esse pagamento (§ 3º). Confira também como a convenção trata férias, recesso e as datas de cada um, e cruze com o calendário escolar de 2027.
Bolsa de estudo para filhos
Quando a convenção ou a política da escola prevê bolsa para filhos de professores e funcionários, ela pesa no orçamento de um jeito diferente. Ela não sai do caixa: é receita que deixa de entrar, porque a vaga fica ocupada sem mensalidade cheia. Conte quantos filhos de empregados estarão matriculados em 2027 e com que percentual.
Na parte trabalhista, a CLT diz que educação dada pelo empregador, em escola própria ou de terceiros, não é salário (art. 458, § 2º, II, incluído pela Lei 10.243/2001). Para o INSS, a Lei 8.212/1991 tira o plano educacional ou bolsa da base de contribuição sob condições, na redação da Lei 12.513/2011: não substituir salário, ser extensível a todos os empregados e respeitar um limite mensal (art. 28, § 9º, "t"). Confirme com o contador se a bolsa da sua escola cumpre essas condições. O controle por aluno está no guia de bolsas e descontos escolares.
Onde consultar a convenção: Sistema Mediador
A convenção precisa ser depositada no Ministério do Trabalho e Emprego e passa a valer 3 dias depois da entrega (CLT, art. 614). A consulta é feita no Sistema Mediador, do MTE. A página do serviço Consultar Instrumento Coletivo de Trabalho, no gov.br, atualizada em 15 de dezembro de 2025, informa que qualquer pessoa pode consultar os instrumentos registrados, de graça, preenchendo o filtro de busca.
Em 3 de novembro de 2026, o endereço indicado na página (www3.mte.gov.br/sistemas/mediador) redirecionava para mediador.trabalho.gov.br. Entre pela página do gov.br. Baixe a convenção vigente, os termos aditivos e a convenção anterior, para comparar o que mudou.
Secretaria, portaria e limpeza podem ter outra convenção, de outra categoria. Consulte as duas.
EC 141, arts. 611-A e 611-B: o que a convenção pode mudar
Os arts. 611-A e 611-B entraram na CLT pela Lei 13.467/2017. Em 3 de novembro de 2026, o texto compilado no Planalto não mostrava alteração posterior nesses artigos.
- O que a convenção pode definir com força maior que a lei (art. 611-A): jornada, respeitados os limites da Constituição; banco de horas anual; intervalo de no mínimo 30 minutos para jornada acima de 6 horas; plano de cargos e salários; troca do dia de feriado; prêmios; participação nos lucros; forma de registro da jornada.
- O que a convenção não pode suprimir nem reduzir (art. 611-B): salário mínimo, valor nominal do 13º, repouso semanal remunerado, hora extra de pelo menos 50%, número de dias de férias, terço de férias, licenças maternidade e paternidade, entre outros. O parágrafo único diz que regras de duração do trabalho e intervalos não contam como normas de saúde e segurança para esse fim.
A Emenda Constitucional nº 141, de 16 de outubro de 2026, mudou os limites que o art. 611-A manda respeitar. Ela fixa 2 dias de repouso por semana e limita a jornada a 42 horas semanais e, um ano depois, a 40 horas. Três pontos tocam a convenção:
- Cláusulas sobre jornada e repouso incompatíveis com a emenda perdem efeito 2 meses após a publicação (art. 3º), o mesmo prazo das 42 horas, que a Agência Senado divulgou como 15 de dezembro de 2026.
- Até chegar às 40 horas, convenção ou acordo pode ampliar a jornada diária para distribuir as 42 horas (art. 7º).
- Convenção ou acordo pode prever regime compensatório com média de 2 dias de repouso no mês e pelo menos 1 por semana (novo § 2º do art. 7º da Constituição).
Até 3 de novembro de 2026 não localizamos portaria do MTE nem norma oficial específica sobre como a emenda se aplica ao professor horista. Veja os efeitos na equipe no guia do fim da escala 6x1 na escola particular.
Modelo: a convenção na planilha de 2027
Preencha uma linha por cláusula, com a premissa de cada número.
| Cláusula | Onde está | Como entra no orçamento | Premissa a registrar |
|---|---|---|---|
| Data-base e vigência | Início e fim da convenção | Mês em que o reajuste começa a pesar | Data-base e data de fim da vigência |
| Reajuste salarial | Cláusula econômica | Folha × percentual, da data-base a dezembro | Percentual estimado, se a nova ainda não saiu |
| Piso e hora-aula | Cláusula de piso | Ajuste de quem está abaixo do piso novo | Professores afetados |
| Hora-atividade e descanso | Cláusulas de jornada | Percentual sobre as aulas | Regra aplicada pelo contador |
| Adicionais | Cláusulas de adicionais | Quem muda de faixa em 2027 | Lista nominal |
| Férias e recesso | Cláusulas de férias | Pagamento nas férias escolares e terço | Datas do calendário |
| Bolsa para filhos | Cláusula de benefícios | Receita que deixa de entrar | Número de bolsas e percentual |
Exemplo com números fictícios (conta nossa)
Escola com folha mensal de professores de R$ 80.000,00, 400 alunos em 12 parcelas e data-base em março. Reajuste hipotético de 5%, só para mostrar a conta.
| Linha | Conta | Resultado |
|---|---|---|
| Aumento por mês | R$ 80.000,00 × 5% | R$ 4.000,00 |
| Março a dezembro | R$ 4.000,00 × 10 meses | R$ 40.000,00 |
| Reflexo no 13º | 1 mês de aumento | R$ 4.000,00 |
| Reflexo no terço de férias | R$ 4.000,00 ÷ 3 | R$ 1.333,33 |
| Total antes dos encargos | Soma | R$ 45.333,33 |
| Por parcela de mensalidade | R$ 45.333,33 ÷ 4.800 parcelas | R$ 9,44 |
Os encargos sobre a folha entram em cima desse valor, pela conta do contador. Depois, distribua o efeito mês a mês no fluxo de caixa escolar.
Checklist da convenção para o orçamento
- Baixe a convenção vigente dos professores e a dos auxiliares, com os termos aditivos.
- Anote a data-base e o fim da vigência.
- Marque as cláusulas econômicas: reajuste, piso, hora-aula, hora-atividade, adicionais, férias, recesso e bolsas.
- Marque as cláusulas de jornada e sábado que podem perder efeito com a EC 141 em dezembro.
- Pergunte ao sindicato patronal como está a negociação e se há aditivo sobre a emenda.
- Preencha o modelo com uma premissa escrita para cada linha.
- Leve ao contador o reajuste estimado, os encargos e a regra das bolsas.
- Feche a mensalidade só depois de ter esse número na planilha.
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Perguntas frequentes
A EC 141 anula a convenção?
Não inteira. Perdem efeito, 2 meses após a publicação, as cláusulas de jornada e repouso incompatíveis com a emenda. As demais continuam.
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Fontes: CLT, arts. 320, 322, 458, 611, 611-A, 611-B, 614 e 616; Emenda Constitucional nº 141/2026; Lei 9.870/1999; Lei 8.212/1991, art. 28; página gov.br do Sistema Mediador. Informações conferidas em 3 de novembro de 2026. Este conteúdo não é orientação jurídica nem contábil: confira a convenção coletiva da sua categoria e fale com o contador ou o advogado da escola.
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