Como Fazer Relatório de Aluno Autista sem Expor Dados Sensíveis
O que o Decreto 12.686 e a Portaria MEC 421 pedem do registro, o que a LGPD diz sobre dado de saúde de criança e um modelo de relatório de fim de ano.
Autor: Jonathas Alves
Dezembro é mês de relatório. O do estudante autista passa por muitas mãos: professor regente, professor do AEE, coordenação, família e, às vezes, a escola que vai receber o aluno em 2027. Quanto mais gente lê, maior o cuidado com o que está escrito.
O erro mais comum é abrir o texto com o diagnóstico, o CID, o remédio e a lista de terapias. Isso é dado de saúde. E o que a norma de educação especial pede da escola é registro pedagógico. Este guia mostra o que a regra vigente exige, o que a LGPD diz sobre dado sensível de criança e um modelo de estrutura de relatório pronto para adaptar. As informações foram conferidas em 3 de novembro de 2026.
O que a norma de educação especial pede do registro
A referência nacional é o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e foi alterado pelo Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025. O decreto diz que o estudante com transtorno do espectro autista é considerado pessoa com deficiência para os fins da política.
- Estudo de caso é registro. O art. 11 define o estudo de caso como "metodologia de produção, sistematização e registro de informações". As etapas são: demandas e barreiras, contexto escolar, potencialidades e apoios, estratégias e recursos de acessibilidade.
- Documento pedagógico obrigatório. O art. 12 exige um documento individualizado "de natureza pedagógica, com atualização contínua", como o PAEE e o PEI.
- Laudo não é condição. O AEE não pode depender de diagnóstico, laudo ou relatório de profissional de saúde (art. 11, § 7º).
- LGPD expressa. O § 5º do art. 12 manda a coleta, o armazenamento e o compartilhamento dos dados desses estudantes seguirem a LGPD, com atenção ao art. 14, que trata de crianças e adolescentes.
A Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial em 18 de maio de 2026, detalha esses documentos. A Portaria MEC nº 550/2026 alterou só o art. 29, sobre coordenadores. Pela portaria:
- O PAEE é "o documento que faz o registro do estudo de caso". Traz recursos para eliminar barreiras, tecnologia assistiva e comunicação alternativa, necessidade de profissional de apoio e demandas de formação e de rede de proteção (art. 10).
- O PEI é o plano de acessibilização curricular. Traz as atividades do AEE e a articulação com o professor regente, as medidas de acessibilidade curricular e avaliativa, as estratégias de acompanhamento e "o registro das devolutivas às famílias" (art. 11).
- PAEE e PEI são revisados todo ano (art. 7º, § 3º). A rede pode usar um documento único que cumpra os dois papéis (art. 7º, § 2º).
- Matrícula, escolarização e AEE não podem ser condicionados a laudo (art. 7º, § 4º).
- Redes que já têm documentos parecidos com PAEE e PEI têm até três anos da publicação para adequá-los (art. 37). Pela nossa conta, até maio de 2029.
A norma não fala em "relatório de fim de ano". O relatório de dezembro é o momento natural de fechar o ciclo do PEI e preparar a revisão anual.
Na escola particular, a obrigação vem da Lei Brasileira de Inclusão. O art. 28, inciso VII, prevê estudo de caso e plano de atendimento educacional especializado, e o § 1º aplica esse inciso às escolas privadas, sem cobrança adicional na mensalidade. O decreto e a portaria são a referência nacional de como fazer. Confira com o conselho de educação do seu sistema de ensino o que ele exige. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos sustação aprovada do decreto nem da portaria.
Por que o relatório do aluno autista envolve dado sensível
A Lei Geral de Proteção de Dados chama de dado pessoal sensível, entre outros, o "dado referente à saúde" (art. 5º, II). Diagnóstico, CID, medicação, terapias e internações entram aí. O nome do aluno junto com essas informações forma um dado sensível de criança ou adolescente.
Três regras da lei pesam no relatório:
- Hipóteses do art. 11. Dado sensível só pode ser tratado com consentimento específico e destacado do responsável, ou sem consentimento quando for indispensável, por exemplo, para cumprir obrigação legal ou para a administração pública executar política pública prevista em lei ou regulamento. Na rede pública, o § 2º do art. 11 manda dar publicidade a essa dispensa de consentimento.
- Melhor interesse (art. 14). Todo tratamento de dados de crianças e adolescentes deve ser feito no melhor interesse deles. O Enunciado CD/ANPD nº 1, de 22 de maio de 2023, diz que o tratamento pode usar as hipóteses dos arts. 7º e 11, desde que o melhor interesse prevaleça no caso concreto.
- Necessidade (art. 6º, III). O tratamento fica limitado "ao mínimo necessário" para a finalidade. Se o relatório serve para planejar o ensino, o que não ajuda a planejar o ensino não entra.
Crianças e adolescentes e poder público estão entre os temas prioritários de fiscalização da ANPD para 2026 e 2027, em mapa de 24 de dezembro de 2025. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos guia da ANPD específico para dados de crianças na escola, nem orientação do MEC sobre LGPD em relatórios pedagógicos.
Qual hipótese legal vale para a sua escola é decisão do controlador, com o encarregado de dados e o advogado. Para o básico, veja o guia prático de LGPD para escolas.
O que escrever e o que deixar fora
A regra prática é descrever o que a escola observou e fez, não a condição clínica. Veja a troca em situações comuns:
| Em vez de | Escreva |
|---|---|
| "Aluno com TEA nível 2, CID tal, laudo de tal médico." | "Estudante do público da educação especial, com PEI desde março." |
| "Toma tal remédio e por isso fica sonolento." | "Em parte das manhãs, rende melhor nas atividades a partir do segundo horário." |
| "Fica agressivo." | "Em três ocasiões, empurrou colegas na fila do recreio. Com a saída antes da turma, não houve novos episódios." |
| "Não aprende." | "Lê palavras simples com apoio de imagens. Ainda não lê frases sem apoio." |
| "Faz fono, TO e psicóloga duas vezes por semana." | Fica fora. Se houve conversa com a equipe de saúde, registre só a combinação pedagógica que saiu dela. |
| Situação familiar, conflitos entre os pais. | Fica fora, salvo o que muda a rotina escolar, como quem busca o aluno. |
Se a família entregou laudo, ele fica guardado à parte, com acesso restrito, e não vai anexo ao relatório. O estudo de caso do AEE e o plano de atendimento (PAEE) já registram barreiras e apoios em linguagem pedagógica.
Modelo de estrutura do relatório de fim de ano
O modelo segue os mínimos do PAEE e do PEI da Portaria 421 e serve para rede municipal e escola particular. Adapte os nomes ao documento que a sua rede adota.
| Seção | O que escrever | O que fica fora |
|---|---|---|
| 1. Identificação | Escola, turma, ano letivo, nome do estudante, quem elaborou (regente e professor do AEE), data. Marque "documento pedagógico de acesso restrito". | CPF, endereço, CID, plano de saúde. |
| 2. Apoios em uso | Desde quando há PEI, recursos de acessibilidade, comunicação alternativa, profissional de apoio, horário do AEE. | Diagnóstico e medicação. |
| 3. Objetivos do PEI | Cada objetivo do período e a situação: alcançado, em andamento ou revisto. Uma evidência para cada um. | Objetivos genéricos sem prova de acompanhamento. |
| 4. Aprendizagem | Por área ou campo de experiência: o que faz sozinho, o que faz com apoio, o que ainda não faz. | Comparação com colegas pelo nome. |
| 5. Comunicação e participação | Situações observadas, com data aproximada, e o que ajudou. | Rótulos como "difícil" ou "agressivo". |
| 6. Acessibilidade curricular e avaliativa | Adaptações de atividade e de prova usadas e o efeito delas. | Nota sem dizer como o aluno foi avaliado. |
| 7. Barreiras e respostas da escola | Barreira percebida e o que foi feito: mudança de espaço, de rotina, de material. | Culpa da família ou do aluno. |
| 8. Devolutiva à família | Data da conversa, o que foi apresentado, o que a família trouxe e o que foi combinado. | Relato da vida privada da família. |
| 9. Encaminhamentos para 2027 | O que levar para a revisão anual do PEI, cuidados na troca de turma ou de professor, formação necessária para a equipe. | Previsões sobre o futuro do aluno. |
| 10. Circulação | Quem recebe cópia e para quê: família, coordenação, escola de destino na transferência. | Envio em grupo ou para lista de e-mails. |
A seção 8 não é enfeite. O "registro das devolutivas às famílias" está entre os mínimos do PEI na Portaria 421. Para preparar a conversa, use o roteiro de reunião individual com a família. Para os objetivos da seção 3, parta do PEI do aluno, e não de um texto novo.
O registro de atendimentos do AEE, sessão a sessão, é outro documento. O relatório resume o ciclo e não repete cada sessão.
Quem pode ler e como o relatório circula
- Acesso por função. Regente, professor do AEE, coordenação e direção. O profissional de apoio precisa das estratégias, não do relatório inteiro.
- Família. Os responsáveis têm direito de acesso aos dados do estudante (art. 18, II, da LGPD). Entregue a cópia e registre a entrega.
- Nada em WhatsApp ou e-mail aberto. Arquivo com nome do aluno não circula em grupo.
- Ferramenta de inteligência artificial. Não cole nome nem dados do aluno em ferramenta externa. Defina isso na política da escola para uso de inteligência artificial.
- Guarda. Defina onde o relatório fica e por quanto tempo, junto com os demais documentos que a escola precisa guardar.
Checklist antes de assinar o relatório
- O texto não tem CID, nome de remédio, terapia nem nome de profissional de saúde.
- Cada afirmação descreve uma situação observada, não um rótulo.
- Os objetivos do PEI aparecem com a situação no período.
- A devolutiva à família está registrada, com data.
- A lista de quem recebe cópia está no próprio documento.
- Nenhum trecho passou por ferramenta de inteligência artificial externa.
- O arquivo está no sistema da escola, com acesso por perfil, e não em pasta pessoal.
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Perguntas frequentes
Preciso citar o CID no relatório do aluno autista?
A norma de educação especial não pede CID no registro pedagógico, e o AEE não depende de laudo. Pela regra da necessidade da LGPD, o que não serve à finalidade pedagógica fica fora. Se a rede exige o dado para outro fim, use documento separado e confirme a base legal com o encarregado.
A escola pode exigir laudo para fazer o PEI ou o relatório?
Na rede pública, não: o Decreto nº 12.686/2025 e a Portaria MEC nº 421/2026 proíbem condicionar matrícula, escolarização e AEE a laudo. Na escola particular, essa é a referência nacional; confirme com o conselho de educação ou o advogado.
A família pode pedir cópia do relatório?
Pode. O acesso aos dados é direito do titular, exercido pelos responsáveis. Escreva pensando que a família vai ler.
Como a Toth ajuda nisso
A Toth não escreve o relatório pela escola. O módulo de AEE reúne PEI, estudo de caso multidisciplinar e monitoramento de metas, com as aulas de AEE no diário e o aluno vinculado à turma regular. O relatório parte do que já foi registrado no ano. O acesso é por usuário, com permissões por perfil, e as alterações ficam registradas em trilha de auditoria. A disponibilidade depende dos módulos contratados.
Veja a gestão da educação especial na rede municipal e conheça o sistema de gestão escolar da Toth.
Fontes: Decreto nº 12.686/2025, texto compilado; Portaria MEC nº 421/2026; Lei nº 13.709/2018, texto compilado. Informações conferidas em 3 de novembro de 2026. Este conteúdo não é orientação jurídica: confira com o encarregado de dados, o advogado da escola ou o conselho de educação do seu sistema.
