Sala de Recursos Multifuncionais: para que Serve, Tipos 1 e 2 e o PDDE SRM
Para que serve a SRM, o que restou dos tipos 1 e 2, o PDDE SRM da Res. 8/2026, checklist de funcionamento e cronograma anual para a rede municipal.
Autor: Jonathas Alves
A sala de recursos multifuncionais (SRM) é onde a escola pública faz o atendimento educacional especializado (AEE). Muita secretaria ainda pergunta se a sala dela é "tipo 1" ou "tipo 2" e se o PDDE pode equipá-la. As duas respostas mudaram em 2025 e 2026.
Este guia mostra o que restou dos tipos 1 e 2, como funciona o eixo SRM do PDDE Equidade, um checklist de funcionamento e um cronograma anual para a rede municipal. Informações conferidas em 3 de novembro de 2026.
Para que serve a sala de recursos multifuncionais
O Caderno de Conceitos do Censo Escolar 2026, do Inep, define a SRM como o espaço da escola em que se realiza o AEE, com equipamentos, mobiliário, recursos de acessibilidade e materiais didático-pedagógicos. O atendimento é feito por professor com formação em educação especial.
O AEE complementa ou suplementa a escolarização do público da educação especial e não substitui a matrícula nem a frequência na classe comum (Decreto nº 12.686/2025, art. 8º).
A Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026, diz que o AEE é ofertado preferencialmente na escola do aluno (art. 6º), com atendimentos individuais ou colaborativos "em Sala de Recursos Multifuncionais - SRM ou em outros espaços organizados para esse fim" (art. 7º, V). A SRM é o lugar preferencial, não o único.
Tipos 1 e 2: o que eram e o que vale hoje
A divisão em tipo 1 e tipo 2 vem do antigo programa federal de implantação de salas, cujo manual de orientação do MEC é de 2010. Nas referências a esse manual, a sala tipo 1 reunia equipamentos, mobiliário e materiais pedagógicos e de acessibilidade, e a tipo 2 somava recursos para estudantes cegos ou com baixa visão. É uma referência histórica.
O Decreto nº 7.611/2011, que previa apoio da União à "implantação de salas de recursos multifuncionais", foi revogado pelo Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025. Nenhuma norma vigente que lemos usa a divisão em tipos: nem esse decreto, nem a Portaria MEC nº 421/2026, nem a Resolução CD/FNDE nº 8/2026, nem o Caderno do Censo 2026. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos lista oficial atual de itens por tipo de sala.
Quem recebeu sala tipo 1 ou 2 continua com os bens no patrimônio. A compra nova segue o Anexo III da Resolução CD/FNDE nº 8/2026 e as necessidades do plano de cada aluno.
A Resolução CNE/CEB nº 4, de 2009, ainda é muito citada. Ela diz que o AEE é feito prioritariamente na SRM, no turno inverso, e que o projeto pedagógico deve prever a sala, o cronograma de atendimento, o plano do AEE e os professores. Até 3 de novembro de 2026 não localizamos ato que a revogue, mas ela foi escrita para implementar o Decreto nº 6.571/2008, revogado em 2011. O Plano Nacional de Educação (Lei nº 15.388/2026) pede a atualização das diretrizes nacionais do AEE (estratégia 10.18).
O mesmo PNE fixou a meta 10.b: AEE com sala de recursos multifuncionais para pelo menos 80% do público até o quinto ano de vigência, e oferta universal até o fim do plano. Pela nossa conta, o quinto ano termina em abril de 2031.
PDDE SRM: o dinheiro do PDDE Equidade para a sala
A Resolução CD/FNDE nº 8, de 7 de maio de 2026, rege o PDDE Equidade. Ela revogou quatro resoluções (art. 18), entre elas a de 2020 sobre recursos para equipar salas de recursos multifuncionais. Regra antiga do PDDE Estrutura não vale mais para a SRM.
O eixo PDDE SRM paga materiais pedagógicos, equipamentos multifuncionais e tecnologia assistiva para o AEE, prioritariamente na sala de recursos (art. 4º, I). Pelo Anexo I, a escola elegível precisa, entre outros critérios:
- estar ativa no Censo do ano anterior, em prédio próprio;
- ter Unidade Executora (UEx) própria ou consorciada;
- ter matrícula de estudantes do público da educação especial ou da educação bilíngue de surdos;
- contar com pelo menos um professor com formação inicial ou continuada em educação especial para organizar e realizar o AEE;
- estar em rede que aderiu à Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI).
A Secadi, do MEC, monta a lista de elegíveis e prioriza por critérios como o tempo desde o último recebimento do PDDE SRM, a vulnerabilidade e o número de estudantes do público. A adesão acontece no Simec, em duas etapas: a secretaria (Entidade Executora) e a UEx de cada escola indicada.
Quanto a escola recebe e como dividir
O valor depende do número de estudantes do público-alvo no Censo do ano anterior, não da matrícula total. A divisão é fixa: 80% em capital e 20% em custeio (art. 7º). As faixas estão como no Anexo II. São valores de referência: o repasse segue as listas da Secadi e o orçamento do ano.
| Estudantes do público-alvo | Valor de referência | Capital, 80% (conta nossa) | Custeio, 20% (conta nossa) |
|---|---|---|---|
| Até 50 | R$ 30.000,00 | R$ 24.000,00 | R$ 6.000,00 |
| De 51 a 150 | R$ 35.000,00 | R$ 28.000,00 | R$ 7.000,00 |
| Acima de 151 | R$ 45.000,00 | R$ 36.000,00 | R$ 9.000,00 |
O dinheiro cai em conta específica do PDDE Equidade, e o saldo continua nela (arts. 9º e 17). A nota fiscal leva a expressão "Pagos com recursos do PDDE Equidade", seguida do nome do eixo. A UEx presta contas no BB Gestão Ágil durante a execução, e a secretaria julga as contas e registra no SiGPC (art. 13). O passo a passo está no guia de prestação de contas do PDDE.
O PDDE Diversidades, subeixo Educação Especial, apoia as salas comuns: R$ 1.850,00 por escola mais R$ 20,00 por estudante do público, com teto de R$ 3.700,00. E o saldo antigo do PDDE Estrutura vai prioritariamente para o PDDE SRM ou para o Diversidades Educação Especial, na mesma categoria de origem e com ata da UEx (Resolução CD/FNDE nº 3/2026). Fora do PDDE, o Novo PAR (Resolução CEPAR nº 29/2026) tem uma iniciativa de equipamentos e recursos pedagógicos para SRM, com atendimento por escola.
Equipamentos: o que dá para comprar
O Anexo III lista três grupos para o eixo SRM: materiais pedagógicos, tecnologia assistiva e materiais e equipamentos multifuncionais para o AEE, incluindo a educação bilíngue de surdos. A lista detalhada fica no guia de orientações do PDDE Equidade, do MEC (art. 10). Os exemplos abaixo são nossos: confira cada item no guia antes de comprar.
| Grupo do Anexo III | Exemplos nossos | Categoria provável |
|---|---|---|
| Materiais pedagógicos | Jogos, material concreto, livros em formato acessível, papel | Custeio, se for consumo. Capital, se durar mais de dois anos |
| Tecnologia assistiva | Pranchas de comunicação alternativa, lupas, teclado e mouse adaptados, softwares de acessibilidade | Depende da durabilidade do item |
| Equipamentos multifuncionais | Computador, notebook, tablet, impressora | Capital, com tombamento no patrimônio |
| Mobiliário | Mesa, cadeira e armário | O Anexo III não cita mobiliário no eixo SRM, só no eixo Água, Campo e Agroecologia. Confira o guia ou use outra fonte |
O teste para separar consumo de material permanente está no guia de custeio e capital do PDDE.
O ponto de partida da compra é o aluno. O PAEE registra os materiais para eliminar barreiras e a necessidade de tecnologia assistiva (Portaria 421, art. 10).
Checklist de funcionamento da SRM
- Espaço exclusivo. O Caderno do Censo 2026 adota o uso exclusivo como critério para declarar a sala. Se o espaço é dividido, vale a finalidade para a qual foi destinado.
- Professor com formação. O Decreto nº 12.686, na redação do Decreto nº 12.773/2025, pede formação para a docência e formação continuada de no mínimo 360 horas para o professor do AEE. A Portaria 421 dá quatro anos para cumprir, e seis para quem já estava em exercício em dezembro de 2025 (art. 38).
- Estudo de caso, PAEE e PEI de cada aluno. Sem laudo e com revisão anual (art. 7º, §§ 3º e 4º). O fluxo começa pelo estudo de caso do AEE e segue para o PEI.
- Agenda de atendimentos. Dias, horários, turno e formato, individual ou em grupo, de cada aluno. A agenda precisa bater com a turma de AEE do Censo.
- Registro de cada atendimento. Data, atividade, recursos, frequência e evolução. Veja como organizar o registro de sessões e frequência.
- Articulação com o professor da sala comum. O PEI traz as atividades da SRM e a articulação com o professor regente (art. 11, I). Sugerimos uma conversa fixa por mês, com registro.
- Devolutiva às famílias. Também fica registrada no PEI (art. 11, IV).
- Apoio na sala comum. Se o estudo de caso indicar, organize o profissional de apoio escolar.
- Inventário da sala. Cada equipamento com número de patrimônio, origem (PDDE, PAR ou recurso próprio) e estado. Os computadores da SRM entram na contagem de computadores em uso pelos alunos no Censo.
Como declarar a turma de AEE no Censo, e o efeito no Fundeb, está no texto sobre dupla matrícula do AEE.
Cronograma anual da SRM
A coluna "Base" separa norma de sugestão nossa.
| Quando | O que fazer | Base |
|---|---|---|
| Janeiro e fevereiro | Inventário, agenda montada pela grade das turmas e revisão do PAEE e do PEI de quem continua | Revisão anual: Portaria 421, art. 7º, § 3º. Datas: sugestão nossa |
| Fevereiro a abril | Estudo de caso dos alunos novos e dos encaminhados pela sala comum | Portaria 421, art. 7º, IV. Datas: sugestão nossa |
| Até 26/05/2027 | Conferir turma de AEE, dias, horários, alunos vinculados e a declaração da sala | Censo: última quarta-feira de maio. A data de 2027 é conta nossa |
| Quando o MEC abrir a adesão | Secretaria e UEx aderem no Simec. A UEx pode preencher o Plano de Aplicação de Recursos | Res. CD/FNDE nº 8/2026, arts. 6º e 11. Até 3/11/2026 não localizamos o calendário de 2027 |
| Depois do repasse | Comprar pelo Anexo III, identificar a nota fiscal, prestar contas durante a execução e tombar os bens | Res. CD/FNDE nº 8/2026, arts. 10, 12 e 13 |
| Julho | Reunião com os professores da sala comum e devolutiva às famílias | Portaria 421, art. 11. Data: sugestão nossa |
| Novembro e dezembro | Relatório anual de cada aluno, frequência e lista de necessidades para o ano seguinte | Sugestão nossa |
Perguntas frequentes
O AEE precisa ser no contraturno?
A Resolução CNE/CEB nº 4/2009 fala em turno inverso. A estratégia 10.20 do PNE de 2026 pede diversificar o AEE "para além do contraturno", inclusive no turno da escolarização. Confira a norma do conselho de educação do seu sistema e registre a escolha no PEI.
Como a Toth ajuda nisso
A Toth não faz adesão no Simec nem presta contas no BB Gestão Ágil ou no SiGPC. O módulo de AEE reúne estudo de caso multidisciplinar, PEI, monitoramento de metas, deficiências e recursos cadastrados e as aulas de AEE no diário. O patrimônio identifica cada bem com etiqueta QR Code, com inventário e transferência entre unidades. O financeiro público registra fontes de recurso, entradas e despesas, com extrato por unidade. O módulo Educacenso gera o arquivo do Censo a partir dos dados cadastrados. A disponibilidade depende dos módulos contratados.
Veja o sistema para a rede municipal ou solicite uma demonstração.
Fontes: Resoluções CD/FNDE nº 8/2026 e 3/2026; Decreto nº 12.686/2025, com alterações do Decreto nº 12.773/2025; Decreto nº 7.611/2011 (revogado); Portaria MEC nº 421/2026; Lei nº 15.388/2026 (PNE); Resolução CEPAR nº 29/2026; Resolução CNE/CEB nº 4/2009; Caderno de Conceitos do Censo Escolar 2026, do Inep. Conferido em 3 de novembro de 2026. Não é orientação jurídica nem contábil: confirme cada compra com o setor de prestação de contas da secretaria e com o MEC.
Conheça por dentro o sistema de gestão escolar da Toth.
