ECA Digital na Prática para Escolas

A Lei nº 15.211/2025 entrou em vigor em 17 de março de 2026 e mudou a forma como a escola pode usar a imagem dos seus alunos. Este e-book de 30 páginas mostra o que pode, o que não pode e como proteger a sua instituição: o semáforo de risco do uso de imagem, seis situações reais com a decisão recomendada, modelo de cláusula contratual, modelo de política interna, modelo de comunicado às famílias, plano de adequação em 30 dias e checklist de conformidade.