ECA Digital na Prática para Escolas
O ECA Digital está em vigor desde 17/03/2026 e cria deveres para quem fornece serviços digitais usados por crianças e adolescentes. Veja o que perguntar a um aplicativo antes de adotar, o que vale para imagem de aluno pela LGPD e pelo ECA, a regra do celular e o que fazer quando um aluno é exposto.
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A Lei 15.211/2025, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, está em vigor desde 17 de março de 2026 e foi regulamentada pelo Decreto 12.880/2026. Ela cria deveres para quem fornece aplicativos, jogos, redes sociais e outros serviços digitais usados por crianças e adolescentes. Nenhum artigo trata de foto de aluno no perfil da escola.
Este e-book separa o que está no ECA Digital do que vem do ECA, da LGPD e da Lei 15.100/2025, a do celular. Traz uma tabela de perguntas ao fornecedor antes de adotar um serviço para os alunos, com o artigo de cada uma, um modelo de autorização de imagem por finalidade, o que o regimento precisa dizer sobre o celular e o passo a passo para quando um conteúdo expõe um aluno.
Um trecho: o fim da autorização genérica de imagem não veio do ECA Digital. Está na LGPD desde 2018, no art. 8º, § 4º, que declara nulas as autorizações genéricas. O que o ECA Digital acrescenta é outra coisa: os fornecedores não podem direcionar publicidade a crianças e adolescentes por perfil, e devem retirar conteúdo que viola direitos de um aluno quando a vítima ou seus representantes notificam, sem ordem judicial.
Inclui um exemplo com números de um aplicativo de leitura avaliado pela coordenação, um plano de quatro semanas e uma lista de erros comuns.
O que você encontra dentro
- O que é o ECA Digital e desde quando vale
- A quem a lei se dirige, e o que ela não diz
- Serviços digitais usados pelos alunos: o que perguntar
- Imagem de aluno, redes da escola e anúncios
- Celular na escola: Lei 15.100 e Decreto 12.385
- Quando um conteúdo expõe um aluno
- Plano de adequação em 30 dias e erros comuns
- Autorizações e comunicação com as famílias na Toth
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