Quem pode buscar o aluno: guarda e autorização de saída

Em resumo

• Guarda e poder familiar são coisas diferentes. A separação dos pais não tira de nenhum deles o poder familiar, que só é suspenso ou perdido por decisão judicial (Código Civil, arts. 1.632, 1.637 e 1.638).
• Sem decisão judicial ou medida protetiva arquivada, a escola não tem base para impedir o pai ou a mãe de buscar o filho. Se existe regime de convivência fixado, a escola segue o documento.
• Qualquer outra pessoa, como avó, tio, vizinho ou motorista, só retira o aluno se estiver autorizada por escrito por um responsável legal.
• A lei federal não fixa idade para o aluno sair sozinho. A regra fica no regimento da escola e na autorização expressa do responsável.
• Pai e mãe, morando ou não com o filho, têm direito a informações sobre frequência e rendimento (LDB, art. 12, VII).

Poucas situações deixam a equipe escolar tão insegura quanto um adulto no portão dizendo que veio buscar a criança. A decisão é tomada em segundos, quase sempre sem acesso ao processo de família, e o erro tem consequência grave nos dois sentidos: entregar a quem não podia, ou reter uma criança de quem tinha direito.

A boa notícia é que quase tudo se resolve antes do portão, com documento certo no cadastro e uma regra clara para a equipe.

Guarda não é a mesma coisa que poder familiar

Esta é a distinção que resolve a maior parte dos casos.

O que diz o Código Civil

Os filhos estão sujeitos ao poder familiar enquanto menores (art. 1.630). Compete a ambos os pais, "qualquer que seja a sua situação conjugal", o pleno exercício do poder familiar, o que inclui dirigir a criação e a educação dos filhos (art. 1.634, I). A separação, o divórcio e o fim da união estável não alteram as relações entre pais e filhos, a não ser quanto ao direito de ter os filhos em sua companhia (art. 1.632).

A guarda, por sua vez, pode ser unilateral ou compartilhada (art. 1.583). Quando não há acordo entre os pais, a regra é a guarda compartilhada, salvo exceções previstas em lei, como risco de violência doméstica ou familiar (art. 1.584, § 2º). O pai ou a mãe que não tem a guarda pode visitar os filhos e tê-los em sua companhia, conforme o que for combinado ou fixado pelo juiz, e fiscalizar sua educação (art. 1.589).

O que isso muda no portão

O pai ou a mãe que não detém a guarda continua sendo responsável legal. Pode acompanhar a vida escolar, receber boletim e participar de reunião. Quanto à retirada do aluno, o que vale é o regime de convivência: se há acordo ou decisão que fixa dias e horários, a escola segue esse documento. Se não há nenhuma restrição documentada, a escola não tem como impedir um dos pais de buscar o filho.

Por isso, na matrícula, peça cópia do acordo homologado ou da decisão sobre guarda e convivência, quando existir, e arquive no cadastro do aluno.

Quem pode retirar o aluno

A tabela resume as situações mais comuns. Ela não substitui a leitura do documento de cada família.

Quando a escola pode recusar

A escola não decide conflito familiar. Ela cumpre o que está documentado. Recusa legítima precisa de base, por exemplo:

• decisão judicial que restrinja a convivência ou a visita;
• medida protetiva da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que pode incluir a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores e a proibição de se aproximar ou de fazer contato com a ofendida e seus familiares (art. 22, III, a e b, e IV);
• suspensão ou perda do poder familiar, que só acontecem por decisão judicial (Código Civil, arts. 1.637 e 1.638).

Sem documento, a escola não tem como distinguir a versão de um responsável da versão do outro, e não deve tentar. O procedimento correto é pedir a cópia da decisão, arquivar no cadastro do estudante e orientar a equipe do portão. Decisão guardada só na cabeça da coordenadora não protege ninguém no dia em que ela estiver de folga.

Havendo suspeita de maus-tratos, a escola comunica o Conselho Tutelar: o art. 13 do ECA torna essa comunicação obrigatória.

A lista de autorizados precisa existir

Toda escola deveria manter, no cadastro de cada estudante, a relação nominal de quem está autorizado a retirá-lo, com documento de identificação e vínculo. Se a pessoa não está na lista, não sai com a criança.

Para as exceções do dia a dia, como o recado avisando que hoje quem busca é outra pessoa, vale uma regra simples: autorização pontual só vale por escrito, do responsável cadastrado, com identificação de quem vai retirar. Mensagem em aplicativo ou no canal oficial de comunicação com as famílias pode servir, desde que fique registrada e anexada ao cadastro. O que não pode é virar combinado verbal que ninguém consegue reconstituir depois.

O lugar certo para a cópia da decisão judicial e para as autorizações da família é o cadastro do aluno no sistema de gestão escolar, e não uma pasta à parte. Na Toth, o acesso aos dados de alunos e famílias é restrito por perfil, o que ajuda a manter esse tipo de documento longe de quem não precisa vê-lo.

Aluno que sai sozinho

A legislação federal não fixa uma idade a partir da qual o aluno pode deixar a escola desacompanhado. A decisão cabe à escola, no regimento, e à família, por autorização expressa. Algumas boas práticas:

• autorização escrita do responsável legal, com horários e trajeto, quando fizer sentido;
• revisão a cada ano, ou antes, se as circunstâncias mudarem;
• atenção a alunos mais novos ou com deficiência, para quem a escola pode exigir acompanhante mesmo com autorização.

Autorização dada na matrícula do ano passado não sustenta uma saída sozinha em outubro deste ano se a situação da família mudou.

Informações escolares e LGPD

A LDB obriga a escola a informar "pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos", e os responsáveis legais, sobre a frequência, o rendimento e a proposta pedagógica (art. 12, VII). O Código Civil vai na mesma linha: a guarda unilateral obriga quem não a detém a supervisionar os interesses dos filhos, e qualquer dos pais é parte legítima para pedir informações sobre assuntos que afetem a educação deles (art. 1.583, § 5º).

Negar boletim ao pai ou à mãe sem decisão judicial que restrinja esse acesso costuma gerar problema para a escola. E a Lei nº 12.318/2010 inclui entre os atos de alienação parental "omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares" (art. 2º, parágrafo único, V). A escola não deve se tornar instrumento dessa omissão.

Ao mesmo tempo, dado de criança e adolescente tem proteção reforçada. A LGPD exige que o tratamento seja feito no melhor interesse do titular (art. 14). Isso não significa esconder informação de quem é responsável legal. Significa entregar a quem tem direito e não entregar a quem não tem. Padrasto, madrasta e companheiros sem vínculo formal não acessam automaticamente, por mais presentes que sejam na rotina. O guia de LGPD para escolas detalha esse tratamento.

Roteiro para a equipe do portão

1. Consultar a lista de autorizados do cadastro, não a memória
2. Conferir documento com foto de quem está retirando
3. Registrar a retirada com data, hora e nome de quem levou o aluno
4. Em caso de dúvida ou conflito, não entregar e chamar a direção na hora
5. Havendo risco concreto à criança, acionar o Conselho Tutelar e, se for o caso, a polícia

O passo que costuma faltar é o terceiro. Sem registro de retirada, a escola não consegue demonstrar o que aconteceu quando o assunto chega a um processo.

Perguntas frequentes

O pai que não tem a guarda pode buscar o filho na escola?

Sem decisão judicial que restrinja, a escola não tem base para impedir. Se há regime de convivência fixado em acordo ou decisão, a escola segue o que está no documento.

A mãe pode proibir a escola de entregar o filho ao pai?

Só com documento. Um pedido verbal ou por mensagem não basta. A escola pede cópia da decisão judicial ou da medida protetiva e arquiva no cadastro.

A avó pode buscar o neto?

Pode, se estiver na lista de autorizados ou tiver autorização escrita de um responsável legal, apresentando documento com foto.

Com quantos anos o aluno pode sair sozinho da escola?

A lei federal não fixa idade. A regra está no regimento da escola, e a saída depende de autorização expressa do responsável.

O pai separado tem direito ao boletim?

Sim. A LDB manda informar pai e mãe, conviventes ou não com os filhos, sobre frequência e rendimento.

Fontes

• Código Civil (Lei nº 10.406/2002): arts. 1.583, 1.584, § 2º, 1.589, 1.630, 1.632, 1.634, 1.637 e 1.638
• Lei nº 9.394/1996 (LDB): art. 12, VII
• Lei nº 8.069/1990 (ECA): art. 13
• Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha): art. 22
• Lei nº 12.318/2010 (alienação parental): art. 2º
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD): art. 14