CRAS e CREAS: as principais diferenças entre os equipamentos da assistência social

Em resumo

• CRAS é a unidade da Proteção Social Básica do SUAS. Atua na prevenção, perto de onde a família mora, com quem está em situação de vulnerabilidade. É no CRAS, ou num posto de cadastramento, que a família faz o Cadastro Único.
• CREAS é a unidade da Proteção Social Especial. Atende pessoas e famílias que já tiveram direitos violados: violência, negligência, abandono, trabalho infantil, situação de rua.
• Os dois estão definidos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, art. 6º-C) e o atendimento é gratuito.
• Na escola, a regra prática é esta: dificuldade da família sem violação de direitos costuma ser caso de CRAS. Suspeita ou confirmação de maus-tratos vai obrigatoriamente ao Conselho Tutelar (ECA, art. 13), que pode requisitar o atendimento do CREAS.
• A escola não investiga e não diagnostica. Ela acolhe, registra o necessário com cuidado e comunica a quem a lei manda.

Quem trabalha em escola ouve as siglas CRAS e CREAS em reunião de rede, no retorno do Conselho Tutelar, na conversa com a família na saída. A confusão entre os dois é comum, e ela custa caro: a família vai ao lugar errado, conta a mesma história de novo e desiste no meio do caminho.

Este texto explica a diferença entre CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social), com a base legal, os serviços e o público de cada um. Depois, mostra o que a direção, a coordenação e a secretaria escolar fazem quando percebem que um aluno precisa da rede de proteção.

O SUAS: o sistema que sustenta CRAS e CREAS

CRAS e CREAS fazem parte do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), organizado pela LOAS, a Lei nº 8.742/1993, com as mudanças da Lei nº 12.435/2011. A lógica lembra a do SUS: uma rede pública, descentralizada, com serviços organizados por nível de proteção. O art. 6º-A da LOAS separa dois níveis:

• Proteção Social Básica: serviços, programas e benefícios que previnem vulnerabilidades e riscos e fortalecem os vínculos da família com a comunidade. A unidade de referência é o CRAS.
• Proteção Social Especial: serviços para reconstruir vínculos, defender direitos e proteger famílias e indivíduos em situação de violação de direitos. Divide-se em média e alta complexidade. O CREAS é a referência da média complexidade.

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social em 2009, detalha cada serviço: público, objetivos, formas de acesso e resultados esperados. Vale a leitura para quem participa da rede de proteção do município.

O que é o CRAS: prevenção e território

Pela LOAS (art. 6º-C, § 1º), o CRAS é uma unidade pública municipal, de base territorial, instalada nas áreas de maior vulnerabilidade e risco social. Ele cobre uma região da cidade, como um bairro ou um conjunto de bairros. A ideia é aproximar o serviço de quem precisa dele.

Serviços ofertados pelo CRAS

• PAIF, Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família: previsto no art. 24-A da LOAS, é o trabalho social com famílias para prevenir o rompimento de vínculos e a violência dentro de casa. Inclui acolhida, escuta e acompanhamento.
• SCFV, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos: grupos por faixa etária, com oficinas e atividades culturais e esportivas. Para crianças e adolescentes, costuma acontecer no contraturno escolar.

No CRAS a família também costuma:

• fazer ou atualizar a inscrição no Cadastro Único, que o MDS indica ser feita "em um posto de atendimento do município (como CRAS ou posto de cadastramento)";
• receber orientação sobre o BPC, o benefício para pessoa idosa ou com deficiência de baixa renda;
• ser acompanhada pelo BPC na Escola, que acompanha crianças e adolescentes com deficiência, de até 18 anos, que recebem o benefício, para que entrem e permaneçam na escola;
• receber visitas domiciliares e busca ativa da equipe.

Público do CRAS

Famílias e pessoas em vulnerabilidade social que ainda não tiveram direitos violados: família que perdeu a renda, que não sabe como pedir um benefício, que precisa de apoio para cuidar de um filho com deficiência, idoso isolado. Para o recorte das famílias com pessoa autista, leia Autismo e assistência social: direitos, BPC e o papel do CRAS.

Equipe técnica

A equipe reúne assistentes sociais, psicólogos e técnicos de apoio, com coordenação própria. O tamanho varia conforme o porte do município e o número de famílias referenciadas.

O que é o CREAS: proteção especial após violação de direitos

Pela LOAS (art. 6º-C, § 2º), o CREAS é uma unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, que atende pessoas e famílias em situação de risco pessoal ou social por violação de direitos e que precisam de intervenção especializada. Por isso ele não segue a lógica de bairro: em muitas cidades há um único CREAS, e municípios menores podem ser atendidos por um CREAS regional.

Serviços ofertados pelo CREAS

• PAEFI, Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos: previsto no art. 24-B da LOAS, oferece apoio, orientação e acompanhamento a famílias e pessoas com direitos ameaçados ou violados.
• Serviço Especializado em Abordagem Social: equipes que vão às ruas para identificar e criar vínculo com pessoas em situação de rua, trabalho infantil ou exploração.
• Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em meio aberto: Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
• Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias.
• Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua: em geral ofertado no Centro Pop, articulado ao CREAS.

Público do CREAS

• vítimas de violência física, psicológica, sexual ou patrimonial;
• crianças e adolescentes em trabalho infantil ou exploração;
• adolescentes em medida socioeducativa em meio aberto;
• pessoas vítimas de discriminação;
• idosos e pessoas com deficiência em situação de negligência ou maus-tratos;
• famílias com membros em situação de rua.

Equipe técnica

A equipe é multiprofissional e mais especializada, com assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais preparados para casos de violação de direitos.

CRAS x CREAS: quadro comparativo

Quando cada equipamento entra em cena

• Família com criança autista buscando o BPC: CRAS, para orientação e Cadastro Único.
• Família beneficiária do Bolsa Família com dados desatualizados: CRAS ou posto de cadastramento.
• Aluno com deficiência que recebe BPC e parou de ir à escola: escola e CRAS, pelo acompanhamento do BPC na Escola.
• Adolescente cumprindo Liberdade Assistida: CREAS.
• Criança com sinais de violência em casa: Conselho Tutelar, que pode requisitar o PAEFI do CREAS.
• Idoso abandonado pela família: CREAS.
• Pessoa em situação de rua: CREAS ou Centro Pop, com Abordagem Social.
• Sofrimento psíquico intenso ou uso prejudicial de álcool e outras drogas: rede de saúde, com o CAPS. Veja o que é o CAPS e como a escola encaminha.

Na escola: CRAS, CREAS ou Conselho Tutelar?

A escola é, muitas vezes, o primeiro lugar onde alguém percebe que uma criança não está bem. Duas regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) orientam o que fazer:

• Art. 13: os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente "serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade".
• Art. 56: os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicam ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo alunos; de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; de elevados níveis de repetência; e, desde a Lei nº 15.240/2025, de negligência, abuso ou abandono.

O art. 245 do ECA prevê multa para o professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche que deixar de comunicar casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos de que tenha conhecimento. Ou seja: falar com o CRAS ou com o CREAS ajuda, mas não substitui a comunicação ao Conselho Tutelar quando ela é obrigatória.

Muitos municípios têm um fluxo pactuado entre educação, assistência social e saúde. Se a sua rede tem, siga o fluxo da secretaria. Para o caso específico das faltas, veja infrequência escolar: quando acionar o Conselho Tutelar.

Como registrar e encaminhar sem expor o aluno

Quando uma criança conta algo grave a um professor, o instinto é perguntar mais. Não é o papel da escola. A Lei nº 13.431/2017 define a escuta especializada (art. 7º) como um procedimento da rede de proteção, feito por profissionais preparados. O art. 13 da mesma lei diz que qualquer pessoa que tenha conhecimento de violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento de denúncias, ao Conselho Tutelar ou à autoridade policial.

Na prática, quem ouve:

• escuta com calma, sem interrogar, sem pedir detalhes e sem prometer segredo;
• não confronta a família nem o suposto agressor;
• leva o caso à direção no mesmo dia;
• registra o que ouviu com as palavras da criança, a data, a hora e quem estava presente, sem opinião e sem diagnóstico.

Esse registro contém dados sensíveis. A LGPD trata dado de saúde como dado pessoal sensível (art. 5º, II) e exige que os dados de crianças e adolescentes sejam tratados no seu melhor interesse (art. 14). A comunicação que a lei manda fazer se apoia no cumprimento de obrigação legal (art. 11, II, "a"). O cuidado está no acesso: o registro fica com quem precisa dele, não circula em grupo de mensagens e não aparece em ata de reunião aberta. Veja como organizar isso em registro de ocorrências na ficha do aluno.

Articulação entre CRAS e CREAS: a rede em ação

CRAS e CREAS são complementares. Quando o CRAS identifica uma violação de direitos durante o acompanhamento, encaminha a família ao CREAS. Quando a situação se estabiliza, o CREAS pode devolver a família ao CRAS para o acompanhamento preventivo.

A escola entra nessa rede como parceira. Ela vê o aluno todos os dias, percebe mudanças de frequência e de comportamento e conversa com a família com regularidade. Nas redes públicas de educação básica, a Lei nº 13.935/2019 prevê serviços de psicologia e de serviço social, por meio de equipes multiprofissionais, que ajudam a mediar essas relações. Onde a equipe existe, ela é a ponte natural entre a escola e os equipamentos da assistência social.

O que mais atrapalha a rede é a repetição: a mesma família contando a mesma história em vários lugares, ou o caso que não se encaixa em nenhum serviço e fica parado. Um contato nominal no CRAS e no CREAS, e um retorno combinado com o Conselho Tutelar, resolvem boa parte disso.

Checklist para a coordenação

1. Tenha à mão endereço e telefone do CRAS que atende o bairro da escola, do CREAS e do Conselho Tutelar.
2. Combine com a direção quem comunica o Conselho Tutelar e em quanto tempo.
3. Use um modelo único de registro: data, fato, palavras do aluno, providência, a quem foi comunicado.
4. Restrinja o acesso aos registros sensíveis às pessoas que precisam deles.
5. Anote os retornos da rede e acompanhe a frequência do aluno depois do encaminhamento.

Leia também

• Psicólogo e assistente social na escola, o que a Lei 13.935 exige da rede

Perguntas frequentes

Todo município tem CREAS?

A LOAS prevê que o CREAS pode ter abrangência municipal, estadual ou regional. Onde não há unidade no município, o atendimento pode ser feito por um CREAS regional. A secretaria municipal de assistência social informa qual é a referência da sua cidade.

O CRAS pode atender casos de violência?

Ele pode acolher e fazer a primeira escuta. O acompanhamento especializado de quem teve direitos violados é papel do CREAS, e o CRAS faz o encaminhamento.

A escola pode encaminhar o aluno direto ao CREAS?

Depende do fluxo do município. Em suspeita ou confirmação de maus-tratos, a comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória pelo art. 13 do ECA e não é substituída pelo contato com o CREAS.

O CREAS substitui o Conselho Tutelar?

Não. O Conselho Tutelar é um "órgão permanente e autônomo, não jurisdicional", encarregado de zelar pelos direitos da criança e do adolescente (ECA, art. 131). Entre suas atribuições está requisitar serviços públicos de saúde, educação e assistência social (art. 136, III, "a"). O CREAS é quem oferta o serviço socioassistencial.

Escola particular também precisa comunicar ao Conselho Tutelar?

Sim. O art. 13 do ECA vale para qualquer caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos, e os arts. 56 e 245 não fazem distinção entre escola pública e particular.

O atendimento no CRAS e no CREAS é pago?

Não. São serviços públicos e gratuitos do SUAS.

Fontes

• Lei nº 8.742/1993, LOAS (arts. 6º-A, 6º-C, 24-A e 24-B)
• Lei nº 8.069/1990, ECA (arts. 13, 56, 131, 136 e 245)
• Lei nº 13.431/2017, escuta especializada e dever de comunicar
• Lei nº 13.709/2018, LGPD (arts. 5º, 11 e 14)
• Lei nº 13.935/2019, psicologia e serviço social na educação básica pública
• MDS: Cadastro Único
• MDS: Programa BPC na Escola
• MDS: Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Para ver como isso funciona no dia a dia, conheça o sistema de gestão escolar da Toth.

Veja como a Toth atende a rede pública de ensino.